Abertura do procedimento de classificação da Casa Afonso Barbosa, como imóvel patrimonial de interesse municipal.

Edital 1682/2024



Abertura do procedimento de classificação da Casa Afonso Barbosa, como Imóvel Patrimonial de Interesse Municipal

Mário de Sousa Passos, Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão, torna público que, por deliberação de Câmara de 12 de setembro de 2024, foi determinada a abertura do procedimento de classificação da Casa Afonso Barbosa, como imóvel patrimonial de interesse municipal. Deste modo, o bem será considerado em "vias de classificação" a partir da notificação da decisão de abertura do procedimento, segundo estipulado no n.º 5 do artigo 25.º da Lei 107/2001, de 8 de setembro.

É aplicada uma Zona Geral de Proteção Provisória, delimitada pelos 50 m contados dos limites externos do bem imóvel.

Os elementos relevantes do processo de classificação estão disponíveis na página eletrónica da Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão (https://www.famalicao.pt) e na Divisão de Cultura, localizada na Praça Álvaro Marques, Vila Nova de Famalicão, onde poderá ser solicitado atendimento técnico. Durante 30 dias úteis contados a partir da data de publicação deste edital no Diário da República, os interessados poderão pronunciar-se em relação ao projeto de decisão.

Para conhecimento geral e para cumprimento das disposições constantes do artigo 9.º do Decreto-Lei 309/2009 de 23 de outubro, e do artigo 56.º da Lei 75/2013 de 12 de setembro, se publica o presente edital, que vai ser afixado nos lugares de estilo.

28 de outubro de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal, Mário Passos, prof.

318300973

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2001-09-08 - Lei 107/2001 - Assembleia da República

  Estabelece as bases da política e do regime de protecção e valorização do património cultural.

• 2009-10-23 - Decreto-Lei 309/2009 - Ministério da Cultura

  Estabelece o procedimento de classificação dos bens imóveis de interesse cultural, bem como o regime das zonas de protecção e do plano de pormenor de salvaguarda.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):