Delegação de competências do Conselho de Gestão no diretor do Departamento de Química da Universidade de Aveiro.

Deliberação 1589/2024



Delegação de competências do Conselho de Gestão no Diretor do Departamento de Química

Reunião de 23 de setembro de 2024

Em decorrência do Despacho 47 - REIT/2024, de 20 de setembro, do Reitor desta Universidade, em que o Professor Doutor Armando Jorge Domingues Silvestre foi nomeado Diretor do Departamento de Química da Universidade de Aveiro, delega-se a este docente, na qualidade de Diretor, e na esteira do estabelecido para os restantes Diretores na Deliberação 92/2023, publicada no Diário da República n.º 14, Série II, de 19 de janeiro, a competência e os poderes necessários, no âmbito da realização de despesas, para a prática dos atos enumerados nas alíneas subsequentes, desde que, em todos os casos, estejam asseguradas a cabimentação e o compromisso orçamentais:

a) Autorizar, cumpridos os pressupostos e regras legais, a contratação, o procedimento, a adjudicação e as despesas inerentes a locação e aquisição de bens móveis e serviços, com exceção para a prática dos atos relativos a celebração do contrato, cujo valor global dos mesmos seja inferior a 75 000,00 € (setenta e cinco mil euros);

b) Autorizar, cumpridos os pressupostos e regras legais, a contratação, o procedimento, a adjudicação e as despesas inerentes a locação e aquisição de bens móveis e serviços para I&D, no âmbito do Regulamento para a contratação de bens e serviços de Investigação e Desenvolvimento (I&D) na Universidade de Aveiro, com exceção para a prática dos atos relativos a celebração do contrato, cujo valor global dos mesmos seja menor ou igual a 100 000,00 € (cem mil euros);

c) Autorizar a prática dos atos preparatórios e de execução relativos às matérias referidas nas alíneas anteriores, cumpridos os pressupostos e regras legal ou regularmente fixados, em especial nos Regulamentos da Universidade e no Código dos Contratos Públicos.

Consideram-se ratificados todos os atos que, no âmbito dos poderes delegados, tenham sido entretanto praticados pelo Diretor supra identificado.

13 de outubro de 2024. - O Presidente do Conselho de Gestão da Universidade de Aveiro, Paulo Jorge Ferreira.

318432193

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