Republicação da tabela de taxas, quotas e demais serviços prestados.

Regulamento 1332/2024



A Ordem dos Despachantes Oficiais vem, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 17.º da Lei 12/2023, de 28 de março, republicar a tabela de taxas, quotas e demais serviços prestados, publicada no Regulamento 494/2024, de 03.05., com alterações aprovadas de alguns montantes, pela sua Assembleia Representativa, reunida no dia 12 de novembro de 2024, e com entrada em vigor no dia 1 de janeiro de 2025:

Inscrição (inclui emissão de cédula e diploma) - 800 €

2.ª via de cédula - 30 €

Reinscrição - 500 €

Registo de Sociedades Multidisciplinares - 150 €

Emissão de cartões para funcionários - 30 €

Quota mensal - 47,50 €

Abonação de assinaturas - 30 €

Emissão de declarações diversas - 50 €

Análise de Pactos Sociais - 100 €

Taxa de candidatura ao curso de acesso a Despachante Oficial - 100 €

Propina do curso de acesso a Despachante Oficial - 1.800 €

13 de novembro de 2024. - O Presidente da Mesa da Assembleia Representativa, Ricardo José Neves da Silva.

318350026

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2023-03-28 - Lei 12/2023 - Assembleia da República

  Alteração à Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, e à Lei n.º 53/2015, de 11 de junho, que estabelece o regime jurídico da constituição e funcionamento das sociedades de profissionais que estejam sujeitas a associações públicas profissionais