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Aviso 26451/2024/2, de 26 de Novembro

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Sumário

Discussão pública da Carta Municipal da Habitação de Lamego.

Texto do documento

Aviso 26451/2024/2



Francisco Manuel Lopes, Presidente da Câmara Municipal de Lamego, faz público que, nos termos das disposições conjugadas do artigo 22.º da Lei de Bases da Habitação, aprovada pela Lei 83/2019, de 3 de setembro, com os artigos 100.º e 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, irá proceder à abertura do período de discussão pública da proposta da Carta Municipal de Habitação de Lamego.

O período de discussão pública tem início após a data de publicação do presente Aviso no Diário da República, e terá a duração de trinta dias úteis.

Durante o período de discussão pública, os documentos que compõem a proposta da Carta Municipal da Habitação de Lamego, podem ser consultados a partir da página da Internet do município de Lamego, em https://www.cm-lamego.pt/areas-de-intervencao/urbanismo-e-territorio/carta-municipal-de-habitacao. Pode igualmente ser feita a consulta presencial dos referidos documentos durante o horário normal de expediente no Gabinete de Atendimento ao Munícipe.

6 de novembro de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal de Lamego, Francisco Manuel Lopes.

318358435

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5977816.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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