A delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) para a área do Município de Amares foi aprovada pela Portaria 37/2013, de 30 de janeiro, e alterada pelo Aviso 1789/2020, de 3 de fevereiro.
A Câmara Municipal de Amares apresentou, nos termos do disposto no número 3 do artigo 16.º do Decreto-Lei 166/2008, de 22 de agosto, na redação dada pelo Decreto-Lei 124/2019, de 28 de agosto, uma proposta de alteração da Reserva Ecológica Nacional para o Município de Amares, elaborada no âmbito da segunda revisão do Plano Diretor Municipal (PDM).
A Comissão Consultiva da revisão do PDM, em 28 de agosto de 2023, emitiu parecer favorável à proposta final de plano e à aprovação da alteração da Carta da Reserva Ecológica Nacional de Amares, condicionado aos ajustamentos decorrentes dos pareceres emitidos nessa sede.
Decorrente do posterior período de discussão pública do plano, foram identificadas novas necessidades de exclusão, tendo sido traduzidas na proposta de alteração à Reserva Ecológica Nacional de Amares as que mereceram o aval da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte, I. P., e da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P.
Assim:
Considerando o disposto no número 3 do artigo 16.º do Decreto-Lei 166/2008, de 22 de agosto, com a redação do Decreto-Lei 124/2019, de 28 de agosto, faz-se público o seguinte:
Artigo 1.º
Objeto
É aprovada a alteração da Reserva Ecológica Nacional do Município de Amares, bem como as áreas a excluir, identificadas na carta e no quadro anexo ao presente Aviso que dela fazem parte integrante.
Artigo 2.º
Consulta
A referida carta, o quadro anexo e a memória descritiva e justificativa podem ser consultados na Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte, I. P., bem como na Direção-Geral do Território.
Artigo 3.º
Produção de efeitos
O presente Aviso produz efeitos no dia seguinte ao da publicação ou com a entrada em vigor da segunda revisão do Plano Diretor Municipal de Amares, caso esta só venha a ocorrer em momento ulterior.
29 de novembro de 2024. - O Presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte, I. P., António M. Cunha.
QUADRO ANEXO
Delimitação da Reserva Ecológica Nacional do Município de Amares
Número | Superfície | Tipologia REN | Fim a que se destina | Síntese da fundamentação |
|---|---|---|---|---|
C1 | 1.65 | Áreas com riscos de erosão | Aglomerados rurais | Área ocupada por edificações e parcialmente comprometida urbanisticamente (n.º processo PIP: 4/2023; 3/2023). |
C2 | 0.40 | Áreas com riscos de erosão | Aglomerados rurais | Área ocupada por edificações. |
C3 | 0.53 | Áreas com riscos de erosão | Aglomerados rurais | Área ocupada por edificações. |
C4 | 1.56 | Áreas com riscos de erosão | Espaços habitacionais | Área ocupada por edificações e parcialmente comprometida urbanisticamente (licença n.º 55/2013). |
C5 | 0.83 | Áreas com riscos de erosão | Espaços urbanos de baixa densidade | Área ocupada por edificações. |
C6 | 0.05 | Áreas com riscos de erosão | Aglomerados rurais | Área de acerto de cadastro, para conferir profundidade média de construção. |
C7 | 1.82 | Cabeceiras das linhas de água | Aglomerados rurais | Área ocupada por edificações, que permitirá ainda a colmatação do aglomerado e a rentabilização das infraestruturas. |
C8 | 0.10 | Cabeceiras das linhas de água | Aglomerados rurais | Área ocupada por edificações, acerto de cadastro. |
C9 | 0.16 | Cabeceiras das linhas de água | Aglomerados rurais | Área ocupada por edificações. |
C10 | 0.42 | Áreas com riscos de erosão; Cabeceiras das linhas de água | Aglomerados rurais | Área ocupada por edificações. |
0.85 | Cabeceiras das linhas de água | |||
C11 | 0.74 | Áreas com riscos de erosão | Aglomerados rurais | Área ocupada por edificações. |
C12 | 0.09 | Cabeceiras das linhas de água | Aglomerados rurais | Área ocupada por edificações. |
C13 | 0.54 | Cabeceiras das linhas de água | Aglomerados rurais | Área de colmatação do aglomerado rural, permitindo a rentabilização das infraestruturas existentes. |
C14 | 0.37 | Cabeceiras das linhas de água | Aglomerados rurais | Área ocupada por edificações. |
C15 | 0.05 | Cabeceiras das linhas de água | Aglomerados rurais | Área de acerto de cadastro, para conferir profundidade média de construção. |
C16 | 3.45 | Áreas com riscos de erosão; Cabeceiras das linhas de água | Aglomerados rurais | Área ocupada por edificações e parcialmente comprometida urbanisticamente (licença n.º 116/2021). |
1.63 | Áreas com riscos de erosão | |||
2.48 | Cabeceiras das linhas de água | |||
C17 | 0.91 | Áreas com riscos de erosão; Cabeceiras das linhas de água | Aglomerados rurais | Área ocupada por edificações que permitirá conferir a profundidade média de construção, a rentabilização das infraestruturas e a continuidade e coerência no desenho. Parcialmente comprometida urbanisticamente (licença n.º 77/2017). |
6.96 | Cabeceiras das linhas de água | |||
C18 | 0.08 | Cabeceiras das linhas de água | Aglomerados rurais | Área ocupada por edificações, acerto de cadastro. |
C19 | 1.79 | Áreas com riscos de erosão | Espaços urbanos de baixa densidade | Área ocupada por edificações. |
C20 | 0.22 | Áreas com riscos de erosão | Espaços urbanos de baixa densidade | Área de acerto de cadastro, para conferir profundidade média de construção. |
C21 | 5.21 | Áreas com riscos de erosão | Aglomerados rurais | Área ocupada por edificações. |
C22 | 4.28 | Áreas com riscos de erosão | Aglomerados rurais | Área ocupada por edificações. |
C23 | 0.76 | Áreas com riscos de erosão | Aglomerados rurais | Área ocupada por edificações. |
C24 | 0.80 | Áreas com riscos de erosão | Aglomerados rurais | Área ocupada por edificações. |
C25 | 0.46 | Cabeceiras das linhas de água | Aglomerados rurais | Área ocupada por edificações, acerto de cadastro. |
C26 | 0.12 | Áreas de máxima infiltração | Aglomerados rurais | Área ocupada por edificações. |
C27 | 1.20 | Áreas com riscos de erosão | Aglomerados rurais | Área ocupada por edificações. |
C28 | 1.68 | Áreas com riscos de erosão | Aglomerados rurais | Área ocupada por edificações. |
C29 | 1.18 | Áreas com riscos de erosão | Aglomerados rurais | Área ocupada por edificações. |
C30 | 0.001 | Áreas com riscos de erosão; Cabeceiras das linhas de água | Aglomerados rurais | Área ocupada por edificações. |
0.12 | Áreas com riscos de erosão | |||
C31 | 0.12 | Áreas com riscos de erosão | Aglomerados rurais | Área ocupada por edificações, acerto de cadastro. |
C32 | 0.18 | Áreas com riscos de erosão | Aglomerados rurais | Área ocupada por edificações. |
C33 | 1.86 | Áreas com riscos de erosão | Aglomerados rurais | Área ocupada por edificações. |
C34 | 0.34 | Áreas com riscos de erosão | Aglomerados rurais | Área ocupada parcialmente por edificações e onde se pretende atribuir uma frente de construção equitativa, bem como rentabilizar as infraestruturas existentes. |
C35 | 0.14 | Áreas com riscos de erosão | Aglomerados rurais | Área de acerto de cadastro, para conferir profundidade média de construção. |
C36 | 0.07 | Áreas com riscos de erosão | Aglomerados rurais | Área de acerto de cadastro, para conferir profundidade média de construção. |
C37 | 0.09 | Áreas com riscos de erosão; Cabeceiras das linhas de água | Aglomerados rurais | Área ocupada por edificações. |
0.33 | Áreas com riscos de erosão | |||
C38 | 0.15 | Áreas com riscos de erosão; Cabeceiras das linhas de água | Aglomerados rurais | Área ocupada por edificações. |
0.19 | Áreas com riscos de erosão | |||
C39 | 0.26 | Áreas de máxima infiltração | Espaços urbanos de baixa densidade | Área ocupada por edificações. |
C40 | 0.07 | Áreas de máxima infiltração | Espaços urbanos de baixa densidade | Área ocupada por edificações, acerto de cadastro. |
C41 | 0.21 | Áreas de máxima infiltração | Espaços urbanos de baixa densidade | Área ocupada por edificação e logradouro e ajustada ao limite do cadastro. |
C42 | 0.005 | Áreas com riscos de erosão; Cabeceiras das linhas de água | Espaços urbanos de baixa densidade | Área ocupada por edificações. |
0.0001 | Áreas com riscos de erosão | |||
0.22 | Cabeceiras das linhas de água | |||
C43 | 0.09 | Áreas de máxima infiltração | Espaços urbanos de baixa densidade | Área de acerto de cadastro, para conferir profundidade média de construção em área de expansão do aglomerado urbano. |
C44 | 0.51 | Cabeceiras das linhas de água | Aglomerados rurais | Área ocupada por edificações e parcialmente comprometida urbanisticamente (licença n.º 58/2014). |
C45 | 0.56 | Cabeceiras das linhas de água | Aglomerados rurais | Área ocupada por edificações. |
C46 | 0.06 | Áreas de máxima infiltração | Espaços centrais - Áreas centrais de nível 2 | Área ocupada por edificações, acerto de cadastro. |
C47 | 0.61 | Áreas de máxima infiltração | Espaços centrais - Áreas centrais de nível 2 | Área comprometida urbanisticamente (n.º processo PIP: 2/2020). |
C48 | 0.08 | Áreas de máxima infiltração | Espaços urbanos de baixa densidade | Área ocupada por edificações e parcialmente comprometida urbanisticamente (licença n.º 79/2017). |
C49 | 1.30 | Cabeceiras das linhas de água | Espaços urbanos de baixa densidade | Área ocupada por edificações e que permitirá conferir a profundidade média de construção, a rentabilização das infraestruturas e a coerência no desenho. Parcialmente comprometida urbanisticamente (licença n.º 31/2009). |
C50 | 1.47 | Cabeceiras das linhas de água | Espaços urbanos de baixa densidade | Área ocupada por edificações. |
C51 | 0.11 | Áreas de máxima infiltração | Espaços centrais - Áreas centrais de nível 1 | Área ocupada por edificações, acerto de cadastro. |
C52 | 0.14 | Áreas de máxima infiltração | Espaços urbanos de baixa densidade | Área ocupada por edificações. |
C53 | 0.08 | Áreas de máxima infiltração | Espaços centrais - Áreas centrais de nível 2 | Área ocupada por edificações, acerto de cadastro. |
C54 | 0.10 | Áreas de máxima infiltração | Espaços habitacionais | Área ocupada por edificações. |
C55 | 0.16 | Áreas de máxima infiltração | Espaços habitacionais | Área ocupada por edificações. |
C56 | 0.19 | Áreas de máxima infiltração | Espaços habitacionais | Área ocupada por edificações. |
C57 | 0.52 | Cabeceiras das linhas de água | Espaços urbanos de baixa densidade | Área ocupada por edificações e parcialmente comprometida urbanisticamente (licença n.º 84/2017), que permitirá conferir a profundidade construtiva, rentabilizar as infraestruturas e manter a coerência no desenho. |
C58 | 0.74 | Cabeceiras das linhas de água | Espaços urbanos de baixa densidade | Área ocupada por edificações e parcialmente comprometida urbanisticamente (licença n.º 100/2017). |
C59 | 0.25 | Áreas de máxima infiltração | Espaços centrais - Áreas centrais de nível 1 | Área comprometida urbanisticamente (n.º processo loteamento: 4/1997). |
C60 | 0.10 | Áreas de máxima infiltração | Espaços habitacionais | Área ocupada por edificações. |
C61 | 0.56 | Cabeceiras das linhas de água | Aglomerados rurais | Área ocupada por edificações. |
C62 | 0.10 | Cabeceiras das linhas de água | Aglomerados rurais | Área ocupada por edificações. |
C63 | 0.32 | Cabeceiras das linhas de água | Aglomerados rurais | Área ocupada por edificações. |
C64 | 0.07 | Cabeceiras das linhas de água | Espaços urbanos de baixa densidade | Área para conferir profundidade média de construção em área de expansão do aglomerado urbano, a qual incide em área de colmatação entre solo urbano. Também permite a rentabilização das infraestruturas. |
C65 | 1.50 | Cabeceiras das linhas de água | Espaços urbanos de baixa densidade | Área ocupada por edificações e que permitirá conferir a profundidade média de construção, a rentabilização das infraestruturas e a coerência no desenho. |
C66 | 0.71 | Áreas de máxima infiltração | Espaços urbanos de baixa densidade | Área ocupada por edificações. |
C67 | 0.24 | Áreas de máxima infiltração | Espaços urbanos de baixa densidade | Área ocupada por edificações, acerto de cadastro. |
C68 | 0.33 | Áreas de máxima infiltração | Espaços urbanos de baixa densidade | Área ocupada por edificações. |
C69 | 0.10 | Áreas de máxima infiltração | Espaços urbanos de baixa densidade | Área ocupada por edificações, acerto de cadastro. |
C70 | 0.08 | Áreas de máxima infiltração | Espaços urbanos de baixa densidade | Área de acerto de cadastro, para conferir profundidade média de construção em área de expansão e para permitir a rentabilização das infraestruturas. |
C71 | 0.64 | Áreas de máxima infiltração | Espaços urbanos de baixa densidade | Área ocupada por edificações. |
C72 | 0.06 | Áreas de máxima infiltração | Espaços urbanos de baixa densidade | Área ocupada por edificações, acerto de cadastro. |
C73 | 0.19 | Áreas de máxima infiltração | Espaços urbanos de baixa densidade | Área ocupada por edificações, acerto de cadastro e parcialmente comprometida urbanisticamente (licença n.º 22/2017). |
C74 | 0.22 | Áreas de máxima infiltração | Espaços urbanos de baixa densidade | Área para conferir profundidade média de construção em área de expansão, visa a rentabilização das infraestruturas e a coerência no desenho. |
C75 | 0.19 | Áreas de máxima infiltração | Espaços urbanos de baixa densidade | Área ocupada por edificações. |
C76 | 1.18 | Áreas de máxima infiltração | Espaços urbanos de baixa densidade | Área ocupada por edificações e onde se pretende conferir profundidade média de construção em área de expansão. Também permite a rentabilização das infraestruturas existentes. |
C77 | 0.54 | Áreas com riscos de erosão | Aglomerados rurais | Área ocupada por edificações. |
C78 | 0.08 | Áreas de máxima infiltração | Aglomerados rurais | Área ocupada por edificações, acerto de cadastro. |
C79 | 0.55 | Áreas de máxima infiltração | Aglomerados rurais | Área ocupada por edificações. |
C80 | 1.07 | Áreas de máxima infiltração | Espaços de atividades económicas - núcleos empresariais | Área ocupada maioritariamente ocupada por edificações e comprometida urbanisticamente (licença n.º 2020/104). Corresponde a espaço estratégico político municipal, onde se pretende viabilizar pretensões no espaço livre remanescente. |
Total (C) | 63.53 |
|
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|
E1 | 0.08 | Áreas com riscos de erosão | Aglomerados rurais | Área para conferir profundidade média de construção em área de expansão do aglomerado rural, permitindo a rentabilização das infraestruturas existentes. |
E2 | 0.39 | Cabeceiras das linhas de água | Aglomerados rurais | Área para conferir profundidade média de construção em área de expansão do aglomerado rural, permitindo a rentabilização das infraestruturas existentes. |
E3 | 0.29 | Cabeceiras das linhas de água | Aglomerados rurais | Área de colmatação do aglomerado rural, permitindo a rentabilização das infraestruturas existentes. |
E4 | 0.38 | Cabeceiras das linhas de água | Aglomerados rurais | Área para conferir profundidade média de construção em área de expansão do aglomerado rural, permitindo a rentabilização das infraestruturas existentes. |
E5 | 0.10 | Áreas com riscos de erosão | Aglomerados rurais | Área fundamental para a viabilizar a pretensão de munícipe e, consequentemente, promover a fixação da população no concelho. |
E6 | 0.21 | Áreas de máxima infiltração | Aglomerados rurais | Área de colmatação do aglomerado rural, permitindo a rentabilização das infraestruturas existentes. |
E7 | 0.07 | Áreas com riscos de erosão | Aglomerados rurais | Área de acerto de cadastro, para conferir profundidade média de construção em área de expansão do aglomerado rural e para atribuir coerência no desenho. |
E8 | 0.40 | Áreas de máxima infiltração | Espaços urbanos de baixa densidade | Área de interesse estratégico político municipal para a viabilização das pretensões, uma vez que compreendem espaços indicados pela Junta de Freguesia de Barreiro como essenciais para a expansão da freguesia. |
E9 | 0.17 | Áreas de máxima infiltração | Espaços habitacionais | Área de acerto de cadastro, para conferir profundidade média de construção em área de expansão e para rentabilizar as infraestruturas. |
E10 | 0.15 | Áreas de máxima infiltração | Espaços urbanos de baixa densidade | Área para conferir profundidade média de construção em área de expansão do aglomerado urbano, visa a rentabilização das infraestruturas existentes e coerência no desenho para o fecho do aglomerado. |
E11 | 1.18 | Áreas de máxima infiltração | Espaços de atividades económicas - áreas empresariais | Área para conferir profundidade de construção e conformar o espaço de atividades económicas. Visa rentabilizar as infraestruturas, dar coerência ao desenho e abranger pretensão em curso de munícipe (n.º processo PIP: 1/2023). Integrada em UOPG. |
E12 | 1.71 | Áreas de máxima infiltração | Espaços de atividades económicas - áreas empresariais | Área para expansão da empresa existente, dado que não existe outro espaço viável, a curto prazo, para o desenvolvimento da atividade económica. |
Total (E) | 5.12 |
|
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Total (C+E) | 68.65 |
|
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79585 - https://ssaigt.dgterritorio.pt/ir/Carta_de_Delimitação_79585_0301_REN_A.jpg
79585 - https://ssaigt.dgterritorio.pt/ir/Carta_de_Delimitação_79585_0301_REN_B.jpg
79585 - https://ssaigt.dgterritorio.pt/ir/Carta_de_Delimitação_79585_0301_REN_C.jpg
79585 - https://ssaigt.dgterritorio.pt/ir/Carta_de_Delimitação_79585_0301_REN_D.jpg
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