Nomeia como técnica especialista a mestre Maria Leonor Burnay Pereira Leal Barreto.

Despacho 13522/2024 1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1 a 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo como técnica especialista do meu Gabinete a mestre Maria Leonor Burnay Pereira Leal Barreto, para exercer funções de assessoria jurídica. 2 - Para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 13.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, o estatuto remuneratório devido à designada corresponde a 50 % do estatuto definido para os adjuntos de gabinete. 3 - Nos termos do artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho, que produz efeitos a 23 de outubro de 2024. 4 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicação na página eletrónica do Governo. 7 de novembro de 2024. - A Secretária de Estado da Justiça, Maria José Dias da Mota Magalhães de Barros. ANEXO Síntese Curricular Dados pessoais: Nome: Maria Leonor Burnay Pereira Leal Barreto; Data de nascimento: 13 de abril de 2000; Naturalidade: Lisboa - Portugal. Habilitações académicas: Licenciatura em Direito, Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (Lisboa, Portugal): Data de início: setembro de 2018; Data de conclusão: maio de 2022; Média final: 16 valores. L.LM. Law in an European and Global Context, Católica Global School of Law (Lisboa, Portugal): Data de início: setembro de 2022; Data de conclusão: julho de 2023; Média final: 16 valores. Master in Transnational Law, Católica Global School of Law (Lisboa, Portugal): Data de início: setembro de 2022; Data de conclusão: 13 de setembro de 2024; Tese: The right to family reunification for unaccompanied minors seeking asylum - a critical analysis of the European regional courts’ jurisprudence (Nota final: 17 valores). Experiência profissional: Estágio de verão na sociedade de advogados Vieira de Almeida - Sociedade de Advogados S. P. RL (Lisboa, Portugal); Paralegal em regime part‐time (15 horas/semana) na sociedade de advogados Glória, Taborda da Gama - Sociedade de Advogados S.P. RL (Lisboa, Portugal): Duração: novembro de 2023 a julho de 2024. 318328035

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2012-01-20 - Decreto-Lei 11/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo.