1 - Nos termos do n.º 5 do artigo 47.º do Decreto-Lei 280/2007, de 7 de agosto, e do Decreto-Lei 60/2023, de 24 de julho, publica-se a lista de bens imóveis do domínio privado do Estado Português, elaborada pela ESTAMO - Participações Imobiliárias, S. A., a qual foi homologada pelo Despacho do Senhor Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças n.º 749/2024, de 12 de novembro de 2024.
2 - Da homologação da lista referida no número anterior podem os interessados apresentar reclamação nos termos do n.º 6 do artigo 47.º do referido Decreto-Lei 280/2007.
20 de novembro de 2024. - O Presidente do Conselho de Administração, António Furtado.
N.º processo | Denominação | Lugar | Rua e n.º polícia | Confrontações | Distrito | Concelho | Freguesia | Natureza | Composição | Área | Área | Artigo da matriz | Descrito sob os n.os | Licença |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
26-LFG-C-122 (REM 688) | Parque de Estacionamento | Lisboa | Av. da Índia entre a Travessa das Galeotas e a Travessa dos Escaleres | Norte: Prédios particulares; Sul: Av. da Índia; Nascente: Cordoaria Nacional; Poente: Parque de Estacionamento da Câmara Municipal de Lisboa | Lisboa | Lisboa | Belém | Urbano | Parque de estacionamento não coberto | – | 1 666,65 | 120 | Omisso | – |
21-HH-132 (REM 967) | Antigo Instituto de Socorros a Náufragos | Lagos | Rua da Barroca s/n | Norte e Nascente: Passeio Marítimo (junto à Av. dos Descobrimentos); Sul: Travessa da Sra. da Graça; Poente: Rua da Barroca | Faro | Lagos | São Gonçalo de Lagos | Urbano | Casa de dois pisos que serve de arrecadação ao material dos Socorros a Náufragos | 135,00 | 0,00 | 534 | Omisso | Isento (anterior a 1951) |
26-LFE-L-4 (REM 675) | Igreja de Santo António de Campolide | Campolide | Travessa Estêvão Pinto | Norte: Acesso pedonal comum à Universidade Nova de Lisboa, Campus de Campolide; Sul e Nascente: Universidade Nova de Lisboa - ISEG; Poente: Outros | Lisboa | Lisboa | Campolide | Urbano | Igreja - Edifício constituído por cinco pisos | 999,75 | 646,00 | P4341 | Omisso | Isento (anterior a 1951) |
21-HJ-7 (REM 973) | Casa de Contoneiro Tanque da Serra | Tanque da Serra | Tanque da Serra | Norte; Sul e Poente: Herdeiros de Joaquim Alves Salvador; Nascente: Estrada Nacional | Faro | Monchique | Monchique | Misto | Prédio misto composto por casa térrea destinada a habitação de cantoneiros com logradouro e pinhal | 98,96 | 1.580,00 | U2805 R2 secção BD | Omisso | Isento (construído pelo Estado) |
26-LFG-C-26 (REM 685) | Ex-Museu Nacional dos Coches - Antiga Casa do Picadeirto do Paço de Belém | Belém | Praça Afonso de Albuquerque | Norte e Poente: Palácio Nacional de Belém; Sul: Praça Afonso de Albuquerque; Nascente: Calçada da Ajuda | Lisboa | Lisboa | Belém | Urbano | Edifício constituído por dois pisos | 2 750,00 | 0,00 | 304 | Omisso | Isento (construído pelo Estado) |
26-LFE-C-113 (REM 2) | Biblioteca Nacional de Portugal | Lisboa | Campo Grande, n.º 83 | Lisboa | Lisboa | Alvalade | Urbano | Biblioteca Nacional de Portugal - Edifício composto por 14 pisos e logradouro | 12 071,00 | 51 219,00 | 2597 | Parte descrito sob os n.os 77 (972 m2), 1118 (2170,78 m2), 1073 (70,40 m2), 1072 (17,30 m2), 1064 (203,93 m2), 1063 (320,36 m2), 499,56 m2 a desanexar do 1532, todos da freguesia de Campo Grande e a restante área omissa | Isento (construído pelo Estado) | |
21-LJ-3 | Centro Desportivo Nacional do Jamor | Algés | Av. Pierre de Coubertin | Norte: Auto Estrada A5; Sul: Av. Marginal; Nascente: Estado e outros; Poente: EN 63 e outros | Lisboa | Oeiras | Algés, Linda-a-Velha, Cruz Quebrada e Dafundo | Rústico | Estádio Nacional | – | 2 007 124,00 | 322 secção 36 | Omisso | – |
REM 886 | Foros do Queimado | Évora | Foros do Queimado | Norte: Artigo rústico 1 da secção P; Sul: Artigo rústico 40 da secção P; Nascente: Artigo rústico 39 da secção P; Poente e outro: Artigo rústico 2 da secção G1 | Évora | Évora | S. Miguel de Machede | Rústico | Cultura arvense, leitos de curso de água e oliveiras | – | 2 625,00 | 11 secção P | Omisso | - |
21-DH-47 (REM 1031) | Mogadouro | Rua da Fonte Nova, n.º 40 | Bragança | Mogadouro | UF de Mogadouro, Valverde, Vale de Porco e Vilar de Rei | Urbano | Prédio de 2 pisos, garagem e logradouro, destinado a habitação | 52,00 | 78,00 | 2505 | Omisso | Isento (construído pelo Estado) | ||
21-DH-67 (REM 1032) | Mogadouro | Rua da Fonte Nova, n.º 38 | Bragança | Mogadouro | UF de Mogadouro, Valverde, Vale de Porco e Vilar de Rei | Urbano | Prédio de 2 pisos, garagem e logradouro, destinado a habitação | 50,00 | 80,00 | 2506 | Omisso | Isento (construído pelo Estado) | ||
21-DH-61 (REM 1033) | Mogadouro | Rua da Fonte Nova, n.º 36 | Bragança | Mogadouro | UF de Mogadouro, Valverde, Vale de Porco e Vilar de Rei | Urbano | Prédio de 2 pisos, garagem e logradouro, destinado a habitação | 52,00 | 78,00 | 2507 | Omisso | Isento (construído pelo Estado) | ||
21-DH-68 (REM 1034) | Mogadouro | Rua da Fonte Nova, n.º 34 | Bragança | Mogadouro | UF de Mogadouro, Valverde, Vale de Porco e Vilar de Rei | Urbano | Prédio de 2 pisos, garagem e logradouro, destinado a habitação | 52,00 | 78,00 | 2508 | Omisso | Isento (construído pelo Estado) | ||
21-LP-133 (REM 1040) | Esquadra da PSP -Reboleira | Reboleira | Praça Félix Correia s/n | Norte: Praça Félix Correia; Sul: Recinto Desportivo; Nascente: Traseiras dos prédios da Rua Correia Teles; Poente: Escadaria Pública; | Lisboa | Amadora | Venteira | Urbano | Prédio de 4 pisos e logradouro | 734,25 | 22,64 | P22264 | Omisso | Isento (construído pelo Estado) |
REM 892 | Cabeço Mel-Mortais | Mafra | Cabeço Mel-Mortais | Norte: Caminho Municipal 1189; Sul: Artigo R373 - Secção G; Nascente: Artigo R372 - Secção G; Poente: Artigo R47 - Secção G | Lisboa | Mafra | Mafra | Rústico | Mato | – | 2.000,00 | R48 | Omisso | - |
318385076
