Aviso 26451/2024/2, de 26 de Novembro
- Corpo emitente: Município de Lamego
- Fonte: Diário da República n.º 229/2024, Série II de 2024-11-26
- Data: 2024-11-26
- Parte: H
- Documento na página oficial do DRE
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Sumário
Discussão pública da Carta Municipal da Habitação de Lamego.
Texto do documento
Aviso 26451/2024/2
Francisco Manuel Lopes, Presidente da Câmara Municipal de Lamego, faz público que, nos termos das disposições conjugadas do artigo 22.º da Lei de Bases da Habitação, aprovada pela Lei 83/2019, de 3 de setembro, com os artigos 100.º e 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, irá proceder à abertura do período de discussão pública da proposta da Carta Municipal de Habitação de Lamego.
O período de discussão pública tem início após a data de publicação do presente Aviso no Diário da República, e terá a duração de trinta dias úteis.
Durante o período de discussão pública, os documentos que compõem a proposta da Carta Municipal da Habitação de Lamego, podem ser consultados a partir da página da Internet do município de Lamego, em https://www.cm-lamego.pt/areas-de-intervencao/urbanismo-e-territorio/carta-municipal-de-habitacao. Pode igualmente ser feita a consulta presencial dos referidos documentos durante o horário normal de expediente no Gabinete de Atendimento ao Munícipe.
6 de novembro de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal de Lamego, Francisco Manuel Lopes.
318358435
Francisco Manuel Lopes, Presidente da Câmara Municipal de Lamego, faz público que, nos termos das disposições conjugadas do artigo 22.º da Lei de Bases da Habitação, aprovada pela Lei 83/2019, de 3 de setembro, com os artigos 100.º e 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, irá proceder à abertura do período de discussão pública da proposta da Carta Municipal de Habitação de Lamego.
O período de discussão pública tem início após a data de publicação do presente Aviso no Diário da República, e terá a duração de trinta dias úteis.
Durante o período de discussão pública, os documentos que compõem a proposta da Carta Municipal da Habitação de Lamego, podem ser consultados a partir da página da Internet do município de Lamego, em https://www.cm-lamego.pt/areas-de-intervencao/urbanismo-e-territorio/carta-municipal-de-habitacao. Pode igualmente ser feita a consulta presencial dos referidos documentos durante o horário normal de expediente no Gabinete de Atendimento ao Munícipe.
6 de novembro de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal de Lamego, Francisco Manuel Lopes.
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Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5977816.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2019-09-03 -
Lei
83/2019 -
Assembleia da República
Lei de bases da habitação
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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