Estabelece medidas de apoio às populações afetadas pelos incêndios ocorridos em ­setembro de 2024.

Lei 39/2024

de 7 de novembro

Estabelece medidas de apoio às populações afetadas pelos incêndios ocorridos em setembro de 2024

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

A presente lei estabelece as seguintes medidas complementares às aprovadas através do Decreto-Lei 59-A/2024, de 27 de setembro:

a) Isenção de imposto sobre valor acrescentado (IVA) sobre as transmissões a título gratuito de produtos próprios para alimentação de animais ao abrigo do Decreto-Lei 59-A/2024, de 27 de setembro;

b) Dispensa da autorização prevista no artigo 5.º do artigo 22.º da Lei 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual, para concessão de qualquer auxílio financeiro e a celebração de contrato ou protocolo celebrado entre as autarquias locais e as Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional, I. P. (CCDR, I. P.), ao abrigo do Decreto-Lei 59-A/2024, de 27 de setembro; e

c) Qualificação como de urgência imperiosa resultante de acontecimentos imprevisíveis pela entidade adjudicante os atos e contratos celebrados ao abrigo do Decreto-Lei 59-A/2024, de 27 de setembro.

Artigo 2.º

Isenção temporária de imposto sobre valor acrescentado

1 - Estão isentas de IVA as transmissões a título gratuito de produtos próprios para alimentação de gado, de aves e outros animais exclusiva ou principalmente destinados ao trabalho agrícola, ao abate ou à reprodução, efetuadas a sujeitos passivos que exerçam uma atividade de produção agrícola e tenham residência ou domicílio fiscal nas zonas abrangidas pelo âmbito territorial delimitado nos termos da Resolução do Conselho de Ministros n.º 130-A/2024, de 27 de setembro.

2 - As operações referidas no número anterior não prejudicam o direito à dedução nos termos do artigo 20.º do Código do IVA.

3 - O disposto nos números anteriores aplica-se às transmissões de bens efetuadas entre 15 de setembro e 31 de dezembro de 2024.

Artigo 3.º

Auxílio financeiro e celebração de contratos ou protocolos entre municípios e Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional, I. P.

Excetua-se da autorização prevista no n.º 5 do artigo 22.º da Lei 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual, a concessão de qualquer auxílio financeiro e a celebração de contrato ou protocolo entre as autarquias locais e as CCDR, I. P., que visem a atribuição e gestão dos apoios que sejam concedidos ao abrigo do Decreto-Lei 59-A/2024, de 27 de setembro.

Artigo 4.º

Qualificação como urgência imperiosa

Os atos e contratos celebrados ao abrigo do regime excecional de contratação pública previsto no Decreto-Lei 59-A/2024, de 27 de setembro, qualificam-se como de urgência imperiosa resultante de acontecimentos imprevisíveis pela entidade adjudicante, para os efeitos do disposto no n.º 5 do artigo 45.º da Lei 98/97, de 26 de agosto, na sua redação atual, isentando-os de visto prévio do Tribunal de Contas.

Artigo 5.º

Entrada em vigor e produção de efeitos

A presente lei entra em vigor no dia seguinte à data da sua publicação e produz efeitos a 15 de setembro de 2024.

Aprovada em 25 de outubro de 2024.

O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar Branco.

Promulgada em 28 de outubro de 2024.

Publique-se.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Referendada em 30 de outubro de 2024.

O Primeiro-Ministro, Luís Montenegro.

118310182

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1997-08-26 - Lei 98/97 - Assembleia da República

  Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)

• 2013-09-03 - Lei 73/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais.

• 2024-09-27 - Decreto-Lei 59-A/2024 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece medidas de apoio às populações afetadas pelos incêndios ocorridos em setembro de 2024.