Despacho Normativo 472/94
Considerando o disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei 34/93, de 13 de Fevereiro, e nos n.os 6, 7 e 8 do artigo 18.º do Decreto-Lei 323/89, de 26 de Setembro, na redacção que lhes foi conferida pelo artigo 1.º daquele diploma;
Considerando que Adelaide Maria Monteiro Sereno Seita Duarte, Rui Manuel de Carvalho Marques, Maria Benedita Pereira da Fonseca Tinoca, Luís Inês Fernandes, Maria Isabel Carreira de Vila Santa Braga Campos, Alzira da Encarnação Cabrita, Henny Adéle Val Faden da Silva, João Paulo Viana Palha da Silva e Maria Cecília Sarreira Antolin, técnicos superiores do quadro de pessoal da Direcção-Geral das Comunidades Europeias em exercício de funções dirigentes, reúnem os requisitos legais para acesso à categoria de assessor principal e requereram, ao abrigo do n.º 7 do artigo 18.º do Decreto-Lei 323/89, de 26 de Setembro, na redacção que lhes foi conferida pelo artigo 1.º do Decreto-Lei 34/93, de 13 de Fevereiro, a criação dos necessários lugares:
Determina-se que sejam criados no quadro de pessoal da Direcção-Geral das Comunidades Europeias, aprovado pelo Decreto-Lei 344/91, de 17 de Setembro, actualmente designada "Direcção-Geral dos Assuntos Comunitários", nove lugares de assessor principal, a extinguir quando vagarem.
Ministérios das Finanças e dos Negócios Estrangeiros, 26 de Maio de 1994. - Pelo Ministro das Finanças, Norberto Emílio Sequeira da Rosa, Secretário de Estado do Orçamento. - Pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros, Vítor Ângelo da Costa Martins, Secretário de Estado dos Assuntos Europeus.
