Cessação da comissão de serviço do intendente da Polícia de Segurança Pública João Ricardo Dias de Sousa Carvalho e nomeação do comissário da Polícia de Segurança Pública André Daniel Ferreira Teixeira para exercer funções na equipa técnica da Unidade de Coordenação Antiterrorismo.

Despacho 14384/2024



De acordo com o disposto no n.º 6 do artigo 4.º do Decreto Regulamentar 2/2016, de 23 de agosto, o funcionamento permanente e ininterrupto da Unidade de Coordenação Antiterrorismo (UCAT) é assegurado por uma equipa técnica que funciona nas instalações do Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna, com elementos por este designados por indicação das entidades referidas nas alíneas c) a i) do n.º 1 do artigo 3.º do mesmo diploma, e destas oriundos.

Através do Despacho 5437/2023, de 11 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 91, de 11 de maio de 2023, foi nomeado, para exercer funções na equipa técnica da UCAT, em regime de comissão de serviço pelo período de três anos, o intendente da Polícia de Segurança Pública João Ricardo Dias de Sousa Carvalho.

Nestes termos, ao abrigo das disposições conjugadas dos n.^os 6 e 8 do artigo 4.º do Decreto Regulamentar 2/2016, de 23 de agosto, e dos n.^os 1 e 2 do artigo 42.º do Código do Procedimento Administrativo, e mediante proposta que me foi dirigida pelo Diretor Nacional da Polícia de Segurança Pública, determino:

1 - Dar por finda, a seu pedido, a comissão de serviço do intendente da Polícia de Segurança Pública João Ricardo Dias de Sousa Carvalho na equipa técnica da UCAT.

2 - A nomeação do comissário da Polícia de Segurança Pública André Daniel Ferreira Teixeira para exercer funções na equipa técnica da UCAT, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, auferindo remuneração equivalente à prevista pelo nível 39, da tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas acrescida do suplemento por serviço nas Forças de Segurança e da comparticipação para aquisição de fardamento devidos na situação jurídico-funcional de origem.

3 - O presente despacho produz efeitos a 1 de dezembro de 2024.

27 de novembro de 2024. - O Secretário-Geral Adjunto do Sistema de Segurança Interna, Manuel António da Silva Vieira.

318407829

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2016-08-23 - Decreto Regulamentar 2/2016 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento da Unidade de Coordenação Antiterrorismo