Delegação de competências da coordenadora do ciclo de estudos conducente ao grau de licenciado em Programação e Produção Cultural.

Despacho 13105/2024



Considerando as permissões legais, bem como as medidas de simplificação e desburocratização de procedimentos, relativas à delegação e subdelegação de poderes, nas condições regulamentadas nos artigos 44.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo e no artigo 27.º do Decreto-Lei 135/99, de 22 de abril;

Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 32.º dos Estatutos da Escola Superior de Artes e Design das Caldas da Rainha (ESAD.CR), homologados pelo Despacho 11339/2012, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 161, de 21 de agosto;

Delego na professora adjunta da ESAD.CR, Ana João das Neves Pereira Fernandes da Romana, a competência prevista na alínea c), f) e i), do n.º 1, do artigo 32.º dos Estatutos da ESAD.CR para exercer funções de coordenação de mobilidade internacional do ciclo de estudos conducente ao grau de licenciado em Programação e Produção Cultural nomeadamente da alínea a) a g) do n.º 4.1 da informação do Gabinete Apoio à Mobilidade e Cooperação Internacional, de 18 de janeiro de 2019.

Consideram-se ratificados todos os atos praticados, no âmbito dos poderes ora delegados, desde esta data até à publicação do presente despacho no Diário da República.

28 de outubro de 2024. - A Coordenadora, Lígia Filipa Dias Afonso.

318295782

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-04-22 - Decreto-Lei 135/99 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece medidas de modernização administrativa a que devem obedecer os serviços e organismos da Administração Pública na sua actuação face ao cidadão, designadamente sobre acolhimento e atendimento dos cidadãos em geral e dos agentes económicos em particular, comunicação administrativa, simplificação de procedimentos, audição dos utentes e sistema de informação para a gestão.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):