Abertura de procedimento concursal comum para ocupação de quatro postos de trabalho, vagos na categoria de técnico superior do regime geral ― área de gestão de compras, logística e distribuição.

Aviso 25953/2024/2



Faz-se público que em cumprimento do Despacho 6770/2024, de 13 de maio, do Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças e Gabinete da Ministra da Saúde, e deliberação do Conselho de Administração da Unidade Local de Saúde de São José de 09-10-2024, se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, procedimento concursal comum conducente à ocupação de 4 (quatro) postos de trabalho, vagos na categoria de Técnico Superior da carreira unicategorial de técnico superior do regime geral - área de Gestão de Compras, Logística, e Distribuição, do mapa de pessoal desta Unidade Local de Saúde, para constituição de relações jurídicas de emprego tituladas por contrato individual de trabalho sem termo, a termo certo ou incerto, no âmbito do Código do Trabalho.

1 - Legislação aplicável: O presente procedimento concursal rege-se pela Lei 7/2009 de 12 de fevereiro, na sua atual redação, Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) entre o Centro Hospitalar Barreiro Montijo, EPE e outros e a Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais - FNSTFPS, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego (BTE) n.º 23, de 22 de dezembro de 2018, e Portaria 233/2022 de 09 de setembro, e Decreto-Lei 52/2022, de 04 de agosto, que aprovou o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde.

2 - Política de igualdade: Em cumprimento do disposto na alínea h) do artigo 9.º da Constituição e no n.º 1 do artigo 99.º do Decreto-Lei 52/2022, de 04 de agosto, a Unidade Local de São José, EPE promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação, e assegura os princípios da igualdade de oportunidades, da imparcialidade, da boa-fé e da não discriminação, bem como da publicidade, assentando o presente processo de recrutamento na adequação dos trabalhadores às funções a desempenhar.

3 - Prazo de validade: O procedimento concursal aberto pelo presente aviso é válido para a ocupação dos postos de trabalho mencionados, e para aqueles que vierem a ocorrer durante o período de 18 meses.

4 - Local de trabalho: Os trabalhadores desenvolverão a sua atividade profissional nos estabelecimentos hospitalares que integram a Unidade Local de Saúde de São José, EPE, com sede na Rua José António Serrano, 1150-199 Lisboa, sem prejuízo da mobilidade geral aplicável às relações jurídicas de emprego constituídas por tempo indeterminado.

5 - Requisitos de admissão:

5.1 - Requisitos gerais: os previstos no artigo 17.º da Lei do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), designadamente:

a - Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;

b - Não inibição do exercício de funções ou interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;

c - Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício da função;

d - Cumprimento das leis da vacinação obrigatória.

5.2 - Requisitos obrigatórios: O recrutamento para a categoria de Técnico Superior da Área de Gestão de Compras, Logística, e Distribuição faz-se de entre indivíduos detentores de licenciatura em Direito, Economia, Administração Pública, Gestão, ou Ciências ligadas à área da Saúde.

5.3 - Requisitos preferenciais: Experiência na área de contratação pública, com competências para o desempenho de funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, aplicação e avaliação de metidos e processos de natureza técnica e/ou científica que fundamentam e preparem a decisão, tais como:

Planeamento das compras;

Análise, e verificação de pedidos de compra;

Elaboração, e verificação das peças de procedimentos de compra em articulação com a entidade requisitante e restantes valências técnicas;

Desenvolver a tramitação necessária para realizar procedimentos pré-contratuais nos termos do código dos contratos públicos tendentes à contratação pública de bens/serviços e empreitadas e obras públicas; - Elaboração de documentos internos;

Garantir a organização do arquivo físico e digital da documentação;

Análise de dados e processos;

Elaborar relatórios no âmbito dos procedimentos de aquisição; - Preparar processos para submeter a Tribunal de Contas.

6 - Competências comportamentais: Os Técnicos Superiores da Área de Gestão de Compras, Logística e Distribuição deverão demonstrar as seguintes competências comportamentais:

Análise de informação, orientação para o detalhe e sentido crítico;

Iniciativa;

Autonomia;

Responsabilidade, e compromisso com o Serviço;

Orientação para resultados;

Organização, e método de trabalho.

7 - Âmbito do recrutamento: Podem ser admitidos licenciados das áreas identificadas no n.º 5.2 do presente aviso, com ou sem relação jurídica de emprego, e que cumulativamente, não se encontrem integrados na carreira, não sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa do órgão ou serviço idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento.

8 - Conteúdo funcional: O conteúdo funcional da categoria de técnico superior do regime geral está caraterizado no Anexo 1 do ACT publicado no BTE n.º 23, de 22-062018, correspondendo a funções com grau de complexidade funcional 3.

9 - Prazo de apresentação das candidaturas: As candidaturas devem ser formalizadas no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados do dia seguinte ao da publicação do presente aviso no Diário da República.

10 - Período normal de trabalho: O período normal de trabalho é o correspondente a 35 (trinta e cinco) horas semanais.

11 - Publicitação: O presente aviso será registado:

a - Na Bolsa de Emprego Público (BEP), através do preenchimento do formulário disponível para consulta, no primeiro dia útil seguinte ao da publicação do presente aviso no Diário da República;

b - No sítio da internet da Unidade Local de Saúde de São José, EPE, em https://www.chlc.min-saude.pt/concursos-de-admissao-de-pessoal/, disponível para consulta a partir da data de publicação do aviso no Diário da República;

c - Em jornal diário de expansão nacional.

12 - Posição remuneratória de referência: A posição remuneratória de referência a atribuir será a correspondente à 1.ª posição remuneratória - nível remuneratório, de acordo com o Anexo I a que se refere o n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei 13/2024, de 10 de janeiro, que deu nova redação ao Anexo II do Decreto-Lei 84-F/2022, 18 de dezembro, na sua atual redação.

13 - Formalização da candidaturas: As candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento dirigido à Presidente do Conselho de Administração da Unidade Local de Saúde de São José, EPE, em suporte eletrónico, em formato “portable document format” (PDF), podendo ser enviadas até às 23.59 horas do último dia do prazo para entrega das candidaturas, contando para este efeito a data e hora da receção do e-mail, para o endereço: rec.rh@ulssjose.min-saude.pt. No e-mail de formalização da candidatura, deve vir referido em “assunto” a seguinte referência: C/TSCLD/2024.

13.1 - Do requerimento de candidatura devem constar os seguintes elementos:

a - Identificação do candidato pelo nome, data de nascimento, género, número e data de validade do cartão de cidadão, número de identificação fiscal, endereço postal, e-mail e contacto telefónico;

b - Identificação do procedimento concursal e da entidade que o promove, mediante referência do número do aviso, série, número e data do Diário da República onde se encontra publicado o presente aviso, sob pena de exclusão do procedimento concursal;

c - Identificação da carreira, categoria e vínculo detidos, e estabelecimento ou serviço onde se encontra a exercer funções, se aplicável.

13.2 - O requerimento de candidatura deverá ser acompanhado da seguinte documentação:

a - Formulário de candidatura devidamente datado e assinado;

b - Curriculum vitae detalhado, em modelo europeu, devidamente datado e assinado;

c - Cópia de certificado de habilitações ou diploma (no caso de certificado estrangeiro deverá apresentar a equivalência do nível da qualificação ao ensino português), com indicação da médica final do curso;

d - Outro(s) certificado(s) de formação diretamente relacionados com as exigências e competências necessárias ao exercício das funções para as quais o procedimento concursal é aberto, que possam relevar para a apreciação do seu mérito.

13.3 - A não apresentação dos documentos mencionados no ponto anterior do presente aviso determina a exclusão do procedimento concursal.

13.4 - O júri poderá solicitar aos candidatos documentos adicionais, comprovativos dos factos mencionados no curriculum vitae, que possam relevar para a apreciação do seu mérito e que se encontrem deficientemente comprovados.

13.5 - Nos termos do n.º 3 do artigo 14.º da Portaria 233/2022, de 09 de setembro, a não confirmação da veracidade dos dados da candidatura determina a exclusão do candidato do procedimento concursal, para além da responsabilidade disciplinar e ou penal a que houver lugar.

14 - Métodos de seleção: Os métodos de seleção a utilizar são a avaliação curricular, com caráter eliminatório para os candidatos que obtenham pontuação inferior a 9,5 valores, e a entrevista de competências, aplicadas sequencialmente, resultando a classificação final da aplicação da seguinte fórmula:

CF = (AC + EC)/2

em que:

CF = Classificação final;

AC = Avaliação curricular;

EC = Entrevista de competências.

14.1 - Os parâmetros para a apreciação da avaliação curricular e da entrevista de competências constam de ata do júri, a qual se encontra disponível para consulta ma página eletrónica desta ULS, seguidamente ao aviso de abertura.

14.2 - Os candidatos serão notificados por via eletrónica, para o endereço de correio eletrónico utilizado para submissão da candidatura.

14.3 - A lista de candidatos admitidos será publicitada na página eletrónica desta ULS, à qual se poderá aceder através do link https://www.chlc.min-saude.pt/concursos-deadmissao-de-pessoal/

14.4 - A lista de ordenação final será publicada na 2.ª série do Diário da República e ainda divulgada, de acordo com o referido no ponto 11 deste aviso, e notificada aos candidatos.

15 - Composição do júri:

Presidente:

Dra. Ana Teresa Jacinto de Oliveira Cruz, Diretora da Área de Gestão de Compras, Logística e Distribuição da Unidade Local de Saúde de São José, EPE.

1.º vogal efetivo:

Dra. Vera Susana Silva Correia de Carvalho, Chefe de Divisão da Área de Gestão de Compras, Logística e Distribuição da Unidade Local de São José, EPE, que deverá substituir a Presidente do júri, nas suas ausências e impedimentos.

2.º vogal efetivo:

Dra. Helena Isabel Teles Vicente Lisboa, Chefe de Divisão da Área de Gestão de Compras, Logística e Distribuição da Unidade Local de São José, EPE.

1.º vogal suplente:

Dra. Ana Paula Machado Rodrigues Silva, Chefe de Divisão da Área de Gestão de Compras, Logística e Distribuição da Unidade Local de Saúde de São José, EPE.

2.º vogal suplente:

Arquiteto Filipe Nuno de Sá Pessoa e Graça, Chefe de Divisão da Área de Gestão de Compras, Logística e Distribuição da Unidade Local de Saúde de São José, EPE.

16 - Tratamento de dados pessoais: Os dados enviados pelos candidatos para efeitos do presente procedimento concursal serão tratados de acordo com o princípio da licitude, no âmbito de uma relação pré-contratual. O tratamento é limitado à finalidade para a qual os dados foram recolhidos, nomeadamente a validação e avaliações dos candidatos. Os dados pessoais enviados serão conservados pelo tempo estritamente necessário à conclusão do procedimento concursal, sendo destruída a documentação apresentada pelos candidatos, quando a sua restituição não seja solicitada no prazo máximo de um ano após a conclusão do mesmo, exceto quando necessária para cumprimento de obrigação legal.

7 de novembro de 2024. - A Diretora da Área de Gestão de Recursos Humanos, Maria Adelaide de Oliveira Canas.

318323904

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-02-12 - Lei 7/2009 - Assembleia da República

  Aprova a revisão do Código do Trabalho. Prevê um regime específico de caducidade de convenção colectiva da qual conste cláusula que faça depender a cessação da sua vigência de substituição por outro instrumento de regulamentação colectiva de trabalho.

• 2022-08-04 - Decreto-Lei 52/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde

• 2022-12-16 - Decreto-Lei 84-F/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova medidas de valorização dos trabalhadores em funções públicas

• 2024-01-10 - Decreto-Lei 13/2024 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova medidas de valorização de trabalhadores da Administração Pública