Manuel João Fontainhas Condenado, Presidente da Câmara Municipal de Vila Viçosa faz público, para efeitos de apreciação pública e de acordo com o Artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de janeiro, o Projeto de alteração ao Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo, aprovado pela Câmara Municipal em reunião do Órgão realizada em 11 de março de 2015, podendo as sugestões e/ou propostas de alteração ser apresentadas, no prazo de 30 (trinta) dias úteis após a respetiva publicação no Diário da República e site www.cm-vilavicosa.pt:
Projeto de alteração ao Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo
CAPÍTULO II
Atribuição das Bolsas de Estudo
Artigo 11.º
Causas de exclusão
1 - (Igual)
a) (Igual)
b) (Igual)
c) (Igual)
d) (Igual)
e) (Igual)
f) A titularidade de 2.ª habitação própria por qualquer dos membros do agregado familiar.
13 de março de 2015. - O Presidente da Câmara Municipal, Manuel João Fontainhas Condenado.
208516984
