Designação no cargo de chefe de divisão de Inspeção Tributária III da Direção de Finanças do Porto.

Despacho 14918/2024



Tendo sido dado cumprimento ao estabelecido nos n.^os 1 e 2 do artigo 21.º da Lei 2/2004 de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, com a última redação introduzida pela Lei 128/2015, de 03 de setembro e concluído o procedimento concursal de recrutamento e seleção para o cargo de chefe de divisão, da Divisão de Inspeção Tributária III (DIT III), da Direção de Finanças do Porto, cargo de direção intermédia de 2.º grau, publicado no Diário da República n.º 107, 2.ª série, de 4 de junho de 2024, o júri, na ata final que integra o respetivo procedimento concursal, propôs, fundamentadamente, a designação do inspetor tributário e aduaneiro Avelino Armando Quelhas da Costa, por reunir as condições exigidas para o cargo a prover.

Considerando os fundamentos apresentados pelo júri, o candidato revelou que possui o perfil de competências técnicas e comportamentais exigidas para o cargo a prover e a adequação motivacional para o respetivo exercício.

Nestes termos, e atento o disposto nos n.^os 9 e 10 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, com a última redação introduzida pela Lei 128/2015, de 03 de setembro, concordo com a proposta do júri, pelo que designo no cargo de chefe da Divisão de Inspeção Tributária III (DIT III), da Direção de Finanças do Porto, em comissão de serviço, pelo período de três anos, o inspetor tributário e aduaneiro Avelino Armando Quelhas da Costa, com efeitos a 1 de janeiro de 2025.

6 de dezembro de 2024. - A Diretora-Geral, Helena Maria José Alves Borges.

Nota curricular

1 - Identificação:

Nome: Avelino Armando Quelhas da Costa.

Data de nascimento: 26 de junho de 1977.

2 - Habilitações académicas:

Mestrado em Finanças e Fiscalidade, pela Faculdade de Economia do Porto.

Pós-graduação em Gestão e Fiscalidade, pelo Instituto de Estudos Superiores Financeiros e Fiscais.

Licenciatura em Economia, pela Universidade do Minho.

3 - Atividade profissional:

3.1 - Cargos desempenhados:

Desde 1 de fevereiro de 2018: Chefe de Equipa da Inspeção Tributária, na Direção de Finanças de Braga.

3.2 - Evolução na carreira:

Desde 1 de janeiro de 2020: transição para a carreira de Inspeção e Auditoria Tributária e Aduaneira (Decreto-Lei 132/2019, de 30.08).

2009: Inspetor Tributário nível 2.

2007: Inspetor Tributário nível 1.

Desde 2005 a 2007: Técnico Economista Estagiário, do quadro da Direção de Finanças de Braga.

Desde 2002 a 2005: Técnico da Administração Tributária Adjunto (GAT - colocação no Serviço de Finanças da Maia).

Em agosto de 1999: Ingresso na ex-DGCI como Liquidador Tributário Estagiário.

4 - Formação complementar mais relevante:

Frequência de diversas ações de formação e seminários, relacionados com as funções que tem desempenhado, nas áreas da Fiscalidade, Auditoria, Gestão e áreas comportamentais, com destaque para as seguintes:

Liderança e Gestão de Equipas.

Gestão de Tempo para Dirigentes.

Preparação e Condução de Reuniões.

Relações Interpessoais: Otimizar as Relações de Trabalho.

Power BI - Elaboração de Dashboards (Níveis 1 e 2).

Data Scientist - Transformar Dados em Conhecimento.

Formação contínua - especialistas em IVA.

Fusões: Perspetiva Contabilística e Fiscal em sede de IRC.

SNC - Princípios Gerais e Impacto Fiscal.

Alterações legislativas promovidas pelas sucessivas Leis do Orçamento do Estado, desde 2006.

5 - Outras atividades:

Formador interno, em IRC e Benefícios Fiscais em sede de IRC.

Perito da Fazenda Pública para os efeitos do artigo 91.º da Lei Geral Tributária, na Direção de Finanças de Braga.

Participação em grupos de trabalho de âmbito nacional, com destaque para os seguintes: Benefícios Fiscais; Comissão de Qualificação em IRC - Gestor Tributário; Projeto E-balcão do IVA.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2015-09-03 - Lei 128/2015 - Assembleia da República

  Sexta alteração à Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e primeira alteração à Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, que modifica os procedimentos de recrutamento, seleção e provimento nos cargos de direção superior da Administração Pública

• 2019-08-30 - Decreto-Lei 132/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

  Procede à revisão das carreiras especiais da Autoridade Tributária e Aduaneira