Celebração de contrato de trabalho com relação jurídica de emprego público, por tempo indeterminado, com César Fernandes Ferreira.

Aviso 28351/2024/2



Celebração de contrato de trabalho com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, para o exercício de funções inerentes à carreira/categoria de Assistente Operacional

Funções de Motorista de Pesados com César Fernandes Ferreira

Para cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que por deliberações do Conselho de Administração destes Serviços Municipalizados em reunião de 09 de outubro de 2024, na sequência de procedimento concursal comum aberto por aviso extrato publicado no Diário da República 2.ª série, n.º 12381/2024/2 de 13 de junho, Oferta BEP OE202406/0412 referência B, foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, para o exercício de funções inerentes à carreira/categoria de Assistente Operacional com funções de Motorista de Pesados posta a concurso, com o seguinte candidato: César Fernandes Ferreira, com efeitos a 2 de dezembro de 2024.

Posição 1 e Nível remuneratório 5 da carreira/categoria de Assistente Operacional, correspondente ao montante da remuneração base praticada na Administração Pública de acordo com o Decreto-Lei 108/2023 de 22 de novembro conjugado com a Tabela Remuneratória Única publicada pela Portaria 1553-C/2008 de 31 de dezembro na sua atual redação.

Para efeitos do estipulado no artigo 45.º do anexo à Lei 35/2014 de 20 de junho, Lei do Trabalho em Funções Públicas, foram nomeados para júri do período experimental os seguintes elementos:

Presidente: Dr. José Manuel Moura - Diretor Delegado: Primeiro Vogal Efetivo: Eng.ª Rute Alexandra Gonçalves Henriques - Chefe de Divisão: Segundo Vogal Efetivo: Hélder José Gomes Luís - Encarregado Geral Operacional: Primeiro Vogal Suplente: José Tavares Gomes - Encarregado Operacional: Segundo Vogal Suplente: Odete Maria Andrade Alexandre - Coordenadora Técnica da Secção de Recursos Humanos.

5 de dezembro de 2024. - O Presidente do Conselho de Administração, Vítor Manuel Calisto Marques.

318436981

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2008-12-31 - Portaria 1553-C/2008 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Aprova a tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, contendo o número de níveis remuneratórios e o montante pecuniário correspondente a cada um e actualiza os índices 100 de todas as escalas salariais.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2023-11-22 - Decreto-Lei 108/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova medidas de valorização dos trabalhadores que exercem funções públicas