Designa a licenciada Lília Bispo Martins como técnica especialista do Gabinete do Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território.

Despacho 14751/2024 1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1 e 2 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo como técnica especialista do meu Gabinete a licenciada Lília Bispo Martins. 2 - Para efeitos do disposto na alínea d) do artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, a designada desempenhará funções nas suas áreas de especialidade. 3 - O estatuto remuneratório da designada é equivalente ao dos adjuntos de gabinete. 4 - Para efeitos do disposto na alínea a) do artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho. 5 - Nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do mencionado decreto-lei, o presente despacho produz efeitos a 2 de dezembro de 2024. 6 - Conforme o disposto nos artigos 12.º e 18.º do supracitado decreto-lei, publique-se na 2.ª série do Diário da República e publicite-se na página eletrónica do Governo. 6 de dezembro de 2024. - O Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, Hernâni Dinis Venâncio Dias. ANEXO Nota curricular I - Dados pessoais: Nome: Lília Bispo Martins. II - Formação académica: Licenciada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. Pós-graduada em Ordenamento do Território, Urbanismo e Ambiente pelo CEDOUA - Centro de Estudos de Direito do Ordenamento do Território, Urbanismo e Ambiente. Executive Master in International Politics CERIS - ULB Université Libre de Bruxelles. Pós-graduada em Contencioso Administrativo e Tributário, pelo IDEFF - ICJP - Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. III - Percurso profissional: Advogada e Consultora em assuntos europeus da AMAL - Área Metropolitana do Algarve. 2020-2021 - conselheira técnica da REPER - Representação Permanente de Portugal em Bruxelas. 2014-2019 - assistente parlamentar acreditada no Parlamento Europeu. 2013-2014 - advogada na Luís Galvão & Associados, Sociedade de Advogados, RL. 2009-2013 - adjunta do presidente da Câmara Municipal de Faro. 2007-2009 - advogada-estagiária na Fernando Anastácio & Associados, RL. 2006 - estagiária no Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, estagiária PEPAC no Governo Distrital de Faro e estagiária no Parlamento Europeu. 318446425

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2012-01-20 - Decreto-Lei 11/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo.