Nomeia Luís Filipe Ornelas de Macedo para exercer funções de apoio técnico-administrativo na Unidade de Coordenação de Fronteiras e Estrangeiros (UCFE).

Despacho 13869/2024



1 - Nos termos das disposições conjugadas dos n.^os 2 e 4 do artigo 23.º-B da Lei 53/2008, de 29 de agosto, na sua redação atual, do n.º 5 do artigo 2.º e do n.º 2 do artigo 14.º, ambos do Decreto-Lei 99-A/2023, de 27 de outubro, na sua redação atual, e do Decreto-Lei 41/2023, de 2 de junho, na sua redação atual, a Unidade de Coordenação de Fronteiras e Estrangeiros (UCFE) pode integrar trabalhadores em funções públicas, para o exercício de funções específicas nas áreas de informática, jurídica, administrativa e tradução, ou outras consideradas essenciais à prossecução das suas atribuições.

2 - Assim, de acordo com aquelas disposições legais e mediante concordância do conselho diretivo da Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P. (AIMA, I. P.), e aplicando-se o disposto nos termos dos n.^os 1 e 2 do artigo 42.º do Código do Procedimento Administrativo, nomeio, para exercer funções de apoio técnico-administrativo na UCFE, Luís Filipe Ornelas de Macedo, técnico superior da carreira geral unicategorial de técnico superior do mapa de pessoal da AIMA, I. P.

3 - Ainda nos termos das suprarreferidas disposições legais, as referidas funções são exercidas em regime de comissão de serviço pelo período de três anos, renovável, mantendo o agora nomeado a remuneração que lhe é devida na situação jurídico-funcional de origem, bem como todos os direitos à mesma inerentes.

4 - O presente despacho produz efeitos a 1 de novembro de 2024.

4 de novembro do 2024. - O Secretário-Geral Adjunto do Sistema de Segurança Interna, Manuel António da Silva Vieira.

318360313

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2008-08-29 - Lei 53/2008 - Assembleia da República

  Aprova a Lei de Segurança Interna.

• 2023-06-02 - Decreto-Lei 41/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

  Cria a Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P.

• 2023-10-27 - Decreto-Lei 99-A/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a orgânica da Unidade de Coordenação de Fronteiras e Estrangeiros