Designação dos elementos que constituem a Comissão de Fiscalização de Dados do Sistema de Informações da República Portuguesa.

Despacho 13472/2024



Nos termos do disposto no artigo 26.º n.º 3 da Lei 30/84, de 5 de setembro, com a última alteração introduzida pela Lei 4/2014, de 13 de agosto, designo para constituírem a Comissão de Fiscalização de Dados do Sistema de Informações da República Portuguesa o Senhor Vice-Procurador-Geral da República, Dr. Paulo Jorge Vieira Morgado de Carvalho, e os Senhores Procuradores-Gerais-Adjuntos, Drs. Carlos Adérito da Silva Teixeira e José Manuel de Morais dos Santos Pais.

6 de novembro de 2024. - O Procurador-Geral da República, Amadeu Guerra.

318322957

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1984-09-05 - Lei 30/84 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa, que estabelece as bases gerais do Sistema de Informações da República Portuguesa.

• 2014-02-07 - Lei 4/2014 - Assembleia da República

  Estabelece os princípios e as regras do intercâmbio transfronteiriço de informações relacionadas com a prática de infrações rodoviárias com utilização de veículo matriculado num Estado membro distinto daquele onde a infração foi cometida, e transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2011/82/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro, que visa facilitar o intercâmbio transfronteiriço de informações sobre infrações às regras de trânsito relacionadas com a segurança rodoviária.