Designação, em regime de substituição, para o cargo de presidente do conselho diretivo do Instituto Nacional para a Reabilitação, I. P., da licenciada Sónia Cristina Raposo dos Santos Esperto.

Despacho 14469/2024



Considerando que a Lei-Quadro dos Institutos Públicos, aprovada pela Lei 3/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, prevê, no n.º 4 do artigo 19.º, a designação dos membros do conselho diretivo dos institutos públicos na sequência de procedimento concursal, ao qual se aplicam as regras de recrutamento, seleção e provimento nos cargos de direção superior, previstas no Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação em vigor, doravante abreviadamente designado Estatuto do Pessoal Dirigente (EPD);

Considerando a vacatura do lugar, após a cessação de funções do presidente do conselho diretivo do Instituto Nacional para a Reabilitação, I. P., afigura-se necessário e urgente proceder à designação de novo titular do referido cargo, a fim de garantir o normal eficaz funcionamento deste organismo público;

Considerando que o artigo 27.º do EPD estabelece que os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição nos casos de vacatura do lugar, o que atualmente se verifica;

Considerando que irá ser solicitada à Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP) a abertura de procedimento concursal para o cargo de presidente do INR, I. P., em obediência às regras de recrutamento, seleção e provimento dos cargos de direção superior da Administração Pública;

Considerando que a ora designada detém os requisitos previstos para o cargo e possui a competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequadas ao exercício das funções:

Ao abrigo do disposto nos artigos 19.º e 25.º da Lei 3/2004, de 15 de janeiro, conjugado com o previsto no n.º 2 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, todos na sua atual redação, e no uso das competências delegadas pela Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social através do Despacho 5948/2024, de 20 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 102, de 27 de maio de 2024, determino:

1 - Designar, em regime de substituição, a licenciada Sónia Cristina Raposo dos Santos Esperto para exercer o cargo de presidente do conselho diretivo do Instituto Nacional para a Reabilitação, I. P.

2 - Para os efeitos do disposto no n.º 5 do artigo 19.º do EPD e do n.º 5 do artigo 18.º da Lei 3/2004, da Lei-Quadro dos Institutos Públicos, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho.

3 - O presente despacho produz efeitos a 1 de dezembro de 2024.

29 de novembro de 2024. - A Secretária de Estado da Ação Social e da Inclusão, Maria Clara Gonçalves Marques Mendes.

ANEXO

Nota curricular

1 - Dados pessoais:

Nome: Sónia Cristina Raposo dos Santos Esperto;

Data de nascimento: 27 de julho de 1975.

2 - Habilitações académicas:

2018 - Curso FORGEP - Programa de Formação em Gestão Pública, INA - Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores da Administração Pública;

2009 - Curso de Formação Profissional de Qualificadores/Facilitadores das Redes Sociais Locais;

Maio de 2008 - Curso de Formação Profissional de Língua Gestual - Nível de formação IV, Associação Portuguesa de Surdos;

De 2001 a 2003 - Curso de Formação em Intervenção Sistémica Familiar, credenciada em julho de 2010, pela Sociedade Portuguesa de Terapia Familiar como Terapeuta Familiar e Interventor Sistémico;

De 1994 a 1999 - Licenciatura em Serviço Social, pelo Instituto Superior de Serviço Social de Lisboa.

3 - Experiência profissional:

Desde 1 de maio de 2024 até 30 de novembro de 2024, assessora da Secretária de Estado da Ação Social e da Inclusão, responsável pelo acompanhamento da execução dos instrumentos de política pública da área da inclusão, no âmbito de competências do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (MTSSS). Representante do Gabinete da Secretária de Estado da Ação Social e da Inclusão, com funções de coordenação do Grupo de Trabalho constituído pelo Despacho 8972/2024, de 8 de agosto, responsável pela realização de uma proposta de Estratégia Nacional única, no âmbito da proteção e promoção dos direitos das crianças e dos jovens.

Desde 20 julho de 2020 até 30 de abril de 2024 - diretora executiva do Centro de Educação e Desenvolvimento António Aurélio da Costa Ferreira (CED AACF) da Casa Pia de Lisboa, I. P. (CPL, I. P.), cargo de direção intermédia de 2.º grau (Aviso 15844/2020, DR, 2.ª série, n.º 196, de 8 de outubro; Aviso 7725/2021, DR, 2.ª série, n.º 81, de 27 abril de 2021; Aviso 3194/2024, DR, 2.ª série, n.º 28, de 8 de fevereiro de 2024), responsável pela coordenação e gestão dos recursos humanos e logísticos afetos ao CED AACF, orientando o processo de intervenção técnica e sua adequabilidade à população que beneficia das respostas sociais desenvolvidas (Centro de Atividades e Capacitação para a Inclusão, Lar Residencial e Centro de Atendimento, Acompanhamento e Reabilitação Social para Pessoas com Deficiência), com vista à prossecução de processos de capacitação que favoreçam a inclusão de crianças e jovens em situação de deficiência;

Desde 2 de maio de 2019 até 19 de julho de 2020 - chefe de setor de Adoção e Apadrinhamento Civil, do Núcleo de Infância e Juventude, da Unidade de Desenvolvimento Social, do Centro Distrital de Lisboa do Instituto da Segurança Social, I. P., em regime de substituição (Deliberação 733/2019, DR, 2.ª série, n.º 120, de 26 de junho), responsável pela coordenação de equipas multidisciplinares da adoção e apadrinhamento civil, e da equipa de encaminhamento e apoio técnico;

De novembro de 2018 a 30 abril de 2019 - técnica superior na Divisão da Ação Social e Conceção Normativa, da Direção de Serviços da Ação Social e Assuntos Institucionais da Direção-Geral da Segurança Social;

De 1 de julho de 2015 a 31 de outubro de 2018 - secretária técnica do Programa Operacional Inclusão Social e Emprego (POISE)/Programa Operacional de Apoio às Pessoas Mais Carenciadas (POAPMC), funções exercidas sob responsabilidade da Comissão Diretiva, sendo equiparada, a cargo de direção superior de 2.º grau (Despacho 6900-A/2015, DR, 2.ª série, de 19 de junho), responsável pela Unidade de Gestão Operacional IV - FEAC e Apoios à Deficiência, Unidade que assegura a seleção das operações e o acompanhamento da execução das tipologias de operações do POISE associadas à área dos apoios à deficiência, bem como das tipologias de operações do Programa Operacional de Apoio às Pessoas Mais Carenciadas (POAPMC);

De 17 de outubro de 2011 a 30 de junho de 2015 - assessora do Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social, responsável pelo acompanhamento e participação na definição dos instrumentos de política pública da área da deficiência e consequente execução, no âmbito de competências do Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social (MSESS). Membro do Grupo de Trabalho constituído pelo Despacho 6306/2012, de 14 de maio, e da Comissão prevista no n.º 5 da RCM n.º 37/2013, de 11 de junho, responsável pela revisão do enquadramento legal do sistema de promoção e proteção de crianças e jovens;

De 5 de dezembro de 2011 a 30 de junho de 2015 - conselheira efetiva para a Igualdade do MSESS, responsável pela coordenação da implementação do plano de ação para a Igualdade nos organismos sob tutela do MSESS e pela articulação com a secção interministerial do conselho consultivo da Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género, no âmbito da execução dos planos nacionais para a igualdade de género, cidadania e não discriminação;

De agosto de 2001 a outubro de 2011 - técnica superior no Departamento de Desenvolvimento Social do Instituto da Segurança Social, I. P., responsável pela elaboração de pareceres técnicos e instrumentos de monitorização na área do desenvolvimento social e deficiência, formadora no DRH - Centro de Competências para a Formação do ISS, I. P., nas áreas temáticas da intervenção social e deficiência - Atendimento a pessoas com necessidades especiais. Responsável pelo apoio técnico às estruturas de pareceria local que funcionam sob a coordenação da Segurança Social, no âmbito do Rendimento Social de Inserção. Membro da equipa técnica responsável pela elaboração de Modelos de Avaliação da Qualidade das respostas Sociais, publicados em 2007. Colaboração enquanto perita técnica com o Instituto Português da Acreditação, no âmbito da auditoria de acreditação de entidades e organismos, para a qualidade nas respostas sociais de deficiência. Participação na elaboração de regulamentação das respostas sociais da área da deficiência. Membro do Grupo de Trabalho para Auditoria Social e Acompanhamento às Instituições de Acolhimento permanente de pessoas com deficiência (Despacho 6980/2003 - 2.ª série), cujos resultados do estudo qualitativo integram o Manual de Boas práticas publicado - Um guia para o acolhimento residencial das pessoas em situação de deficiência;

De setembro de 1999 a agosto de 2001 - assistente social na Cooperativa de Educação e Reabilitação de Cidadãos com Incapacidades, CRL, em Lisboa, responsável pelo acompanhamento e avaliação do processo de integração socioprofissional de jovens com deficiência intelectual.

318414098

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2004-01-15 - Lei 3/2004 - Assembleia da República

  Aprova a lei quadro dos institutos públicos.