Despacho 14804/2024
Nos termos das disposições conjugadas da alínea b) do artigo 50.º, do n.º 1 do artigo 52.º e do n.º 1 do artigo 53.º, todos do Estatuto do Pessoal com Funções Policiais da Polícia de Segurança Pública, aprovado pelo Decreto-Lei 243/2015, de 19 de outubro, na sua redação atual, é concedida licença sem remuneração para o exercício de funções no Conselho Europeu, como segurança pessoal do Presidente do Conselho Europeu, ao chefe M/153219, Rui Miguel Afonso dos Santos Brito, da Polícia de Segurança Pública, no período compreendido entre 1 de dezembro de 2024 e 1 de dezembro de 2029.
11 de dezembro de 2024. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Paulo Artur dos Santos de Castro de Campos Rangel. - 10 de dezembro de 2024. - A Ministra da Administração Interna, Margarida Blasco.
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Despacho 14804/2024, de 16 de Dezembro
- Corpo emitente: Negócios Estrangeiros e Administração Interna - Gabinete do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros e Gabinete da Ministra da Administração Interna
- Fonte: Diário da República n.º 243/2024, Série II de 2024-12-16
- Data: 2024-12-16
- Parte: C
- Documento na página oficial do DRE
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Sumário
Concessão de licença sem remuneração ao chefe Rui Miguel Afonso dos Santos Brito, da Polícia de Segurança Pública.
Texto do documento
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/6004159.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2015-10-19 -
Decreto-Lei
243/2015 -
Ministério da Administração Interna
Aprova o estatuto profissional do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública
Aviso
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