Designa Maria Margarida Gonçalves Benevides para exercer funções de adjunta no Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros.

Despacho 14141/2024



1 - Ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.^os 1 e 2 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo a licenciada Maria Margarida Gonçalves Benevides, integrada no mapa de pessoal da TML - Transportes Metropolitanos de Lisboa, E. M. T., S. A., para exercer funções de adjunta do meu Gabinete.

2 - Para efeitos do disposto na alínea a) do artigo 12.º do mencionado decreto-lei, a nota curricular é publicada em anexo ao presente despacho.

3 - Nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do mencionado decreto-lei, o presente despacho produz efeitos a 1 de outubro de 2024, data de início de funções.

4 - Conforme o disposto nos artigos 12.º e 18.º do supracitado decreto-lei, publique-se na 2.ª série do Diário da República e publicite-se na página eletrónica do Governo.

25 de novembro de 2024. - O Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Paulo Lopes Marcelo.

Nota curricular

Nome: Maria Margarida Gonçalves Benevides.

Ano e local de nascimento: 1979, Lisboa.

Habilitações académicas e formação complementar relevante: pós-graduação em «Direito e Prática da Contratação Pública» na Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa (2014-2015); licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa - Nova School of Law (1997-2004); parte curricular do mestrado em Direito Administrativo na Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa (2015-2016); curso de especialização em direito da energia: eletricidade, gás, petróleo, biocombustíveis e renováveis, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2017); curso de especialização «II Curso sobre o Novo Código do Procedimento Administrativo», pela Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa - Nova School of Law (2015); curso de especialização «O Código dos Contratos Públicos - regime substantivo e o contencioso dos contratos públicos», pelo Instituto Nacional de Administração, I. P. (2009); curso de «Formação Pedagógica para Formadores» (2007).

Experiência profissional: encarregada de proteção de dados (2024), secretária da mesa da assembleia geral (2022 a 2024), coordenadora da área jurídica (2022 a 2024) e jurista sénior (2022), na direção jurídica e de recursos humanos, na TML - Transportes Metropolitanos de Lisboa, E. M. T., S. A.; adjunta dos vereadores da economia e inovação, da mobilidade e transportes, ambiente e estrutura verde, higiene urbana, proteção civil, socorro e segurança, na Câmara Municipal de Lisboa (2021-2022); assessora jurídica do conselho de administração da MOBI.E, S. A. (2016-2021); consultora no departamento jurídico e de contencioso da Secretaria-Geral do Ministério do Ambiente (2016); adjunta do Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações do XX Governo Constitucional (2015); assessora do Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações do XIX Governo Constitucional (2011-2015); consultora jurídica no departamento jurídico e de contencioso da Secretaria-Geral do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações (2008-2011); jurista no gabinete de assessoria jurídica e contencioso do Hospital Garcia de Orta, E. P. E. (2004-2008); advogada estagiária (2004-2006).

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2012-01-20 - Decreto-Lei 11/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo.