Abertura de procedimento concursal comum para ocupação de seis postos de trabalho vagos na categoria de técnico auxiliar de saúde principal da carreira de técnico auxiliar de saúde.

Aviso 26415/2024/2



Faz-se público que em cumprimento do Despacho 6770/2024, de 13 de maio, do Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças e Gabinete da Ministra da Saúde, e deliberação do Conselho de Administração de 17-10-2024, se encontra aberto procedimento concursal comum para ocupação de 6 (seis) postos de trabalho, vagos na categoria de Técnico Auxiliar de Saúde Principal, da carreira de Técnico Auxiliar de Saúde, para celebração de contratos individuais de trabalho sem termo, no âmbito do Código do Trabalho.

1 - Legislação aplicável: O presente procedimento concursal rege-se pela Lei 7/2009 de 12 de fevereiro, na sua atual redação, Portaria 233/2022, de 09 de setembro, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal de recrutamento para as carreiras do regime geral, Decreto-Lei 120/2023, que aprovou a carreira especial e carreira de Técnico Auxiliar de Saúde, e Decreto 52/2022, de 04 de agosto.

2 - Política de igualdade: Em cumprimento do disposto na alínea b) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, e do n.º 1 do artigo 99.º do Decreto-Lei 52/2022, de 04 de agosto, a Unidade Local de Saúde de São José, E. P. E promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação, e assegura os princípios da igualdade de oportunidades, da imparcialidade, da boa-fé e da não discriminação, bem como da publicidade, assentando o presento processo de recrutamento na adequação dos trabalhadores às funções a desempenhar.

3 - Prazo de validade: O procedimento concursal aberto pelo presente aviso é válido para a ocupação dos postos de trabalho mencionados, e para os que vierem a ocorrer durante o período de 18 meses.

4 - Local de trabalho: Os trabalhadores desenvolverão a sua atividade profissional nos estabelecimentos hospitalares que integram a Unidade Local de Saúde de São José, E. P. E., com sede na Rua José António Serrano, 1150-199 Lisboa, sem prejuízo da mobilidade geral aplicável às relações jurídicas de emprego constituídas por tempo indeterminado.

5 - Requisitos de admissão:

5.1 - Requisitos gerais: Os previstos no artigo 17.º da Lei do Trabalho em Funções Públicas, designadamente:

a) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;

b) Não inibição do exercício de funções ou interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;

c) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício da função;

d) Cumprimento das leis da vacinação obrigatória.

5.2 - Requisitos obrigatórios:

a) A promoção à categoria de técnico auxiliar de saúde principal faz-se de entre os técnicos auxiliares de saúde com, pelo menos, cinco anos de exercício efetivo de funções, relevando para esse efeito, o tempo de serviço prestado na carreira de assistente operacional, de acordo com o disposto no n.º 6 do artigo 4.º do Decreto-Lei 120/2023, que aprovou a carreira especial e carreira de Técnico Auxiliar de Saúde, detentores da escolaridade mínima obrigatória adequada à idade do candidato.

5.3 - Critérios preferenciais: Ser detentor da qualificação de técnico auxiliar de saúde, integrada no catálogo nacional de qualificações, à qual já tenha sido reconhecida a idoneidade por entidade competente.

6 - Âmbito do recrutamento: Podem ser admitidos ao presente procedimento concursal técnicos auxiliares de saúde vinculados a estabelecimento ou serviço integrado no Serviço Nacional de Saúde (SNS), e que cumulativamente, não se encontrem integrados na carreira, não sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa do órgão ou serviço idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento.

7 - Conteúdo funcional: O conteúdo funcional da categoria de técnico auxiliar de saúde principal da carreira especial e carreira dos técnicos auxiliares de saúde encontra-se caraterizado, respetivamente, no Anexo II a que se refere o artigo 7.º do Anexo I do Decreto-Lei 120/2023 de 22 de dezembro, e Anexo II a que se refere o artigo 7.º do Anexo do referido diploma.

Para além das funções inerentes à categoria de técnico auxiliar de saúde, o conteúdo funcional da referida categoria envolve a coordenação dos técnicos auxiliares de saúde das unidades ou serviços, nomeadamente no que respeita a:

a) Realizar tarefas de programação, organização e controlo dos trabalhos a executar pelo pessoal sob sua orientação;

b) Colaborar no plano de formação dos trabalhadores sob sua coordenação;

c) Colaborar no plano de integração dos trabalhadores sob sua coordenação;

d) Colaborar no planeamento e incrementar ações e métodos de trabalho que visem a melhoria e bom desempenho dos técnicos auxiliares de saúde;

e) Colaborar na determinação das necessidades de recursos humanos e na respetiva distribuição pelas unidades e serviços;

f) Participar na avaliação de desempenho dos trabalhadores sob a sua coordenação.

8 - Prazo de entrega das candidaturas: As candidaturas devem ser formalizadas no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados do dia seguinte ao da publicação do presente aviso no Diário da República.

9 - Publicitação: O presente aviso será registado:

a) Na Bolsa de Emprego Público (BEP), através do preenchimento de formulário disponível para consulta, no primeiro dia útil seguinte ao da publicação do presente aviso no Diário da República;

b) No sítio da Internet da ULS de São José, E. P. E., através do link:

https://www.chlc.min-saude.pt/concursos-de-admissao-de-pessoal/,

disponível para consulta a partir da data de publicação do aviso no Diário da República.

c) Em jornal diário de expansão nacional.

10 - Posição remuneratória de referência: A posição remuneratória de referência a atribuir será a correspondente à 1.ª posição - nível remuneratório 13 da TRU do Anexo III a que se refere o artigo 8.º do Decreto-Lei 120/2023, de 22 de dezembro.

11- Formalização das candidaturas: As candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento dirigido à Presidente do Conselho de Administração da ULS de São José, E. P. E., em suporte eletrónico, em formato «portable document format» (PDF), podendo ser enviadas até às 23.59 horas do último dia do período de candidatura, contando para este efeito a data e hora da receção do email, para o endereço rec.rh@ulssjose.min-saude.pt.

12 - Do requerimento devem constar os seguintes elementos:

a) Identificação do procedimento concursal com indicação da carreira e categoria relativas ao posto de trabalho a ocupar;

b) Identificação do candidato pelo nome, data de nascimento, género, nacionalidade, número e data de validade do cartão de cidadão, número de identificação fiscal, endereço postal, e-mail e contacto telefónico.

12.1 - O requerimento de candidatura deverá ser acompanhado dos seguintes documentos:

a) Formulário de candidatura devidamente datado e assinado;

b) Curriculum vitae, em modelo europeu, devidamente datado e assinado;

c) Cópia de certificado de habilitações ou diploma. No caso de certificado estrangeiro deverá apresentar a equivalência ao nível de qualificação do ensino português;

d) Outro(s) certificado(s) de formação diretamente relacionado com as exigências e competências necessárias ao exercício das funções para o qual o procedimento concursal é aberto, que possam relevar para a apreciação do seu mérito.

12.2 - A não apresentação dos documentos mencionados no n.º 12.1 do presente aviso determina a exclusão do procedimento concursal.

12.3 - O júri poderá solicitar aos candidatos documentos adicionais, comprovativos dos factos mencionados no curriculum vitae que possam relevar para a apreciação do seu mérito e que se encontrem deficiente comprovados.

12.4 - Nos termos do n.º 3 do artigo 14.º da Portaria 233/2022, de 09 de setembro, a não confirmação da veracidade dos dados da candidatura determina a exclusão do candidato do procedimento concursal, para além da responsabilidade disciplinar e ou penal a que houver lugar.

13 - Métodos de seleção: Os métodos de seleção a utilizar são a avaliação curricular e a entrevista profissional de seleção, de acordo com o referido nas alíneas c) e d) do artigo 17.º da Portaria 233/2022, de 09 de setembro, e que constam de ata do júri, que se encontra divulgada na página eletrónica desta ULS, seguidamente ao aviso de abertura do procedimento concursal.

13.1- A avaliação curricular será expressa numa escala de 0 a 20 valores, expressa pela seguinte fórmula:

AC = HA + EP + AFF + AD

em que:

AC = Avaliação curricular

HA = Habilitações académicas;

EP = Exercício profissional;

AFF = Atividades formativas frequentadas;

AD = Avaliação de desempenho.

13.2 - Entrevista profissional de seleção: A entrevista profissional de seleção (EPS), que tem uma duração estimada de 20 (vinte) minutos, pretende avaliar as competências dos candidatos para o desempenho da categoria à qual se candidatam, considerando os parâmetros e critérios de abaixo identificados, evidenciados durante a interação estabelecida entre o entrevistador e o entrevistado.

A EPS será valorada de 0 (zero) a 20 (vinte) valores, de acordo com a fórmula seguinte, sendo excluídos os candidatos que obtenham nota inferior a 9,5 valores:

EPS = (A + B + C + D + E)/5

Considerando o conteúdo funcional específico da categoria de técnico auxiliar de saúde principal, a entrevista contempla os seguintes parâmetros:

a) Operacionalização do Plano de Formação:

b) Conhecimentos sobre avaliação de desempenho para técnicos auxiliares de saúde;

c) Conhecimento dos princípios éticos reforçados no Código de Ética em vigor na instituição;

d) Determinação das necessidades de recursos humanos e sua distribuição pelas unidades.

e) Capacidade de comunicação, expressão e atitude na entrevista.

13.3 - Na preparação da entrevista o júri recomenda a leitura de, entre outros documentos que sustentam os temas referidos na grelha acima, o Código de Conduta Ética do (antigo) CHULC - Circular Informativa n.º 141 de 02-05-2017, assim como o Decreto-Lei 120/2023, de 22 de dezembro.

13.4 - Classificação final: A classificação final dos candidatos resulta da soma das classificações obtidas em cada um dos métodos de seleção, expressa pela seguinte fórmula:

CF = (AC * 0,40) + (EPS * 0,60)

em que:

CF= Classificação final;

AC = Avaliação curricular;

EPS = Entrevista profissional de seleção.

14 - Critérios de desempate: De acordo com o artigo 24.º da Portaria 233/2022, de 09 de setembro, o júri determinou que em situações de subsistência de igualdade na valoração, após aplicação dos critérios de desempate referidos na citada Portaria, aplicam-se sequencialmente os seguintes:

a) Possuir maior tempo de exercício profissional com funções de coordenação de Assistentes Operacionais/Técnicos Auxiliares de Saúde, na ULS de São José, E. P. E, devidamente comprovado;

b) Possuir maior tempo de exercício profissional na carreira de Técnico Auxiliar de Saúde, ou de Assistente Operacional na área da saúde, na ULS de São José, devidamente comprovado;

c) Detenham habilitação académica de grau mais elevado.

15 - Notificações: Os candidatos serão notificados por via eletrónica, para o e-mail utilizado na submissão da candidatura.

15.1 - A lista de candidatos admitidos será publicitada na página eletrónica desta ULS, à qual se poderá aceder através do link: https://www.chlc.min-saude.pt/concursos-de-admissao-de-pessoal/.

15.2 - A lista de ordenação final dos candidatos será publicada na 2.ª série do Diário da República, e ainda divulgada de acordo com o disposto no ponto 15.1 deste aviso, e notificada aos candidatos.

16 - Composição do júri:

Presidente: Cláudia dos Santos Lampreia, Enfermeira Gestora do mapa de pessoal da ULS de São José, E. P. E.

1.º vogal efetivo: Elsa Cristina Paz Carvela Menoita, Enfermeira Gestora do mapa de pessoal da ULS de São José, E. P. E., que substituirá a Presidente nas suas ausências e impedimentos.

2.º vogal efetivo: Fernanda Termentina Baldeiro Brito, Técnica Auxiliar de Saúde Principal do mapa de pessoal da ULS de São José, E. P. E.

1.º vogal suplente: Anabela Rodrigues Silva Dias, Enfermeira Gestora do mapa de pessoal da ULS de São José, E. P. E.

2.º vogal suplente: Fátima Abrantes Augusto, Técnica Auxiliar de Saúde Principal do mapa de pessoal da ULS de São José, E. P. E.

17 - Tratamento de dados pessoais: Os dados enviados pelos candidatos para efeitos do presente procedimento concursal serão tratados de acordo com o princípio da licitude, no âmbito de um relação pré-contratual. O tratamento é limitado à finalidade para a qual os dados foram recolhidos, nomeadamente na validação e avaliações dos candidatos. Os dados pessoais enviados serão conservados pelo tempo estritamente necessário à conclusão do procedimento concursal, sendo destruída a documentação apresentada pelos candidatos quando a sua restituição não seja solicitada no prazo máximo de um ano após a conclusão do mesmo, exceto quando necessária para cumprimento de obrigação legal.

13 de novembro de 2024. - A Diretora da Área de Gestão de Recursos Humanos, Maria Adelaide Oliveira Canas.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-02-12 - Lei 7/2009 - Assembleia da República

  Aprova a revisão do Código do Trabalho. Prevê um regime específico de caducidade de convenção colectiva da qual conste cláusula que faça depender a cessação da sua vigência de substituição por outro instrumento de regulamentação colectiva de trabalho.

• 2022-08-04 - Decreto-Lei 52/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde

• 2023-12-22 - Decreto-Lei 120/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a carreira especial de técnico auxiliar de saúde

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):