CONCURSO PÚBLICO INTERNACIONAL N.º 01/2024 APDPCTMP PARA "FISCALIZAÇÃO E COORDENAÇÃO DE SEGURANÇA EM OBRA NO ÂMBITO DA EMPREITADA DE CONSTRUÇÃO DO EDIFÍCIO SMARTOCEAN OPEN LABS DE PENICHE, INCLUINDO ACOMPANHAMENTO AMBIENTAL E DE QUALIDADE"

Alteração do Anúncio de procedimento n.º 25948/2024, de 2024-12-02, com o ID 418405188



1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE

Designação da entidade adjudicante: APDPCTMP-Associação para a Promoção e Desenvolvimento do Parque de Ciência e Tecnologia do Mar Penic

NIPC: 515191949

Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Presidente da Direção da APDPCTMP

Endereço: Largo do Município, Peniche

Código postal: 2520-239

Localidade: Leiria

País: Portugal

NUT III: PT16B

Distrito: Leiria

Concelho: Peniche

Freguesia: Todas

Telefone: 262780100

Endereço da Entidade (URL): http://www.cm-peniche.pt/

Endereço Eletrónico: team@smartoceanpeniche.com

eDelivery Gateway (URL): https://community.vortal.biz/public/

Função da Organização: Adquirente

Norma jurídica da Entidade Adjudicante: Organismo de direito público

Área de atividade da Autoridade Adjudicante: Serviços públicos das administrações públicas



2 - JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA

O procedimento a que este anúncio diz respeito também é publicitado no Jornal Oficial da União Europeia? Sim



3 - AVISO

Modelo de Anúncio: Concurso público

Data de Envio do Anúncio: 05-12-2024



5 - PROCESSO

Tipo de Procedimento: Concurso público

Preço base do procedimento: Sim

Valor do preço base do procedimento: 200.000,00 EUR

Procedimento com lotes? Não



6 - OBJETO DO CONTRATO

Número de referência interna: CPI FISC SOP 01/2024 APDPCTM

Designação do contrato: CONCURSO PÚBLICO INTERNACIONAL PARA FISCALIZAÇÃO E COORDENAÇÃO DE SEGURANÇA EM OBRA NO ÂMBITO DA EMPREITADA DE CONSTRUÇÃO DO EDIFÍCIO SMARTOCEAN OPEN LABS DE PENICHE

Descrição: CONCURSO PÚBLICO INTERNACIONAL N.º 01/2024 APDPCTMP PARA “FISCALIZAÇÃO E COORDENAÇÃO DE SEGURANÇA EM OBRA NO ÂMBITO DA EMPREITADA DE CONSTRUÇÃO DO EDIFÍCIO SMARTOCEAN OPEN LABS DE PENICHE, INCLUINDO ACOMPANHAMENTO AMBIENTAL E DE QUALIDADE”

Opções: Não

Tipo de Contrato Principal: Aquisição de Serviços

Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)

Objeto principal

Vocabulário Principal: 71311000

Preço base s/IVA: 200.000,00 EUR



7 - INDICAÇÕES ADICIONAIS

O contrato envolve aquisição conjunta (satisfação de várias entidades)? Não

O contrato é adjudicado por uma central de compras? Não



8 - TÉCNICAS

O concurso destina-se à celebração de um acordo-quadro? Inexistência de acordo-quadro

É utilizado um leilão eletrónico? Não

É adotada uma fase de negociação? Não

Sistema de Aquisição Dinâmico: Inexistência de sistema de aquisição dinâmico



9 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO

LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO (PROCEDIMENTO)

País: Portugal

NUT III: PT16B

Localidade: Leiria

Distrito: Leiria

Concelho: Peniche

Freguesia: Todas



10 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO

Prazo de execução do contrato: 17 MESES

Previsão de renovações: Não



11 - FUNDOS EU

Têm fundos EU? Sim



12 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

Habilitação para o exercício da atividade profissional: Sim

Tipo: Outros

Descrição - Outros: Ver Programa do concurso

Descrição: Artigo 9.º do Programa de concurso



13 - CONDIÇÕES DE APRESENTAÇÃO

Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante: VORTAL

URL para Apresentação: https://community.vortal.biz/public/

Admissibilidade da apresentação de propostas variantes: Não autorizado

Prazo para apresentação das propostas: 08-01-2025

Prazo durante o qual os concorrentes são obrigados a manter as respetivas propostas: 150 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas

Apresentação de Catálogo Eletrónico: Não autorizado

Indicação de Subcontratação na Proposta: Inexistência de indicação de subcontratação



14 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO

Prestação de caução: Sim

Percentagem: 5%

Descrição da Garantia Exigida: Artigo 37.º do Programa do concurso



15 - FORNECIMENTO DAS PEÇAS DO CONCURSO, APRESENTAÇÃO DE PEDIDOS DE PARTICIPAÇÃO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS

Link para acesso às peças do concurso (URL): https://community.vortal.biz/public/



20 - OUTROS REQUISITOS

Informação sobre contratos reservados. Aplica-se a contratos reservados (54º-A)? Não



21 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO

Multifator: Sim

Fator:

Nome: Preço

Ponderação: 70%

Subfatores: Não

Fator:

Nome: Qualidade

Ponderação: 30%

Subfatores: Não



24 - CONDIÇÕES DO CONTRATO

Faturação Eletrónica: Necessário

Obrigação de Subcontratação:

Código da Obrigação de Subcontratação: Não é aplicável nenhuma obrigação de subcontratação.



25 - COMPRA PÚBLICA ESTRATÉGICA

Compra Pública Estratégica: Inexistência de contratação pública estratégica



26 - INFORMAÇÕES ADICIONAIS

Contrato adequado para PME: Sim

Cobertura ACP (Acordo dos Contratos Públicos da Organização Mundial do Comércio): Não



27 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS

Designação: Câmara Municipal de Peniche (Docapesca, IPL e Biocamp)

Endereço: Largo do Município

Código postal: 2520-239

Localidade: Peniche

Telefone: +351 262780100

Fax: +351 262780100

Endereço eletrónico: cmpeniche@cm-peniche.pt



28 - IDENTIFICAÇÃO DO(S) AUTOR(ES) DE ANÚNCIO

Nome: Henrique Bertino Batista Antunes

Cargo: Presidente da Direção da APDPCTMP



29 - ALTERAÇÃO

Motivo da Alteração: Informações atualizadas

Identificador da Versão do Anúncio a Alterar: 00d1d845-a736-4c22-ab41-d96dbfae3070-01

Identificador das Secções Alteradas do Anúncio Anterior: Condições de Apresentação

Descrição das Alterações: Por deliberação da direção da Direção da APDPCTMP, tomada a 29/11/2024, foi alterado o texto da norma 4.3.1 do caderno de encargos - condições técnicas, que passou a ter a seguinte redação:

4.3.2 A constituição da equipa de pessoal do adjudicatário deverá integrar, pelo menos, as categorias ou classes profissionais que se apresentam de seguida, considerando-se admissível a hipótese de que uma mesma pessoa possa desempenhar várias funções, desde que esteja habilitada para tal nos termos previstos na Lei 31/2009, de 3 de Julho, na sua atual redação, na Portaria 1379/2009, de 30 de Outubro, e demais legislação aplicável, e no presente caderno de encargos, exceto quanto ao Diretor de Fiscalização e ao Fiscal Residente, que não podem acumular as suas funções com outras revistas neste caderno de encargos, à exceção do Diretor da fiscalização, que poderá acumular a função de Fiscal residente.

O caderno de encargos alterado foi disponibilizado na plataforma Vortal, junto às peças do concurso.



Por deliberação da Direção da APDPCTMP, datada de 02/12/2024, foram prorrogados os seguintes prazos do concurso:

- Prazo para apresentação de pedidos de esclarecimentos e erros e omissões: 06/12/2024;

- Prazo para prestar e corrigir erros e omissões: 27/12/2024;

- Prazo para apresentação de propostas: 08/01/2025.

Alteração dos Documentos do Concurso: Sim

Data de alteração dos documentos do concurso: 29-11-2024

418432411

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-07-03 - Lei 31/2009 - Assembleia da República

  Aprova o regime jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projectos, pela fiscalização de obra e pela direcção de obra, que não esteja sujeita a legislação especial, e os deveres que lhes são aplicáveis.

• 2009-10-30 - Portaria 1379/2009 - Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

  Regulamenta as qualificações específicas profissionais mínimas exigíveis aos técnicos responsáveis pela elaboração de projectos, pela direcção de obras e pela fiscalização de obras.