Designa, em regime de substituição, o mestre Luís Miguel Bernardo Farrajota para exercer o cargo de presidente do conselho diretivo do Instituto de Informática, I. P.

Despacho 13960/2024



Considerando que a Lei-Quadro dos Institutos Públicos, aprovada pela Lei 3/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, prevê, no n.º 4 do artigo 19.º, a designação dos membros do conselho diretivo dos institutos públicos na sequência de procedimento concursal, ao qual se aplicam as regras de recrutamento, seleção e provimento nos cargos de direção superior, previstas no Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação em vigor, doravante abreviadamente designado Estatuto do Pessoal Dirigente (EPD);

Considerando a cessação de funções do presidente do conselho diretivo do Instituto de Informática, I. P. (II, I. P.), mediante o Despacho 12370/2024, de 18 de outubro;

Considerando que importa proceder à nomeação do novo titular, a fim de garantir o normal e eficaz funcionamento do serviço;

Considerando que o artigo 27.º do EPD estabelece que os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição nos casos de vacatura do lugar, nomeadamente durante o período temporal em que esteja em curso o respetivo procedimento concursal, o que atualmente se verifica;

Considerando que o ora designado detém os requisitos previstos para o cargo e possui a competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequadas ao exercício das funções:

1 - Designo, ao abrigo do disposto nos artigos 19.º e 25.º da Lei 3/2004, de 15 de janeiro, conjugado com o previsto no n.º 2 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, todos na sua atual redação, em regime de substituição, o mestre Luís Miguel Bernardo Farrajota para exercer o cargo de presidente do conselho diretivo do Instituto de Informática, I. P., a que se refere o n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei 196/2012, de 23 de agosto, na sua redação atual.

2 - Para os efeitos do disposto no n.º 5 do artigo 19.º do EPD e do n.º 5 do artigo 18.º da Lei 3/2004, da Lei-Quadro dos Institutos Públicos, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho.

3 - O presente despacho produz efeitos a 18 de novembro de 2024.

18 de novembro de 2024. - A Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Rosário Palma Ramalho.

Nota curricular de Luís Miguel Bernardo Farrajota

Habilitações académicas:

Pós-graduado em Finanças Empresarias, Universidade do Algarve, 2016;

Mestre em Gestão e Políticas Públicas, Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas, Universidade de Lisboa, 2014;

Pós-graduado em Fiscalidade, Universidade Lusíada, 2008;

Licenciado em Economia, Universidade do Algarve, 2003.

Formação específica supletiva:

Curso Avançado em Gestão Pública (CAGEP), Instituto Nacional de Administração, 2013.

Formação profissional complementar:

Programa Avançado em Diplomacia Política e Económica (PADPE), Universidade Católica Portuguesa, 2015;

Gestão Fiscal, Instituto de Estudos para o Desenvolvimento Empresarial, 2008;

O Novo Regime da Contratação Pública - Aspetos Fundamentais, Instituto Nacional de Administração, 2008;

Certificação de Formação Profissional, Companhia Nacional de Serviços S. A., 2007;

Especialização em Análise Económica e Financeira - Executive Class, Instituto de Estudos para o Desenvolvimento Empresarial, 2005.

Percurso e experiência profissional:

Desde 9 de abril de 2024, exerceu funções de adjunto no Gabinete da Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social do XXIV Governo Constitucional;

De fevereiro a março de 2024, exerceu funções de diretor financeiro na empresa Chill Out Entertainment Company, L.^da;

Entre abril e novembro de 2023, exerceu funções de diretor financeiro na empresa Buildinglovers - Unipessoal, L.^da;

De maio a outubro de 2022 exerceu funções de diretor financeiro e de operações no Laboratório Colaborativo S2AquaColab;

De junho de 2015 até fevereiro de 2019 exerceu as funções de vogal do Instituto de Gestão Financeira da Educação, I. P., no Ministério da Educação e Ciência;

De março de 2012 a maio de 2015 exerceu as funções de subdiretor-geral na Direção-Geral de Planeamento e Gestão Financeira no Ministério da Educação e Ciência;

No período de julho de 2011 a fevereiro de 2012 exerceu as funções de assessor financeiro do Ministro da Educação e Ciência no XIX Governo Constitucional;

Colaborador da Movijovem - CIPRL, onde desempenhou diversas funções no período entre 2004 e 2022, tais como: técnico superior do Departamento Administrativo e Financeiro e de Recursos Humanos/Jurídico, diretor do Gabinete de Projetos Especiais e Investimento e de diretor da Rede Nacional de Turismo Juvenil (Pousadas de Juventude);

General manager, na empresa Transrjd - Logistic, L.^da, entre 2008 e 2009;

Entre 2006 e 2023 desempenhou funções de consultor financeiro no setor privado;

Diretor administrativo e financeiro e de recursos humanos na empresa Portugal Vela 2007, S. A., entre 2006 e 2007;

Entre 2003 e 2011 foi gerente da empresa de Transportes São Bernardo, L.^da;

Financial controller na empresa Sul Alimentária, L.^da, no período de 2003 a 2005;

Entre 2003 e 2004 foi account manager na empresa Vodafone Portugal;

Colaborador no Banco Atlântico - Grupo Comercial Português em 2002.

318366349

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2004-01-15 - Lei 3/2004 - Assembleia da República

  Aprova a lei quadro dos institutos públicos.

• 2012-08-23 - Decreto-Lei 196/2012 - Ministério da Solidariedade e da Segurança Social

  Aprova a orgânica do Instituto de Informática, I. P.