Procedimentos concursais comuns para preenchimento de seis postos de trabalho na carreira/categoria de técnico superior (três lugares) e assistente operacional (três lugares).

Aviso 24651/2024/2



Procedimentos concursais comuns para preenchimento de 6 (seis) postos de trabalho M/F, na modalidade de contrato em funções públicas por tempo indeterminado na carreira/categoria de técnico superior, 3 (três) postos de trabalho (Ref.ª A,B e D) e na carreira/categoria de assistente operacional, 3 (três) postos de trabalho (Ref.ª C).

Para efeitos do disposto no artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, na redação atual, conjugado com os artigos 30.º e artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pelo artigo 2.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por deliberação da Câmara em reuniões ordinárias de 24 de junho e 9 de setembro de 2024, e por despachos do Sr. Presidente, datados de 21 de junho e 6 de setembro de 2024, se encontra aberto pelo prazo de 10 dias úteis contados a partir do dia seguinte ao da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público, procedimentos concursais comuns, tendo em vista a ocupação de seis (6) postos de trabalho (M/F),previstos e não ocupados no Mapa de Pessoal deste Município, na carreira/categoria de Técnico Superior e na carreira/categoria de Assistente Operacional, para a constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento dos postos de trabalho a seguir identificados do mapa de pessoal do Município de Fafe.

1 - Nos termos do disposto nos artigos 16.º e 16-A do Decreto-Lei 209/2009, de 3 de dezembro, na sua atual redação, mais se declara consultada a Comunidade Intermunicipal do Ave (CIM-Ave), enquanto entidade gestora de requalificação, nas autarquias (EGRA), a CIM informou que a “entidade Gestora da Requalificação nas Autarquias (EGRA), ainda não se encontra constituída na Comunidade Intermunicipal do Ave.

2 - Caracterização dos postos de trabalho, de acordo com as seguintes áreas e referências:

Ref.^as A, B e D - Técnico Superior.

Para além das funções genéricas descritas para a carreira/categoria de Técnico Superior: as constantes no Anexo à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LGTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, referido no n.º 2, do artigo 88.º, às quais corresponde o grau 3 de complexidade funcional, compete-lhe desempenhar, designadamente, as seguintes funções:

Ref.ª A: 1(um) posto de trabalho de Técnico Superior - área de Nutrição, conforme descritas no Anexo C - Ref.ª 1.2.49, do Mapa de pessoal do Município para exercer funções no Departamento de Desenvolvimento Socioeconómico, na Unidade de Gestão Escolar;

Ref.ª B: 1(um) posto de trabalho de Técnico Superior - área de Multimédia, Suportes de Comunicação e Plataformas Digitais, conforme descritas no Anexo C - Ref.ª 1.2.54, do Mapa de pessoal do Município para exercer funções no Gabinete de Comunicação;

Ref.ª D: 1(um) posto de trabalho de Técnico Superior - área de Museus/Património, conforme descritas no Anexo C - Ref.ª 1.2.30, do Mapa de pessoal do Município para exercer funções no Departamento de Desenvolvimento Socioeconómico, na Unidade de Turismo e Museus;

Ref.ª C - Assistente Operacional.

Para além das funções genéricas descritas para a carreira/categoria de Assistente Operacional: as constantes no Anexo à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LGTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, referido no n.º 2, do artigo 88.º, às quais corresponde o grau 1 de complexidade funcional, compete-lhe desempenhar, designadamente, as seguintes funções:

Ref.ª C: 3(três) postos de trabalho de Assistente Operacional - área de Nadador Salvador, conforme descritas no Anexo C - Ref.ª 1.4.34, do Mapa de pessoal do Município, para exercer funções no Departamento de Desenvolvimento Socioeconómico;

3 - Local de trabalho: área do Concelho de Fafe.

4 - Legislação aplicável aos presentes procedimentos concursais: Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação; Portaria 233/2022, de 9 de setembro, na redação atual.

5 - Nível habilitacional exigido e área de formação académica ou profissional:

Ref.ª A: Licenciatura na área de Nutrição, devidamente habilitado/a para o exercício da profissão - Inscrição na Ordem dos Nutricionistas como membro efetivo;

Ref.ª B: Licenciatura adequada em Comunicação; Comunicação Digital; Multimédia e Audiovisual;

Ref.ª C: Escolaridade obrigatória e curso de Nadador Salvador certificado ou reconhecido pelo ISN, com a devida certificação valida, para o exercício de funções;

Ref.ª D: Licenciatura adequada designadamente, Ciências das Artes; Ciências Culturais; Estudos Artísticos e Culturais; História e Ciências da Arte e do Património.

6 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, o aviso é publicitado integralmente na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) e na página eletrónica do Município de Fafe (www.cm-fafe.pt).

17 de outubro de 2024. - O Presidente da Câmara, Antero Barbosa, Dr.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-09-03 - Decreto-Lei 209/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

  Adapta a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, com excepção das normas respeitantes ao regime jurídico da nomeação, aos trabalhadores que exercem funções públicas na administração autárquica e procede à adaptação à administração autárquica do disposto no Decreto-Lei n.º 200/2006, de 25 de Outubro, no que se refere ao processo de racionalização de efectivos.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):