Designação no cargo de chefe de divisão de Liquidação dos Impostos sobre o Rendimento e sobre a Despesa da Direção de Finanças do Porto.

Despacho 14919/2024



Tendo sido dado cumprimento ao estabelecido nos n.^os 1 e 2 do artigo 21.º da Lei 2/2004 de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, com a última redação introduzida pela Lei 128/2015, de 03 de setembro e concluído o procedimento concursal de recrutamento e seleção para o cargo de chefe de divisão, da Divisão de Liquidação dos Impostos sobre o Rendimento e sobre a Despesa (DLIRD), da Direção de Finanças do Porto, cargo de direção intermédia de 2.º grau, publicado no Diário da República, n.º 107, 2.ª série, de 4 de junho de 2024, o júri, na ata final que integra o respetivo procedimento concursal, propôs, fundamentadamente, a designação da inspetora tributária e aduaneira Ana Raquel Vitorino Portela, por reunir as condições exigidas para o cargo a prover.

Considerando os fundamentos apresentados pelo júri, a candidata revelou que possui o perfil de competências técnicas e comportamentais exigidas para o cargo a prover e a adequação motivacional para o respetivo exercício.

Nestes termos, e atento o disposto nos n.^os 9 e 10 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, com a última redação introduzida pela Lei 128/2015, de 03 de setembro, concordo com a proposta do júri, pelo que designo no cargo de chefe da Divisão de Liquidação dos Impostos sobre o Rendimento e sobre a Despesa (DLIRD), da Direção de Finanças do Porto, em comissão de serviço, pelo período de três anos, a inspetora tributária e aduaneira Ana Raquel Vitorino Portela, com efeitos a 1 de janeiro de 2025.

6 de dezembro de 2024. - A Diretora-Geral, Helena Maria José Alves Borges.

Nota curricular

1 - Dados pessoais:

Nome: Ana Raquel Vitorino Portela.

Data de nascimento: 23 de maio de 1974.

Categoria Profissional: Inspetor Tributário e Aduaneiro.

2 - Habilitações académicas:

Licenciatura em Gestão Financeira - Instituto Superior de Contabilidade e Administração do Porto (1997 a 2001).

Bacharelato em Contabilidade no Instituto Superior de Contabilidade e Administração do Porto -ISCAP (1992 a 1995).

3 - Atividade profissional:

Chefe de divisão em regime de substituição da Divisão de Liquidação dos Impostos sobre o Rendimento e a Despesa (DLIRD) desde 23-10-2023;

Coordenadora de equipa na Divisão de Liquidação dos Impostos sobre o Rendimento e a Despesa (DLIRD) de 2016 até 2023;

Inspetora tributária na Divisão de Liquidação dos Impostos sobre o Rendimento e a Despesa (DLIRD) de 2010 até 2016;

Formadora da AT desde 2008;

Inspetora tributária na área de Inspeção Tributária da Direção de Finanças do Porto de 2000 até 2010.

4 - Outras atividades:

De 2004 até 2019 membro da Direção do FISCOGRUPO - Grupo desportivo Cultural e Recreativo dos Trabalhadores dos Impostos do Distrito do Porto exercendo funções de Vice-Presidente no triénio 2016/2019.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2015-09-03 - Lei 128/2015 - Assembleia da República

  Sexta alteração à Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e primeira alteração à Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, que modifica os procedimentos de recrutamento, seleção e provimento nos cargos de direção superior da Administração Pública