Procede à primeira alteração à Portaria n.º 277-A/2024/1, de 25 de outubro, que aprova o regulamento das linhas de apoio aos danos provocados pelos incêndios que deflagraram em setembro de 2024.

Portaria 312/2024/1

de 4 de dezembro

As medidas de cariz económico destinadas a apoiar as empresas afetadas pelos danos provocados pelos incêndios que deflagraram a partir do dia 15 de setembro de 2024, e que fustigaram as regiões Norte e Centro de Portugal continental, com consequências trágicas para aqueles territórios e suas populações, foram definidas através da Portaria 277-A/2024/1, de 25 de outubro.

O Decreto-Lei 88/2024, de 14 de novembro, veio alterar o Sistema de Apoio à Reposição das Capacidades Produtivas e da Competitividade, estabelecido no Decreto-Lei 4/2023, de 11 de janeiro, com o intuito de reforçar o apoio a empresas afetadas por situações de calamidade.

Importa, por isso, possibilitar às empresas afetadas pelos incêndios que deflagraram a partir do dia 15 de setembro de 2024, e que fustigaram as regiões Norte e Centro de Portugal continental, o recurso aos apoios tendo em conta os novos limites existentes.

Assim:

Manda o Governo, pelo Ministro Adjunto e da Coesão Territorial e pelo Ministro da Economia, ao abrigo do disposto no artigo 37.º do Decreto-Lei 59-A/2024, de 27 de setembro, e do artigo 15.º-A do Decreto-Lei 4/2023, de 11 de janeiro, na sua redação atual, o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

A presente portaria procede à primeira alteração à Portaria 277-A/2024/1, de 25 de outubro, que aprova o regulamento das linhas de apoio aos danos provocados pelos incêndios.

Artigo 2.º

Alteração à Portaria 277-A/2024/1, de 25 de outubro

O artigo 2.º da Portaria 277-A/2024/1, de 25 de outubro, passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 2.º

[...]

1 - [...]

2 - [...]

3 - Os apoios são atribuídos sob a forma de subvenção não reembolsável, até ao limite máximo de € 5 000 000.

4 - [...]

5 - A soma das despesas elegíveis apuradas é financiada até ao limite de 85 % ou, quando se trate de empresas que não sejam PME, até ao limite de 85 % na parcela até € 300 000 e de 25 % na parcela excedente.

6 - O valor do apoio apurado não pode ultrapassar os custos resultantes dos danos incorridos em consequência dos incêndios, calculados de acordo com o anexo ao Decreto-Lei 4/2023, de 11 de janeiro, na sua versão atual, e que dele faz parte integrante, em conformidade com o artigo 50.º do Regulamento (UE) n.º 651/2014, da Comissão, de 16 de junho de 2014, que declara certas categorias de auxílio compatíveis com o mercado interno, em aplicação dos artigos 107.º e 108.º do Tratado.

7 - Para efeitos do n.º 5 e 6, é deduzido ao valor das despesas elegíveis o montante das indemnizações dos seguros ou de outras doações ou compensações recebidas para cobrir total ou parcialmente os danos causados pela situação adversa.

8 - (Anterior n.º 6.)

9 - (Anterior n.º 7.)

10 - (Anterior n.º 8.)»

Artigo 3.º

Entrada em vigor e produção de efeitos

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

O Ministro Adjunto e da Coesão Territorial, Manuel Castro Almeida, em 26 de novembro de 2024. - Pelo Ministro da Economia, João Rui da Silva Gomes Ferreira, Secretário de Estado da Economia, em substituição, em 28 de novembro de 2024.

118408622

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2023-01-11 - Decreto-Lei 4/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o Sistema de Apoio à Reposição das Capacidades Produtivas e da Competitividade

• 2024-09-27 - Decreto-Lei 59-A/2024 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece medidas de apoio às populações afetadas pelos incêndios ocorridos em setembro de 2024.

• 2024-10-25 - Portaria 277-A/2024/1 - Presidência do Conselho de Ministros e Economia

  Aprova o regulamento das linhas de apoio aos danos provocados pelos incêndios.

• 2024-11-14 - Decreto-Lei 88/2024 - Presidência do Conselho de Ministros

  Altera o Decreto-Lei n.º 4/2023, de 11 de janeiro, que aprova o Sistema de Apoio à Reposição das Capacidades Produtivas e da Competitividade, com o intuito de reforçar o apoio a empresas afetadas por situações de calamidade.