Não atribui ao Capitão-de-Mar-e-Guerra António Augusto Pereira Leite a pensão por ­serviços excecionais e relevantes prestados ao País.

Despacho 14086/2024



Nos termos do disposto no artigo 25.º do Decreto-Lei 466/99, de 6 de novembro, na sua atual redação, o Ministro dos Assuntos Parlamentares, no uso da delegação de poderes conferida pelo Despacho 8208/2024, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 142, de 24 de julho de 2024, e o Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, no uso da delegação de poderes conferida pelo Despacho 6837-B/2024, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 117, suplemento, de 19 de junho de 2024, resolvem não atribuir, pelos fundamentos constantes do parecer desfavorável emitido pelo Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República, a pensão por serviços excecionais e relevantes prestados ao País requerida pelo militar, Capitão-de-Mar-e-Guerra, António Augusto Pereira Leite, com o Bilhete de Identidade Militar n.º 65279, da Marinha Portuguesa.

20 de novembro de 2024. - O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Pedro Miguel Duarte. - 19 de novembro de 2024. - O Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, José Maria Gonçalves Pereira Brandão de Brito.

318386201

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-11-06 - Decreto-Lei 466/99 - Ministério das Finanças

  Aprova o regime jurídico das pensões de preço de sangue e por serviços excepcionais e relevantes prestados ao País.