Procedimento concursal comum para preenchimento de um posto de trabalho de técnico superior, com vínculo de emprego público por tempo indeterminado previamente constituído, para exercer funções na Equipa Multidisciplinar de Compliance Jurídica e Controlo.

Aviso (extrato) n.º 24609/2024/2



Procedimento concursal comum para preenchimento de um posto de trabalho, na carreira e categoria de Técnico Superior, com vínculo de emprego público por tempo indeterminado previamente constituído, para exercer funções na Equipa Multidisciplinar de Compliance Jurídica e Controlo da Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa.

Nos termos do disposto nos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho (LTFP), conjugados com o artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que, por despacho autorizador de 21 de outubro de 2024, do Diretor da Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa, Professor Doutor João Eurico Cabral da Fonseca, se encontra aberto procedimento concursal comum, pelo prazo de 10 dias úteis contados a partir da data da publicação do presente aviso (extrato) no Diário da República, para preenchimento de um posto de trabalho, na carreira e categoria de Técnico Superior, com vínculo de emprego público por tempo indeterminado previamente constituído, constante no mapa de pessoal não docente da Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para exercer funções na Equipa Multidisciplinar de Compliance Jurídica e Controlo.

O posto de trabalho inerente ao presente procedimento concursal envolve o exercício de funções da carreira geral de Técnico Superior, tal como descritas na LTFP, bem como as funções relacionadas com as competências adstritas à Equipa Multidisciplinar de Compliance Jurídica e Controlo previstas no Regulamento de Organização dos Serviços da Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa, publicado pelo Despacho 6392/2024, do Diário da República n.º 109/2024, Série II de 06 de junho, conjugado com o Despacho 9147/2024 do Diário da República n.º 155/2024, Série II de 12 de agosto.

Os/As candidatos/as ao posto de trabalho do referido procedimento concursal deverão ser titulares de Licenciatura em Direito, nos termos do n.º 1 do artigo 86.º da LTFP, não havendo possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

A indicação dos requisitos formais de provimento, do perfil exigido, da composição do júri e dos métodos de seleção constam da publicitação do procedimento concursal na Bolsa de Emprego Público (BEP), sendo o prazo para apresentação de candidaturas de 10 dias úteis contados a partir do presente aviso, cuja publicação integral se encontra disponível na Bolsa de Emprego Público acessível em www.bep.gov.pt.

22 de outubro de 2024. - O Diretor, Prof. Doutor João Eurico Cabral da Fonseca.

318296098

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.