Aprova a criação de equipa multidisciplinar de «Compliance Jurídica e Controlo (CJ-C)».

Despacho 9147/2024



Considerando que, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 4.º do Regulamento da Organização dos Serviços da Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa (ROSFMUL), a estrutura das Unidades de Serviço da FMUL compreende um modelo misto, com estruturas hierarquizadas e outras de base matricial de natureza flexível, de acordo com as respetivas especificidades funcionais;

Considerando que nos termos do n.º 2 do referido artigo 4.º, as Unidades de Serviço dos Serviços Técnicos e Administrativos da FMUL podem, ainda, compreender equipas multidisciplinares nos termos do mesmo Regulamento;

Considerando que as Unidades de Serviços Técnicos e Administrativos, previstas no n.º 3 do artigo 4.º em referência, necessitam de uma equipa interna de apelação que possa consubstanciar um garante adicional à decisão, designadamente de apoio ao Administrador da Escola, com especial incidência em questões de “Compliance e Controlo”, jurídico e para-jurídico relativo às áreas de atuação;

Considerando o compromisso e responsabilidade da Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa (FMUL) em assegurar a proteção dos dados pessoais que recolhe e trata no contexto da sua atividade, de acordo com as normas legais aplicáveis, nomeadamente o Regulamento (UE) n.º 679/2016, de 27 de abril, que instituiu o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados da União Europeia (RGPD) e, bem assim, dos regimes jurídicos de Compliance obrigatórios, dos quais se destaca o Regime Geral de Prevenção da Corrupção (RGPC), aprovado pelo Decreto-Lei 109-E/2021, de 9 de dezembro, e o Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações (RGPDI), aprovado pela Lei 93/2021, de 20 de dezembro, seja através da continuidade dos processos e procedimentos já existentes, seja através da conceção e implementação, a médio prazo, de estratégias específicas de desenvolvimento mais ajustadas à realidade atual da FMUL e complexidade da sua estrutura;

Considerando que estão em curso projetos financiados com fundos europeus, com especial enfâse para o financiamento proveniente do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), cuja singularidade no âmbito da gestão, acompanhamento, controlo, auditoria e monitorização exige a colaboração de uma equipa multidisciplinar com experiência jurídica adquirida e habilitada a apoiar as restantes Unidades de Serviços Técnicos e Administrativos, com especial foco, também, nesta área;

Determino, ao abrigo do disposto no artigo 28.º, n.º 2, i) dos Estatutos da Faculdade de Medicina, na sua redação em vigor, a criação da Equipa Multidisciplinar (EM) “Compliance Jurídica e Controlo (CJ-C)”, na dependência da Administradora da Escola, nos seguintes termos:

1 - Denominação:

“Compliance Jurídica e Controlo (CJ-C)”

2 - Composição e estatuto remuneratório:

a) O pessoal necessário ao funcionamento da Equipa Multidisciplinar ora criada será designado por despacho do Diretor da FMUL, sob proposta da Administradora da Escola;

b) O Chefe da Equipa Multidisciplinar, com perfil, experiência e conhecimentos adequados à prossecução das atribuições e dos objetivos do serviço e dotado da necessária competência e aptidão para o exercício do cargo, a designar nos termos da alínea anterior, terá estatuto remuneratório equiparado a Diretor de Serviços.

3 - Atribuições:

Compete à Equipa Multidisciplinar, designadamente:

a) Conceber e implementar estratégias específicas de desenvolvimento nos processos e procedimentos relativos aos regimes jurídicos de Compliance obrigatórios, designadamente RGPD, RGPC e RGPDI, em continuidade com os já existentes;

b) Apoiar na gestão, acompanhamento, controlo, auditoria e monitorização dos projetos financiados por fundos europeus, nomeadamente do PRR;

c) Apoiar as Unidades de Serviço dos Serviços Técnicos e Administrativos da FMUL, no âmbito das respetivas esferas de atuação e competência, nas áreas para as quais a Equipa Multidisciplinar é criada, com vista à subsequente tomada de decisão;

d) Apoiar, transversalmente, a Administradora da Escola em assuntos de natureza jurídica e para-jurídica em matérias para as quais a Equipa Multidisciplinar é criada;

e) Exercer todas as demais atribuições indicadas pelo Diretor ou pela Administradora da Escola, em delegação ou subdelegação de competências.

4 - Duração:

a) Até 31.12.2026, automaticamente renovável até conclusão efetiva dos projetos dos quais depende.

b) A extinção da Equipa Multidisciplinar ocorre por Despacho fundamentado do Diretor da FMUL.

5 - Entrada em vigor:

O presente Despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

30 de julho de 2024. - O Subdiretor, Prof. Doutor Luís Ricardo Simões da Silva Graça.

317971377

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2021-12-09 - Decreto-Lei 109-E/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

  Cria o Mecanismo Nacional Anticorrupção e estabelece o regime geral de prevenção da corrupção

• 2021-12-20 - Lei 93/2021 - Assembleia da República

  Estabelece o regime geral de proteção de denunciantes de infrações, transpondo a Diretiva (UE) 2019/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2019, relativa à proteção das pessoas que denunciam violações do direito da União

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):