Designa Maria Margarida Gonçalves Benevides para exercer as funções de técnica especialista no Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças.

Despacho 14334/2024



1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.^os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo técnica especialista no meu Gabinete Maria Margarida Gonçalves Benevides, com efeitos a 1 de dezembro de 2024.

2 - Para efeitos do disposto na alínea d) do artigo 12.º e no n.º 6 do artigo 13.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, a designada desempenha funções de assessoria técnico-jurídica, nomeadamente no âmbito do procedimento legislativo, sendo-lhe atribuído o estatuto remuneratório equiparado ao de adjunto no Gabinete.

3 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho.

4 - Publique-se no Diário da República, 2.ª série, e publicite-se na página eletrónica do Governo, nos termos do disposto nos artigos 12.º e 18.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro.

27 de novembro de 2024. - O Ministro de Estado e das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento.

Nota curricular

Nome: Maria Margarida Gonçalves Benevides.

Ano e local de nascimento: 1979, Lisboa.

Habilitações académicas e formação complementar relevante:

Pós-graduação em Direito e Prática da Contratação Pública pela Faculdade de Direito - Escola de Lisboa, da Universidade Católica Portuguesa (2014-2015);

Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa - Nova School of Law (1997-2004);

Parte curricular do mestrado em Direito Administrativo pela Faculdade de Direito - Escola de Lisboa, da Universidade Católica Portuguesa (2015-2016);

Curso de Especialização em Direito da Energia: Eletricidade, Gás, Petróleo, Biocombustíveis e Renováveis, pela Faculdade de Direito de Lisboa - Universidade de Lisboa (2017);

Curso de Especialização «II Curso sobre o Novo Código do Procedimento Administrativo», pela Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa - Nova School of Law (2015);

Curso de Especialização «O Código dos Contratos Públicos - regime substantivo e o contencioso dos contratos públicos», pelo INA - Instituto Nacional de Administração, I. P. (2009);

Curso de Formação Pedagógica para Formadores (2007).

Experiência profissional:

Encarregada de Proteção de Dados, na TML - Transportes Metropolitanos de Lisboa, E. M. T., S. A. (setembro de 2024);

Coordenadora da área jurídica da Direção Jurídica e de Recursos Humanos, na TML - Transportes Metropolitanos de Lisboa, E. M. T., S. A. (setembro de 2022 a setembro de 2024);

Secretária da mesa da Assembleia Geral da TML - Transportes Metropolitanos de Lisboa, E. M. T., S. A. (abril de 2022 a setembro de 2024);

Jurista sénior na Direção Jurídica e de Recursos Humanos, na TML - Transportes Metropolitanos de Lisboa, E. M. T., S. A. (2022);

Assessora jurídica do vereador da Mobilidade e dos Transportes, Ambiente e Estrutura Verde, Desporto, Higiene Urbana, Proteção Civil e Socorro e Segurança, na Câmara Municipal de Lisboa (2022);

Assessora jurídica do vereador da Economia e Inovação, Mobilidade, Proteção Civil e Socorro e Segurança, na Câmara Municipal de Lisboa (2021);

Assessora jurídica do conselho de administração da MOBI.E, S. A., entidade gestora da rede de mobilidade elétrica (2016-2021);

Consultora no Departamento Jurídico e de Contencioso da Secretaria-Geral do Ministério do Ambiente (2015-2016);

Técnica especialista no Gabinete do Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações do XX Governo Constitucional (2014);

Assessora jurídica junto do conselho de administração da Autoridade Nacional de Aviação Civil (ANAC), designada pelo Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações do XIX Governo Constitucional (2014);

Assessora no Gabinete do Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações do XIX Governo Constitucional (2011-2014);

Consultora jurídica no Departamento Jurídico e de Contencioso da Secretaria-Geral do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações (2008-2011);

Jurista no Gabinete de Assessoria Jurídica e Contencioso do Hospital Garcia de Orta, E. P. E. (2004-2008);

Advogada estagiária (2004-2006).

318403965

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2012-01-20 - Decreto-Lei 11/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo.