Delegação de competências no secretário-geral-adjunto, Comodoro Rui Manuel Alves Francisco.

Despacho (extrato) n.º 14090/2024



1 - No uso da faculdade que me é conferida pelo n.º 1 do artigo 5.º do Decreto Regulamentar 6/2015, de 31 de julho, que aprova a Lei Orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Defesa Nacional (MDN), e nos termos das disposições conjugadas do n.º 2 do artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação atual, e do artigo 44.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual delego no Secretário-Geral Adjunto, Comodoro Rui Manuel Alves Francisco, a competência para a prática dos seguintes atos:

a) Despachar os assuntos da área de competências da Direção de Serviços de Gestão e Inovação (DSGI) e da Divisão de Auditoria (DA) que integra esta Direção de Serviços, da Direção de Serviços de Comunicação e Relações-Públicas (DSCRP), da Direção de Serviços dos Sistemas de Informação (DSSI) e da Direção de Serviços do Centro de Dados da Defesa (DSCDD);

b) Autorizar o gozo de férias e a comparência em juízo quando requisitada nos termos da lei, para o pessoal que se encontre afeto às áreas da sua dependência;

c) Autorizar a inscrição e participação em congressos, reuniões, seminários, colóquios, cursos de formação em regime de autoformação ou outras iniciativas semelhantes que decorram em território nacional, do pessoal que se encontre afeto às áreas da sua dependência;

d) Autorizar a passagem de certidões e de declarações;

e) Instruir, informar e emitir parecer sobre quaisquer petições e exposições para apreciação superior.

2 - Mais delego a competência para:

a) Autorizar a realização de despesas com a locação, aquisição de bens e serviços e a realização de empreitadas até ao limite das minhas competências próprias, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, mantida em vigor pela alínea f) do n.º 1 do artigo 14.º do Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro, que aprovou o Código dos Contratos Públicos, bem como praticar os demais atos da competência do órgão competente para a decisão de contratar, salvaguardadas as disposições legais e regulamentares aplicáveis;

b) Autorizar os pagamentos relativos ao orçamento da Secretaria-Geral;

c) Autorizar a emissão de meios de pagamento, no âmbito dos serviços partilhados prestados pela Secretaria-Geral, designadamente nos casos em que a contabilidade esteja centralizada;

d) Assinar os pedidos de libertação de crédito (PLC) a remeter à competente delegação da Direção-Geral do Orçamento, para a Secretaria-Geral, Gabinetes dos membros do Governo e Serviços Centrais, nos casos em que a contabilidade esteja centralizada.

3 - A competência delegada na alínea a) do ponto 2 do presente despacho pode ser subdelegada até ao limite de 10 000,00 EUR.

4 - A presente delegação de competências não prejudica os poderes de avocação e superintendência.

5 - O presente despacho produz efeitos desde 1 de outubro de 2024, ficando ratificados todos os atos praticados desde essa data no âmbito dos poderes ora delegados.

21 de novembro de 2024. - O Secretário-Geral, Fernando Celso Vicente de Campos Serafino.

318380912

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-06-08 - Decreto-Lei 197/99 - Ministério das Finanças

  Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2008-01-29 - Decreto-Lei 18/2008 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.

• 2015-07-31 - Decreto Regulamentar 6/2015 - Ministério da Defesa Nacional

  Aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Defesa Nacional