Abertura de procedimentos concursais comuns para a carreira de técnico superior.

Aviso (extrato) n.º 24659/2024/2



Para efeitos do disposto nos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, conjugados com o n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, e o artigo 9.º do Decreto-Lei 209/2009, de 3 de setembro, aprovada a abertura dos procedimentos concursais, conforme deliberações tomadas na 66.ª e na 70.ª reuniões ordinárias da Câmara Municipal de Loures, realizadas em 29 de maio de 2024 e 24 de julho de 2024, respetivamente, torna-se público que por despachos da Sr.ª Vice-Presidente, de 27 de junho de 2024 e 16 de setembro de 2024, exarados nas informações n.º 64/DGRH/APG/CS, de 21 de junho de 2024, e n.º 113/DGRH/APG/PO, de 29 de agosto de 2024, respetivamente, proferidos no uso das competências delegadas pelo Sr. Presidente da Câmara (Despacho 362/2022, de 23 de setembro), se encontram abertos os seguintes procedimentos concursais para ocupação de postos de trabalho da carreira/categoria de técnico superior:

Referência 1 - 1 posto de trabalho na área de formação académica de Gestão de Transportes e Logística, afeto ao Departamento de Logística, Transportes e Oficinas;

Referência 2 - 1 posto de trabalho na área de formação académica de Engenharia Mecânica, afeto ao Departamento de Logística, Transportes e Oficinas;

Referência 3 - 1 posto de trabalho na área de formação académica de Engenharia Florestal, afeto ao Departamento de Ambiente;

Referência 4 - 2 postos de trabalho na área de formação académica de Engenharia Civil, afetos ao Departamento de Ambiente e ao Departamento de Habitação;

Referência 5 - 1 posto de trabalho na área de formação académica de Engenharia Alimentar, afeto à Divisão de Bem-estar Animal (DBA);

Referência 6 - 1 posto de trabalho na área de formação académica de Arquitetura Paisagista, afeto à Divisão do Plano Diretor Municipal.

Caracterização dos postos de trabalho, conforme o mapa de pessoal:

As funções a desempenhar nos postos de trabalho a ocupar correspondem ao grau 3 de complexidade funcional, conforme previsto na alínea c) do artigo 86.º da LTFP que, para além do conteúdo funcional da carreira/categoria de técnico superior, constante do anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, caracterizam-se por:

Referência 1 (Gestão de Transportes e Logística) - A atribuição, competência ou atividade previstas no Regulamento de Organização dos Serviços Municipais de Loures, complementado pelas seguintes funções: assegurar a gestão da frota municipal; assegurar a logística dos armazéns adstritos ao DLTO; identificar necessidades de intervenção e propor, elaborar e acompanhar medidas de melhoria nas áreas a que estiver adstrito; elaborar especificações técnicas para contratação de bens e serviços e acompanhar os procedimentos técnicos e administrativos sequentes; exercer as demais funções que lhe sejam atribuídas por lei ou por despacho superior.

Referência 2 (Engenharia Mecânica) - Atribuição, competência ou atividade previstas no Regulamento de Organização dos Serviços Municipais de Loures, complementado pelas seguintes funções: propor, elaborar e acompanhar programas de manutenção periódica de viaturas, máquinas e equipamentos; elaborar fichas de procedimentos e operações no âmbito da manutenção preventiva; identificar necessidades de intervenção de manutenção em viaturas, máquinas e equipamentos, programando, preparando e acompanhando as intervenções; elaborar especificações técnicas para contratação de bens e serviços e acompanhar os procedimentos técnicos e administrativos sequentes; exercer as demais funções que lhe sejam atribuídas por lei ou despacho superior.

Referência 3 (Engenharia Florestal) - Atribuição, competência ou atividade previstas no Regulamento de Organização dos Serviços Municipais de Loures, complementado pelas seguintes funções: estudar, conceber e orientar a execução de trabalhos que visem a utilização e gestão sustentada dos espaços e recursos florestais, assim como a proteção das florestas; apoiar a gestão das equipas de sapadores florestais do município; colaborar na elaboração e gestão dos planos de responsabilidade municipal em matéria de gestão florestal e gestão integrada de fogos rurais (e.g. Planos de Gestão Florestal e Plano Municipal de Execução); estabelecer medidas adequadas de proteção dos povoamentos florestais; elaborar e/ou analisar projetos de florestação e reflorestação; integrar equipas multidisciplinares de elaboração de planos e projetos de cariz ambiental para a floresta; elaborar análises e pareceres fitossanitários e de risco de rutura de arvoredo urbano; exercer as demais funções que lhe sejam atribuídas por lei ou por despacho superior.

Referência 4 (Engenharia Civil) - Atribuição, competência ou atividade previstas no Regulamento de Organização dos Serviços Municipais de Loures, complementado pelas seguintes funções: elaborar informações e pareceres técnicos sobre processos em elaboração e acompanhamento na Unidade Orgânica; analisar projetos de estabilidade, contenção e escavação, drenagem de águas residuais e pluviais, abastecimento de água, térmica, vias e sinalização rodoviária, incluindo a elaboração das peças escritas e desenhadas inerentes à elaboração do projeto de execução; assegurar a coordenação de segurança em projeto, incluindo a elaboração do Plano de Segurança e Saúde; assegurar as funções de representante do Dono da Obra, gestor do contrato e diretor técnico da fiscalização nas empreitadas de obras públicas; implementar planos de qualidade na obra, incluindo avaliação comparativa de materiais e propostas; elaborar planos de trabalhos incluindo a sua monitorização; garantir a correta implementação do Plano de Resíduos de Construção e Demolição; realizar vistorias técnicas e elaboração da respetiva proposta de intervenção; preparar os elementos necessários para a abertura de procedimentos de empreitadas, atendendo à legislação em vigor, nomeadamente elaboração do programa de concurso e cadernos de encargos, incluindo a definição de critérios de adjudicação adequados à obra em causa, bem como a análise técnica das propostas; analisar as diversas componentes de um projeto, nomeadamente as memórias descritivas, condições técnicas de execução, medições, especificações técnicas e peças desenhadas, incluindo a sua compatibilização com vista a minimizar erros e omissões; elaborar medições, determinar quantidades de materiais, mão-de-obra e equipamentos incluindo a elaboração de orçamentos; dirigir obras por administração direta incluindo o acompanhamento das equipas de trabalho, bem como coordenar e fiscalizar empreitadas de obras públicas incluindo a implementação do plano de controlo de qualidade da obra, bem como a elaboração do respetivo controlo de custos e prazos do contrato; proceder à análise de reclamações incluindo a elaboração de pareceres técnicos que visem a resolução das mesmas; propor e implementar medidas tendentes à otimização de procedimentos e processos, sem prejuízo do respeito pela legalidade; elaborar diagnósticos ao nível da conservação dos edificados e vias incluindo a identificação de patologias e definição de soluções construtivas de reparação; elaborar informações relativas a processos na área da respetiva especialidade, bem como sobre a qualidade e adequação de projetos para licenciamento de obras ou de outras operações urbanísticas; acompanhamento da elaboração dos Instrumentos de Gestão Territorial (IGT) nas matérias relacionadas com a engenharia civil (análise de estudos de tráfego, planear a estruturação viária do território e restantes vertentes da mobilidade, infraestruturação territorial, programação da execução e plano de financiamento e fundamentação da sustentabilidade económica e financeira, cumprimento da legislação do Ruído, entre outros); elaboração de estudos na área de planeamento e ordenamento do território, entre eles os relacionados com a mobilidade; recolha de elementos e informação sobre as infraestruturas de subsolo necessárias à prossecução dos IGT’s; realizar monitorizações técnicas e elaboração da respetiva proposta de intervenção no âmbito das competências de gestão em linhas de água, incluindo acompanhamento da fiscalização em obra, e representação de dono de obra em empreitadas; apoiar as atuações em situação de emergência e de risco para o Ambiente, saúde pública e salvaguarda de pessoas, bens e serviços; apoiar e promover a proteção, requalificação ou valorização de áreas de interesse natural; apoiar na definição e implementação de medidas de prevenção e controlo de risco, designadamente aqueles potencialmente geradores de impactes negativos para os recursos hídricos; capacidade de gerir, desenvolver e otimizar bases de dados de âmbito geográfico e domínio do conhecimento em cartografia e desenvolver análises espaciais em ambiente SIG, CAD ou software específico, como ferramenta de apoio à decisão; exercer as demais funções que lhe sejam atribuídas por lei ou por despacho superior.

Referência 5 (Engenharia Alimentar) - A atribuição, competência ou atividade previstas no Regulamento de Organização dos Serviços Municipais de Loures, complementado pelas seguintes funções: executar o plano de controlo oficial (vistorias e inspeções); realizar vistorias a feiras, mercados e estabelecimentos de comercialização de produtos alimentares de origem animal, sua confeção e armazenamento; analisar reclamações; exercer as demais funções que lhe sejam atribuídas por lei ou por despacho superior.

Referência 6 (Arquitetura Paisagista) - A atribuição, competência ou atividade previstas no Regulamento de Organização dos Serviços Municipais de Loures, complementado pelas seguintes funções: estudar e planear o território e a paisagem, ordenando os diversos elementos de modo a garantir a permanência do equilíbrio ecológico, tendo em consideração aspetos sociais, económicos, arquitetónicos, históricos, estéticos e outros de importante relevância; projetar espaços e estruturas verdes; realizar estudos de integração paisagística; integrar equipas multidisciplinares de estudos, projetos e planos de cariz ambiental; elaborar informações relativas a processos na área da respetiva especialidade, bem como sobre a qualidade e adequação de projetos para licenciamento de obras ou de outras operações urbanísticas; coordenar, acompanhar e fiscalizar a execução de obras e empreitadas de implantação de novos espaços verdes ou de reformulação de existentes; aplicar a legislação referente aos Instrumentos de Gestão Territorial, à Reserva Ecológica Nacional, à Reserva Agrícola Nacional e à Avaliação Ambiental Estratégica; elaborar a Estrutura Ecológica no âmbito dos instrumentos de gestão territorial em vigor; participar na elaboração, execução, acompanhamento e revisão, na componente biofísica, dos instrumentos de gestão territorial, em que for integrado, nomeadamente produção de cartografia temática, com a utilização de Sistemas de Informação Geográfica; realizar análises, estudos e emissão de informações técnicas sobre os assuntos que lhe são atribuídos, tendo como base o adequado enquadramento do assunto e a elaboração de propostas fundamentadas, no âmbito do planeamento biofísico do ordenamento do território; exercer as demais funções que lhe sejam atribuídas por lei ou por despacho superior.

Habilitações literárias exigidas:

Referência 1 (Gestão de Transportes e Logística) - titularidade de licenciatura na área de Gestão de Transportes e Logística, sem possibilidade de substituição de habilitação literária por formação e ou experiência profissional, com a Classificação Nacional de Áreas de Educação e Formação (CNAEF) na área de gestão e administração.

Referência 2 (Engenharia Mecânica) - titularidade de licenciatura na área de Engenharia Mecânica, sem possibilidade de substituição de habilitação literária por formação e ou experiência profissional, com a Classificação Nacional de Áreas de Educação e Formação (CNAEF) na área de metalurgia e metalomecânica.

Referência 3 (Engenharia Florestal) - titularidade de licenciatura na área de Engenharia Florestal, sem possibilidade de substituição de habilitação literária por formação e ou experiência profissional, com a Classificação Nacional de Áreas de Educação e Formação (CNAEF) na área de silvicultura.

Referência 4 (Engenharia Civil) - titularidade de licenciatura em Engenharia Civil, sem possibilidade de substituição de habilitação literária por formação e ou experiência profissional, com a Classificação Nacional de Áreas de Educação e Formação (CNAEF) na área de construção civil e engenharia civil.

Referência 5 (Engenharia Alimentar) - titularidade de licenciatura em Engenharia Alimentar, sem possibilidade de substituição de habilitação literária por formação e ou experiência profissional, com a Classificação Nacional de Áreas de Educação e Formação (CNAEF) na área de indústrias alimentares.

Referência 6 (Arquitetura Paisagista) - titularidade de licenciatura na área de Arquitetura Paisagista, sem possibilidade de substituição de habilitação literária por formação e ou experiência profissional, com a Classificação Nacional de Áreas de Educação e Formação (CNAEF) na área de arquitetura e urbanismo.

Publicação integral: Na bolsa de emprego público (BEP), acessível em www.bep.gov.pt, e na página eletrónica da Câmara Municipal de Loures (www.cm-loures.pt), a partir da data da publicação na BEP.

24 de outubro de 2024. - O Diretor do Departamento de Recursos Humanos, Carlos Moreira.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-09-03 - Decreto-Lei 209/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

  Adapta a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, com excepção das normas respeitantes ao regime jurídico da nomeação, aos trabalhadores que exercem funções públicas na administração autárquica e procede à adaptação à administração autárquica do disposto no Decreto-Lei n.º 200/2006, de 25 de Outubro, no que se refere ao processo de racionalização de efectivos.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.