Exoneração do cargo de secretário do Gabinete de Apoio à Vereação.

Despacho 14692/2024



Considerando que:

a) Nos termos da alínea d) do n.º 2 e n.º 3 do artigo 42.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, o Presidente da Câmara Municipal pode constituir um Gabinete de Apoio ao conjunto dos Vereadores que exerçam funções a tempo inteiro ou a meio tempo, composto por um Adjunto e um Secretário por cada Vereador a tempo inteiro, até ao limite máximo do número de vereadores indispensável para assegurar uma maioria de membros da Câmara Municipal em exercício de funções a tempo inteiro;

b) Por meu Despacho 116/2022, proferido em 29 de setembro, designei o Senhor Doutor Pedro Tiago Cordeiro Carvalho no cargo de Secretário do Gabinete de Apoio à Vereação (GAV), com efeitos ao dia 01 de outubro de 2022;

c) Por meu Despacho 97/2024, proferido em 07 de novembro, recrutei, na sequência da aprovação no procedimento concursal comum de recrutamento referência PC.01.2024, o Senhor Doutor Pedro Tiago Cordeiro Carvalho, para ocupação, por tempo indeterminado, de posto de trabalho vago do mapa de pessoal do Município de Leiria, a que corresponde a carreira e categoria de Técnico Superior, e a área de atividade de engenharia civil, tendo o mesmo aceite o recrutamento com efeitos ao dia 01 de dezembro de 2024, e entregue todos os documentos que lhe foram exigidos com vista à constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado [NIPG. 57830/24];

d) O contrato de trabalho a celebrar fica sujeito a período experimental de 240 dias, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 49.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, o que inviabiliza a manutenção da designação do trabalhador no cargo de Secretário do Gabinete de Apoio à Vereação.

Nestes termos, exonero o Senhor Doutor Pedro Tiago Cordeiro Carvalho do cargo de Secretário do Gabinete de Apoio à Vereação, com efeitos a partir do dia 01 de dezembro de 2024, inclusive, ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 43.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, conjugado com o n.º 1 do artigo 11.º e alínea a) do artigo 16.º da Lei 11/2012, de 20 de janeiro, aplicáveis por força do n.º 5 do referido artigo 43.º, de forma a possibilitar a celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado entre o Município de Leiria e o referido trabalhador.

29 de novembro de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal, Gonçalo Lopes.

318412097

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2012-03-08 - Lei 11/2012 - Assembleia da República

  Estabelece as novas regras de prescrição e dispensa de medicamentos, alterando (sexta alteração) o regime jurídico dos medicamentos de uso humano, aprovado pelo Decreto-Lei 176/2006, de 30 de agosto, e alterando (segunda alteração) a Lei 14/2000, de 8 de agosto, que aprova medidas para a racionalização da política do medicamento no âmbito do Serviço Nacional de Saúde.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.