Designação para o cargo de direção intermédia de 1.º grau ― diretor do Departamento de Projetos e Obras em Habitação e Edifícios ― do licenciado Carlos Alexandre Carrasco Fradique Rocha.

Aviso (extrato) n.º 25713/2024/2



Em cumprimento do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2004, de 20 de junho, e no n.º 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, ambas na sua redação atual, e no uso das competências subdelegadas pela Senhora Vereadora dos Recursos Humanos, Higiene Urbana, Ação e Intervenção Social e Educação, através do Despacho 12/GVTS/2022, de 6 de dezembro de 2022, torna-se público a designação em regime de substituição, para o exercício do cargo de direção intermédia de 1.º grau - Diretor de Departamento de Projetos e Obras em Habitação e Edifícios (DPOHE), do licenciado Carlos Alexandre Carrasco Fradique Rocha, com efeitos a 1 de novembro de 2024, de acordo com o Despacho 212/2021-2025, proferido pela Senhora Presidente da Câmara Municipal de Almada em 5 de novembro de 2024, por ser detentor das competências e perfil exigidos e de comprovada aptidão e experiência profissional, evidenciada na respetiva nota curricular, a seguir transcrita.

«Nota curricular

1 - Dados Pessoais

Carlos Alexandre Carrasco Fradique Rocha.

Nascido em 5 de abril de 1972.

Natural de Campo Grande - Lisboa.

2 - Habilitações literárias - Licenciatura em Arquitetura, pela Faculdade de Arquitetura da Universidade Técnica de Lisboa.

3 - Experiência Profissional

Ingresso na Câmara Municipal de Santiago do Cacém, como contratado, no dia 8 de novembro de 1998, como arquiteto, técnico superior de 2.ª classe, com as seguintes funções:

Execução de Licenciamento de Obras e Loteamentos Particulares, na C.M. Santiago do Cacém.

Elaboração de Loteamentos Municipais, na C.M. Santiago do Cacém.

Preparação de Hastas Públicas sobre terrenos municipais, na C.M. Santiago do Cacém.

Elaboração e Coordenação de Projetos (edifícios/equipamentos, loteamentos/obras de urbanização), na C.M. Santiago do Cacém.

Preparação e lançamento de “Consultas Prévias” e “Consultas de Âmbito Limitado”, no âmbito do Decreto-Lei 197/99 de 8 de junho, para a execução de projetos por gabinetes exteriores (particulares), na C.M. Santiago do Cacém.

Ingresso no quadro de pessoal da Câmara Municipal de Santiago do Cacém em 25 de novembro de 2002, como arquiteto, técnico superior de 2.ª classe.

Ingresso no quadro de pessoal da Câmara Municipal de Lisboa, em 1 de março de 2005, na DPE/DCME/DMPO (Divisão de Projeto de Equipamentos/Departamento de Conservação e Manutenção de Equipamentos/Direção Municipal de Projetos e Obras), como arquiteto, técnico superior de 2.ª classe, por transferência da C.M. Santiago do Cacém, com as seguintes funções:

Elaboração de projetos de arquitetura de equipamentos municipais (escolas, jardins de infância, quartéis de bombeiros, mercados, polidesportivos, etc.).

Coordenação de projetos, próprios, e de outras equipas.

Coordenador de equipas de projeto na DPE e na DPCE (Divisão de Projetos de Equipamentos e Divisão de Projeto e Construção de Edifícios).

Elaboração de Planos de Prevenção e Gestão de Resíduos de Construção e Demolição.

Revisão de projetos elaborados pela CML ou por equipas externas.

Coordenação e Gestão de Revisão de projetos.

Monitorização de projetos de equipamentos do Parque Escolar Municipal em elaboração pela DPE, em coordenação com o chefe de divisão.

Substituição regular do chefe da DPE e DPCE em períodos de ausência do mesmo (férias e outras ocorrências).

Início de funções como Chefe de Divisão de Projetos em Habitação e Edifícios (DPHE) da Câmara Municipal de Almada, em regime de substituição, a 2 de janeiro de 2023, inserida no Departamento de Projetos e Obras em Habitação e Edifícios, da Direção Municipal de Obras, Mobilidade e Infraestruturas (CMA/DMOMI/DPOHE/DPHE), com as seguintes funções:

Gestão e coordenação, como chefe de divisão, de equipa de técnicos superiores, em ações no âmbito das competências da Divisão de Projetos de Habitação e Edifícios.

Lançamento de procedimentos de contratação, de Ajuste Direto, Ajuste Direto Simplificado, Consulta Prévia e Concurso Público, quer ao abrigo do regime geral do Código dos Contratos Públicos, quer ao abrigo de Medidas Especiais de Contratação, ao abrigo da Lei 30/2021, na sua redação atual. Os referidos procedimentos tiveram como objetivo a contratação de Projetos, Revisões de Projeto, Relatórios da Avaliação de Vulnerabilidade Sísmica, Avaliações Estruturais, Certificados Energéticos, Concursos de Conceção, Concursos de Conceção/Construção e Concurso Públicos de Empreitadas. Alguns dos procedimentos referidos tiveram caráter internacional.

Acompanhamento e monitorização de procedimentos no âmbito de candidaturas a fundos europeus, tais como o Plano de Recuperação e Resiliência.

4 - Formação Profissional

Curso de Iniciação ao Autocad - 1.º módulo, do Centro de Informática da Faculdade de Arquitetura - UTL - de 02 de janeiro a 13 de fevereiro de 1996.

Curso de Iniciação ao Autocad - 2.º módulo, do Centro de Informática da Faculdade de Arquitetura - UTL - de 15 de abril a 14 de maio de 1996.

Conferências sobre o Estuário do Tejo, administradas pela URBE - Núcleos Urbanos de Pesquisa e Intervenção - Duração 8 horas (em junho de 1992).

Seminário sobre “Loteamentos e Obras Particulares - Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro”, com a duração de 8 horas (em 13 de março de 2000).

Formação Profissional em “Liderança e Gestão de Conflitos”, administrado pelo STAL (cofinanciado pelo Fundo Social Europeu), com a duração de 15 horas.

Formação Profissional (sensibilização) em “Planos de Segurança e Saúde”, administrado pelo STAL (cofinanciado pelo Fundo Social Europeu), com a duração de 15 horas.

Conferência sobre Segurança Contra Riscos de Incêndio em Edifícios, 17 de março de 2005, com duração de 4 horas.

Seminário sobre Sistema Integrado de Avaliação do Desempenho nas Autarquias Locais, administrado pelo Instituto Nacional de Administração, com a duração de 4 horas.

Formação em MS Project, com a duração de 15 horas.

Formação em “Legislação de Segurança em Obras”, com a duração de 15 horas.

Formação de “Análise e Revisão de Projetos de Obras de Edifícios”, com a duração de 15 horas.

Formação Profissional em “Planos de Prevenção e Gestão de Resíduos de Construção e Demolição”, administrado pela divisão de formação da Câmara Municipal de Lisboa, com a duração de 15 horas.

Formação em Excel 2007, com a duração de 40 horas.

Ciclo de Formação no âmbito do Programa Municipal de Promoção da Resiliência Sísmica do Parque Edificado, privado e municipal e infraestruturas urbanas municipais (Jornadas Resist da CML):

a) “Conferência de “Quando e como realizar o relatório de avaliação da vulnerabilidade sísmica”;

b) “Projeto de reforço sísmico de estruturas de alvenaria”;

c) “Reforço sísmico de fundações de alvenaria”;

d) “Técnicas e soluções para reforço sísmico em projeto de reabilitação e novas construções”;

e) “Técnicas e soluções para reforço sísmico em projeto de reabilitação”.

Formação em Código dos Contratos Públicos - celebração do contrato (noções básicas) - 30 horas - 7 a 14 de novembro de 2022.

Formação em Código de Procedimento Administrativo para não juristas - 14 horas - 14 a 19 de abril de 2024.

Webinar em Acessibilidade: Responsabilidade, Requisito e Aplicação - 4 horas - 5 de abril de 2024.

Formação em Suporte Básico de Vida e DAE - 7 horas - 13 de maio de 2024.

Formação em Contratação Pública e as Obras Municipais - 14 horas - 16 a 17 de maio de 2024.»

11/11/2024. - A Secretária-Geral da Câmara Municipal de Almada, Elsa Maria Alves Correia Henriques.

318336751

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-06-08 - Decreto-Lei 197/99 - Ministério das Finanças

  Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.

• 1999-12-16 - Decreto-Lei 555/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

  Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2004-07-29 - Lei 35/2004 - Assembleia da República

  Regulamenta a Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, que aprovou o Código do Trabalho.

• 2021-05-21 - Lei 30/2021 - Assembleia da República

  Aprova medidas especiais de contratação pública e altera o Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, o Código de Processo nos Tribunais Administrativos, aprovado em anexo à Lei n.º 15/2002, de 22 de fevereiro, e o Decreto-Lei n.º 200/2008, de 9 de outubro