Autoriza a Sociedade Agrícola Monte das Barrocas, L.da, ao exercício das atividades de cultivo, fabrico, importação e exportação relativas à planta da canábis para fins medicinais.

Aviso 27427/2024/2



Por despacho de 24-05-2024, no uso da subdelegação de competências ao abrigo do Despacho 5577/2024, de 21 de maio, de harmonia com o disposto no artigo 4.º do Decreto-Lei 15/93, de 22 de janeiro, na sua atual redação, a entidade Sociedade Agrícola Monte das Barrocas, L.^da, foi autorizada ao exercício das atividades de cultivo, fabrico, importação e exportação relativas à planta da canábis para fins medicinais, nos termos do disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei 8/2019, de 15 de janeiro, e do Artigo 5.º do Decreto Regulamentar 61/94, de 12 de outubro, na sua atual redação, sendo esta autorização válida a partir da data do referido despacho, pelo período de um ano, renovável mediante pedido de manutenção, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei 8/2019, de 15 de janeiro.

25-11-2024. - A Diretora da Direção de Inspeção e Licenciamentos, Dr.ª Fernanda Ralha.

318421128

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1993-01-22 - Decreto-Lei 15/93 - Ministério da Justiça

  Revê a legislação do combate à droga, definindo o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas.

• 1994-10-12 - Decreto Regulamentar 61/94 - Ministério da Justiça

  Estabelece as regras relativas ao controlo do mercado lícito de estupefacientes, substâncias psicotrópicas, precursores e outros produtos químicos susceptíveis de utilização no fabrico de droga, compreendidos nas tabelas I a VI anexas ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro (revê a legislação do combate à droga e define o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas).

• 2019-01-15 - Decreto-Lei 8/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

  Regulamenta a utilização de medicamentos, preparações e substâncias à base da planta da canábis para fins medicinais