Celebração de contrato de trabalho com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado com José Pedro Meireles Fernandes.

Aviso 28350/2024/2



Celebração de contrato de trabalho com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, para o exercício de funções inerentes à carreira/categoria de Assistente Operacional - Funções de Auxiliar de Serviços Gerais com José Pedro Meireles Fernandes

Para cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que por deliberações do Conselho de Administração destes Serviços Municipalizados em reunião de 09 de outubro de 2024, na sequência de procedimento concursal comum aberto por aviso extrato publicado no Diário da República 2.ª série, n.º 12381/2024/2 de 13 de junho, Oferta BEP OE202406/0409 referência A, foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, para o exercício de funções inerentes à carreira/categoria de Assistente Operacional com funções de Auxiliar de Serviços Gerais posta a concurso, com o seguinte candidato: José Pedro Meireles Fernandes, com efeitos a 02 de dezembro de 2024.

Posição 1 e Nível remuneratório 5 da carreira/categoria de Assistente Operacional, correspondente ao montante da remuneração base praticada na Administração Pública de acordo com o Decreto-Lei 108/2023 de 22 de novembro conjugado com a Tabela Remuneratória Única publicada pela Portaria 1553-C/2008 de 31 de dezembro na sua atual redação.

Para efeitos do estipulado no artigo 45.º do anexo à Lei 35/2014 de 20 de junho, Lei do Trabalho em Funções Públicas, foram nomeados para júri do período experimental os seguintes elementos:

Presidente: Dr. José Manuel Moura - Diretor Delegado.

Primeiro Vogal Efetivo: Engª Rute Alexandra Gonçalves Henriques - Chefe de Divisão: Segundo Vogal Efetivo: Hugo Miguel Marto Fernandes Gomes - Encarregado Operacional: Primeiro Vogal Suplente - Vítor André Santos Martins - Encarregado Operacional: Segundo Vogal Suplente: Odete Maria Andrade Alexandre - Coordenadora Técnica da Secção de Recursos Humanos.

5 de dezembro de 2024. - O Presidente do Conselho de Administração, Vítor Manuel Calisto Marques.

318436965

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2008-12-31 - Portaria 1553-C/2008 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Aprova a tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, contendo o número de níveis remuneratórios e o montante pecuniário correspondente a cada um e actualiza os índices 100 de todas as escalas salariais.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2023-11-22 - Decreto-Lei 108/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova medidas de valorização dos trabalhadores que exercem funções públicas