Exoneração do Tenente-General Hermínio Teodoro Maio do cargo de comandante do Instituto Universitário Militar e nomeação do Vice-Almirante Pedro Miguel de Sousa Costa para o cargo de comandante do Instituto Universitário Militar.

Despacho 14700/2024



Considerando que, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 10.º do Estatuto do Instituto Universitário Militar, aprovado em anexo ao Decreto-Lei 249/2015, de 28 de outubro, na sua redação atual, o «comandante é um vice-almirante ou tenente-general, designado, por despacho do membro do Governo responsável pela área da defesa nacional, sob proposta do CEMGFA, ouvido o CCEM, rotativamente de entre os ramos das Forças Armadas, para um mandato com a duração de três anos»; e

Considerando também que, na próxima rotação, compete à Marinha indigitar um vice-almirante para o cargo;

Nos termos do disposto na alínea f) do n.º 4 do artigo 25.º da Lei Orgânica de Bases da Organização das Forças Armadas (LOBOFA), aprovada pela Lei Orgânica 2/2021, de 9 de agosto, e no n.º 1 do artigo 10.º do Estatuto do Instituto Universitário Militar, aprovado em anexo ao Decreto-Lei 249/2015, de 28 de outubro, na sua redação atual, sob proposta do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, ouvido o Conselho de Chefes de Estado-Maior, em sessão de 7 de outubro, determino:

1 - Exonerar o Tenente-General Hermínio Teodoro Maio do cargo de comandante do Instituto Universitário Militar, por motivo de passagem à situação de reserva.

2 - Nomear o Vice-Almirante Pedro Miguel de Sousa Costa, no cargo de comandante do Instituto Universitário Militar.

3 - Estabelecer que o presente despacho produz efeitos na data da tomada de posse do ora nomeado.

4 de dezembro de 2024. - O Ministro da Defesa Nacional, Nuno Melo.

318435888

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2015-10-28 - Decreto-Lei 249/2015 - Ministério da Defesa Nacional

  Aprova a orgânica do ensino superior militar, consagrando as suas especificidades no contexto do ensino superior, e aprova o Estatuto do Instituto Universitário Militar

• 2021-08-09 - Lei Orgânica 2/2021 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Orgânica de Bases da Organização das Forças Armadas, revogando a Lei Orgânica n.º 1-A/2009, de 7 de julho

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):