Despacho Normativo 467/94
Considerando que em 23 de Março de 1993 cessou a comissão de serviço Maria Helena Gomes Martins, à data subdirectora-geral do Ministério do Comércio e Turismo;
Considerando o disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei 34/93, de 13 de Fevereiro, e nos n.os 6 e 8 do artigo 18.º do Decreto-Lei 323/89, de 26 de Setembro, na redacção que lhe foi conferida pelo artigo 1.º daquele diploma:
Determina-se o seguinte:
1 - É criado no quadro de pessoal da Direcção-Geral das Comunidades Europeias, aprovado pelo Decreto-Lei 344/91, de 17 de Setembro, actualmente designada «Direcção-Geral dos Assuntos Comunitários», um lugar de assessor principal da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar.
2 - A criação do lugar previsto no número anterior produz efeitos a partir de 23 de Março de 1993.
Ministérios das Finanças e dos Negócios Estrangeiros, 26 de Maio de 1994. - Pelo Ministro das Finanças, Norberto Emílio Sequeira da Rosa, Secretário de Estado do Orçamento. - Pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros, Vítor Ângelo da Costa Martins, Secretário de Estado dos Assuntos Europeus.
