Indefere o pedido de reconhecimento da Fundação Lar do Emigrante Português no Mundo.

Despacho 14077/2024



Não reconhecimento de fundação de solidariedade social

No uso dos poderes que me foram subdelegados pelo Despacho 10466-A/2024, de 4 de setembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 171, suplemento, de 4 de setembro de 2024, não reconheço a Fundação Lar do Emigrante Português no Mundo, pessoa coletiva n.º 501552693 e sede em Covelos, Santo Tirso, nos termos dos artigos 6.º, 20.º, 23.º e 40.º da Lei-Quadro das Fundações, aprovada pela Lei 24/2012, de 9 de julho, ouvidos os serviços competentes da Segurança Social e com os fundamentos constantes da informação n.º 2433/2024/SGPCM que faz parte integrante do processo administrativo n.º 1393/2022, aberto oficiosamente, nos termos do n.º 2 do artigo 21.º da Lei-Quadro das Fundações, e instruído na Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros.

15 de novembro de 2024. - O Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Paulo Lopes Marcelo.

318383431

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2012-07-09 - Lei 24/2012 - Assembleia da República

  Aprova a Lei-Quadro das Fundações e altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei 47344, de 25 de novembro de 1966.