Despacho 14521/2024
Ao abrigo das competências que me foram delegadas, nos termos da alínea a) do n.º 4 do ponto i do Despacho 7270/2024, de 21 de junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 128, de 4 de julho de 2024, da Ministra da Administração Interna, conjugado com o n.º 1 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos (CCP), no âmbito do contrato 144/2023 - aquisição de pneus homologados e serviços conexos para a frota da PSP, e de acordo com o descrito, os pressupostos e os fundamentos constantes da informação da Polícia de Segurança Pública:
Subdelego, no Diretor Nacional da Polícia de Segurança Pública, nos termos do artigo 109.º do CCP, as competências relativas à execução da modificação objetiva do contrato, incluindo aquelas que dizem respeito à exigência de prestação de caução e respetiva liberação, nos termos legalmente definidos.
29 de novembro de 2024. - O Secretário de Estado da Administração Interna, Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia.
318430079
Despacho 14521/2024, de 9 de Dezembro
- Corpo emitente: Administração Interna - Gabinete do Secretário de Estado da Administração Interna
- Fonte: Diário da República n.º 238/2024, Série II de 2024-12-09
- Data: 2024-12-09
- Parte: C
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Sumário
Subdelegação de competências no âmbito da aquisição de pneus homologados e serviços conexos para a frota da Polícia de Segurança Pública.
Texto do documento
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5994677.dre.pdf .
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