Procede à primeira alteração do Despacho n.º 10586/2024, de 9 de setembro, que determina a delegação de competências, com a faculdade de subdelegação, na Secretária de Estado Adjunta e da Igualdade, Carla da Cruz Mouro.

Despacho 14406/2024



O Despacho 10586/2024, de 9 de setembro, determina a delegação de competências da Ministra da Juventude e Modernização, com a faculdade de subdelegação, na Secretária de Estado Adjunta e da Igualdade, Carla da Cruz Mouro.

Constatando-se a necessidade de melhor delimitar o âmbito da delegação de competências ao abrigo do referido despacho, determino que:

1 - O presente despacho procede à primeira alteração do Despacho 10586/2024, de 9 de setembro, o qual determina a delegação de competências da Ministra da Juventude e Modernização, com a faculdade de subdelegação, na Secretária de Estado Adjunta e da Igualdade, Carla da Cruz Mouro.

2 - A alínea e) do n.º 1 e o n.º 4 do Despacho 10586/2024, de 9 de setembro, passam a ter a seguinte redação:

«1 - [...]

a) [...]

b) [...]

c) [...]

d) [...]

e) As que por lei me são atribuídas relativamente à concessão de subvenções públicas destinadas à promoção, desenvolvimento e fomento de atividades, programas, medidas, ações, projetos, equipamentos ou outros nas áreas da violência doméstica e ou violência de género, cidadania e igualdade de género, LGBTI+ e tráfico de seres humanos, nomeadamente no que toca à implementação da Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não-Discriminação 2018-2030 - Portugal + Igual (ENIND), assim como, para a cobertura de despesas efetuadas por serviços, estruturas, instituições ou organizações que desenvolvam atividades nesse mesmo âmbito.

2 - [...]

3 - [...]

4 - As subvenções concedidas ao abrigo da delegação de competências referida na alínea e) do n.º 1 devem ser sujeitas a minha validação prévia.

5 - (Anterior n.º 4.)»

3 - O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos a 9 de setembro de 2024, ratificando-se os atos que, no âmbito das competências delegadas, tenham sido praticados pela Secretária de Estado Adjunta e da Igualdade desde o dia 9 de abril de 2024.

4 de novembro de 2024. - A Ministra da Juventude e Modernização, Margarida Balseiro Lopes.

318397145

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