Procedimento concursal para constituição de reserva de recrutamento, na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, para um posto de trabalho de assistente técnico ― motorista de transportes coletivos.

Aviso 25061/2024/2



Para efeitos do disposto no artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, conjugado com o preceituado nos artigos 30.º, 33.º e seguintes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, e com o artigo 4.º do Decreto-Lei 209/2009, de 3 de setembro, na sua redação atual, torna-se público que por deliberação tomada em reunião de Câmara realizada no dia 09/10/2024, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal para constituição de reserva de recrutamento, na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, para ocupar um posto de trabalho de Assistente Técnico - Motorista de Transportes Coletivos.

Habilitações Literárias: 12.º ano de escolaridade, sendo no entanto dispensado o requisito da escolaridade obrigatória, para os candidatos que comprovadamente detenham experiência profissional; carta de condução de motorista de transportes coletivos (categoria D), certificado de aptidão de motorista e curso de formação de transporte de crianças.

Caracterização do posto de trabalho: Conduz autocarros para transporte de crianças e de outros passageiros, conduz igualmente veículos ligeiros para transportes diversos.

As demais informações necessárias constam da oferta publicitada integralmente na Bolsa de Emprego Público em www.bep.gov.pt, podendo ainda ser consultado o aviso no site da Câmara Municipal de Aljustrel (www.mun-aljustrel.pt).

30 de outubro de 2024. - O Presidente, Carlos Teles.

318299808

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-09-03 - Decreto-Lei 209/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

  Adapta a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, com excepção das normas respeitantes ao regime jurídico da nomeação, aos trabalhadores que exercem funções públicas na administração autárquica e procede à adaptação à administração autárquica do disposto no Decreto-Lei n.º 200/2006, de 25 de Outubro, no que se refere ao processo de racionalização de efectivos.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.