Nomeação de dirigente 3.º grau para o Gabinete de Intervenção Social, Saúde e Habitação.

Aviso (extrato) n.º 28084/2024/2



Nomeação em regime de substituição da Lic. Isabel Maria Antunes Gonçalves Taveira no cargo de Dirigente do Gabinete de Intervenção Social Saúde e Habitação

Considerando que:

Atenta a cessação de funções do Dirigente Intermédio de 3.º Grau no cargo de Dirigente do Gabinete de Intervenção Social Saúde e Habitação (GISSH), importa prover o cargo de dirigente da unidade orgânica supramencionada, por forma a garantir a adequada prossecução das atribuições cometidas ao Município da Moita e a assegurar a continuidade do exercício das funções em causa, garantindo o normal funcionamento daquela Unidade.

1 - Nos termos conjugados do n.º 1 e do n.º 3, ambos do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, da alínea b) do n.º 1 do artigo 19.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, na sua atual redação, e pela Lei 42/2016, de 28 de dezembro, os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição por trabalhador que reúna as condições legais de recrutamento para o cargo dirigente a substituir, enquanto estiver em curso procedimento tendente à designação de novo titular, o que vai ser determinado.

A Lic. Isabel Maria Antunes Gonçalves Taveira possui a competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequadas ao exercício das funções de Dirigente do Gabinete de Intervenção Social Saúde e Habitação (GISSH), conforme evidencia o currículo académico e profissional, que se anexa ao presente despacho.

2 - Está assegurado o cabimento orçamental para suporte da despesa.

Determino, ao abrigo das disposições supracitadas e no uso das competências que me são conferidas pela alínea a) n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro:

a) A nomeação, em regime de substituição, como titular de cargo de direção intermédia de 3.º grau, a que corresponde o cargo de Dirigente do Gabinete de Intervenção Social Saúde e Habitação (GISSH), a Lic. Isabel Maria Antunes Gonçalves Taveira.

b) A nomeação produza efeitos a partir de 01 de dezembro de 2024, inclusive, pelo prazo de 90 dias a contar desta última data ou enquanto estiver em curso procedimento concursal para provimento do referido cargo dirigente.

c) Seja abonada, desde a data referida no ponto anterior, a remuneração legalmente fixada no n.º 1 do artigo 31.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro para os titulares de cargos de direção intermédia de 3.º grau.

d) A publicação, no Diário da República, do presente Despacho juntamente com a nota relativa ao currículo académico e profissional da nomeada, a Lic. Isabel Maria Antunes Gonçalves Taveira.

e) Proceda-se conforme junto ao serviço de origem do nomeado, a Comissão de Proteção de Crianças e Jovens do Montijo.

29 de novembro de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal, Carlos Edgar Rodrigues Albino.

Nota curricular

Nome: Isabel Maria Antunes Gonçalves Taveira.

Formação Académica:

Licenciada em Serviço Social, pelo Instituto Superior de Serviço Social de Lisboa.

Atividade Profissional:

Diretora Técnica na Santa Casa da Misericórdia de Alcochete, onde desempenhou funções de coordenação técnica, chefia de recursos humanos, gestão de respostas sociais, articulação com serviços Municipais e entidades diversas no seguinte período:

1985 a 2002.

Gabinete de Ação Social na Câmara Municipal do Montijo no seguinte período:

2004.

Diretora Técnica no Centro de Reformados, Pensionistas e Idosos do Montijo, onde desempenhou funções de coordenação técnica, gestão de recursos humanos e articulação com Segurança Social e Tribunal de Trabalho, em acumulação com as funções de Assistente Social na Autarquia do Montijo.

2008 a 2010.

Incorporação da Divisão Desenvolvimento Social e Promoção da Saúde da Câmara Municipal do Montijo, estruturando a Ação Social do Concelho do Montijo.

Coordenação de dois estágios, curricular e profissional na área do Serviço Social.

Acompanhamento aos bairros sociais.

Integração na Equipa de LNI - Núcleo Local de Intervenção.

Espaço Informação Mulheres - atendimento a vítimas de violência doméstica.

Criação de uma rede de Apoio Alimentar no Concelho do Montijo.

Criação de uma Loja Social do Município.

2010 a 2022.

Comissão de Proteção de Crianças e Jovens do Montijo, como apoio técnico.

2022 a 2024.

Informação adicional:

Representante do Município nas reuniões com instituições particulares de solidariedade social, Banco Alimentar de Setúbal, Superfícies Comerciais, CLASS, Casa Abrigo, OPC, IEFP, Segurança Social.

Exercício de três mandatos, como vogal, na União de Freguesias do Montijo e Afonsoeiro.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2016-12-28 - Lei 42/2016 - Assembleia da República

  Orçamento do Estado para 2017