Cessações e nomeações em cargos de direção intermédia de 3.º grau.

Deliberação 1455/2024



Considerando os compromissos assumidos pelo Governo constantes do Plano de Ação para as Migrações, entre os quais se engloba a reestruturação do âmbito funcional da Agência para Integração, Migrações e Asilo, IP (AIMA, IP);

Considerando que com vista a atingir tal desiderato o conselho diretivo da AIMA, na sua sessão de 13 de setembro de 2024, ao abrigo do disposto no n.º 2, do artigo 5.º, do Anexo ao Decreto-Lei 41/2023, de 2 de junho de 2023, conjugado com a alínea a), do n.º 1, do artigo 21.º, da Lei 3/2004, de 15 de janeiro, com as suas sucessivas alterações, e o disposto na Portaria 324-A/2023, de 27 de outubro, procedeu à alteração da Deliberação 242/2024, de 22 de fevereiro de 2024;

Considerando ainda que com a mencionada alteração as unidades orgânicas Academia AIMA, Direção de Serviços de Ligação à Sociedade Civil (SOCIV), e Provedoria dos utentes dos Serviços da AIMA (Provedoria), transitaram de unidades orgânicas com chefia de direção intermédia de 2.º grau, para unidades orgânicas de 3.º grau, com a correspondente alteração de designação de serviços para unidades, nos termos do n.º 3 do artigo 2.º dos Estatutos da AIMA, IP, anexos à Portaria 324-A/2023, de 27 de outubro.

Assim, o conselho diretivo da AIMA, IP, na sua sessão de 13 de setembro de 2024, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 5.º do Anexo, ao Decreto-Lei 41/2023, de 2 de junho de 2023, conjugado com alínea a), do n.º 1, do artigo 21.º, da Lei 3/2004, de 15 de janeiro, com as suas sucessivas alterações, delibera:

1 - Cessar as nomeações em regime de substituição nos cargos de Diretora da Academia AIMA (ACADEMIA AIMA), Diretora de Serviços de Ligação à Sociedade Civil (SOCIV), Provedora dos Utentes dos Serviços da AIMA (Provedoria), respetivamente da licenciada Cecília Cristina Pereira Soares Mendes, da licenciada Sónia Maria Gomes de Almada Pereira, e da licenciada Ana Cristina Teixeira Baltazar Casas.

2 - Nomear em regime de substituição:

a) A licenciada Cecília Cristina Pereira Soares Mendes, como Coordenadora da Academia AIMA (ACADEMIA AIMA), na dependência hierárquica da Direção de Serviços de Recursos Humanos, do Departamento Financeiro e de Recursos Humanos da AIMA, IP, cargo de direção intermédia do 3.º grau;

b) A licenciada Sónia Maria Gomes de Almada Pereira, como Coordenadora da Unidade de Ligação à Sociedade Civil (SOCIV), na dependência hierárquica do Departamento para a Igualdade e o Combate ao Racismo, à Xenofobia e à Discriminação (RESPECT), da AIMA, IP, cargo de direção intermédia do 3.º grau;

c) A licenciada Ana Cristina Teixeira Baltazar Casas, como Coordenadora da Unidade Provedoria dos Utentes dos Serviços da AIMA (Provedoria), na dependência hierárquica do conselho diretivo da AIMA, IP, cargo de direção intermédia do 3.º grau.

3 - As ora nomeadas possuem os requisitos legais exigidos, bem como capacidades adequadas e experiência profissional, evidenciados nas sínteses curriculares em anexo à presente deliberação, da qual fazem parte integrante.

4 - A presente deliberação produz efeitos a partir de 20 de setembro de 2024.

9 de outubro de 2024. - O Presidente do Conselho Diretivo da AIMA, I. P., Pedro Portugal Gaspar.

ANEXO

Nota Curricular

Cecília Soares Mendes

Tem trabalhado nos domínios da educação e formação de adultos, do emprego e do diálogo intercultural e inter-religioso. Está envolvida na gestão dos programas de formação ministrados pela atual Agência para a Integração, Migração e Asilo (AIMA), a nível nacional, com o objetivo de desenvolver aptidões e competências junto dos cidadãos, profissionais (nomeadamente das Forças de Segurança) e organizações públicas e privadas em matéria de interculturalidade e migrações. Participou também ativamente no Grupo de Trabalho responsável pela Carta Portuguesa da Diversidade - uma iniciativa da Comissão Europeia para incentivar os empregadores a implementar e desenvolver políticas e práticas internas que promovam a diversidade.

Esteve também envolvida no Grupo de Trabalho da Empregabilidade desenvolvido no âmbito da Carta Portuguesa da Diversidade. É representante de Portugal no Comité de Peritos para a Inclusão Intercultural no âmbito do Conselho da Europa. Cecília é licenciada em Psicologia pelo ISPA (1999), Lisboa, e tem uma Pós-Graduação em Comunicação e Marketing de Conteúdos (2015), com especialização em Estratégias de Marketing de Conteúdos para o Contexto Digital, pela Universidade Católica Portuguesa.

Nota Curricular

Sónia Maria Gomes de Almada Pereira, nascida a 1 de setembro de 1979, em Cabo Verde.

Habilitações académicas e formação complementar mais relevante:

2021 - Curso FORGEP - Programa de Formação em Gestão Pública - ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa;

1998-2004 - Licenciatura em Política Social, pelo Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas da Universidade Técnica de Lisboa;

2012 - Curso de Formação Igualdade de Género e Violência de Género, pela Comissão para a Igualdade de Género;

2016 - Curso de Formação em Liderança e Motivação pelo Alto Comissariado para as Migrações;

2017 - Curso de Formação de Inglês para apresentações e Conversação pelo INA - Direção Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas;

2019 - Curso de Formação de Formadores de Português Língua Estrangeira (PLE) em Contextos Multiculturais pelo Conselho Português para os Refugiados;

Experiência profissional mais relevante:

2020 a 2023 - Dirigente intermédio de 2.º Grau - Coordenadora do Núcleo de Ligação às Associações - Alto Comissariado para as Migrações, I. P.;

2019 até setembro de 2020 - Responsável pelo Gabinete de Apoio à Inserção Profissional, Ensino Superior e Qualificação - Alto Comissariado para as Migrações, I. P.;

2018 até setembro de 2020 - Responsável pelo Gabinete de Assuntos Sociais e Inclusão - Alto Comissariado para as Migrações, I. P.;

2014 - 2018 - Coordenadora do Gabinete de Assuntos Sociais e Inclusão - Alto Comissariado para as Migrações, I. P.;

2008 - 2014 - Coordenadora da Linha SOS Imigrante e Serviço de Tradução Telefónica - Alto Comissariado para as Migrações, I. P.

Nota Curricular

Ana Cristina Teixeira Baltazar Casas, nascida a 13 de março 1970, em Lisboa.

Habilitações Literárias:

Mestranda em Direito Público, tese subordinada ao tema "Tem Portugal cumprido o Pacto Global para as Migrações" - Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa.

Pós-graduada em Diversidade e Desenvolvimento - Faculdade de Motricidade Humana da Universidade de Lisboa.

Pós-graduada em Ciências Jurídico-Administrativas - Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.

Pós-Graduada em Direito do Consumidor - Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.

Licenciada em Direito - Universidade Lusíada de Lisboa.

Experiência Profissional:

2020/2023 – Diretora do Departamento de Relações Internacionais, Política Migratória e Captação de Migrantes (DRIPMCM) do Alto Comissariado para as Migrações, I. P. (ACM I. P.);

2017/2020 – Coordenadora do Núcleo de Política Migratória do Departamento de Relações Internacionais, Política Migratória e Captação de Migrantes do ACM I. P.;

2011/2017 – Responsável pelo Gabinete de Coordenação do Plano para a Integração de Imigrantes (2010-2013) e do Plano Estratégico para as Migrações (2015-2020), assessoria jurídica, assessoria ao Conselho para as Migrações e representação em Planos Sectoriais em que o ACM é entidade envolvida;

2007/2011 – Diretora dos Centros Nacionais de Apoio ao Imigrante (CNAI) de Lisboa, do Porto e CNAI de Faro, do Alto Comissariado para a Imigração e Diálogo Intercultural, I. P. (ACIDI I. P.);

2004/2007 – Jurista e Coordenadora do Gabinete de Apoio Jurídico ao Imigrante (GAJI) do Centro Nacional de Apoio ao Imigrante (CNAI), do Alto Comissariado para a Imigração e Minorias Étnicas (ACIME);

2002/2004 – Advogada, com cédula suspensa a seu pedido;

2000/2002 – Assessora Jurídica no Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares;

1998/2000 – Assessora no Gabinete do Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território;

1996/1998 – Advogada.

Participação em Projetos/Grupos de Trabalho:

Coordenação do Grupo Técnico de Acompanhamento à implementação do Plano Nacional de Implementação do Pacto Global para as Migrações, aprovado pela RCM n.º 141/2019, de 20 de agosto;

Coordenação do Grupo de Trabalho para a implementação da Lei 27/2017, de 30 de maio, que aprova medidas para aplicação uniforme e execução prática do direito de livre circulação dos trabalhadores;

Conceção, implementação e coordenação do Grupo Técnico de Acompanhamento do Plano Estratégico para as Migrações (2015-2020), aprovado pela RCM n.º 12-B/2015, de 20 de março;

Coordenação do Grupo Técnico de Acompanhamento do II Plano para Integração dos Imigrantes (2010-2013), aprovado pela RCM n.º 74/2010, de 17 de setembro;

Conceção e implementação do CNAI de Faro, inaugurado em 2009;

Membro do Conselho Coordenador de Avaliação do Alto Comissariado para as Migrações;

Representação do ACM no Conselho Consultivo Regional para os Assuntos da Imigração da Região Autónoma dos Açores;

Representação do ACM na Comissão de Coordenação do Plano Nacional de Formação Financeira do Banco de Portugal;

Representação do ACM na Comissão de Acompanhamento do Plano Nacional Saúde 2030;

Representação do ACM, como Conferencista, em diversos Congressos, Seminários e Fóruns dos quais se destacam: Fórum das Migrações, Governo Regional dos Açores (2023); Conferência Migrações: Políticas, atores e contextos, Escola Superior de Saúde do Instituto Politécnico de Viana do Castelo (1019); Fórum Políticas Públicas e Migrações, Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da Universidade Nova de Lisboa (2019); V Congresso Nacional de Estudantes de Medicina - Medicina Humanitária e dos Migrantes (2018); I Congresso Internacional de Enfermagem e Saúde Familiar - Inclusão das Famílias Migrantes: Desafios para os cuidados e saúde (2018).

Formação Profissional recente:

2023 - Primeira Escola de Verão em Migrações "Imigração e Asilo em Portugal: Políticas e Práticas" - 17 a 21 de julho – Instituto Superior de Ciência Socias e Políticas;

2022 - "Curso Avançado de Direito da Imigração e Nacionalidade" - 7 a 17 de março, Instituto Ciências Jurídico Políticas, Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa;

2019 - "Programa de Formação em Gestão Pública" (FORGEP) – 17 de setembro a 19 de dezembro, Instituto Nacional de Administração I.P., classificação de 18,6 valores;

2018 - "School on Refugee and Migrant Health?, 24 a 28 de setembro, Organização Mundial de Saúde, Palermo;

2018 - "V Curso Breve em Direito de Asilo, Migrações e Nacionalidade", 5 a 9 de fevereiro, Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa.

Artigos escritos:

Migration and Health, What we know so far, what is lacking in our undestanding and how to move forward Migration and Health Policies: considerations on the Portuguese - Colecção Olhares sobre a Saúde, julho de 2018;

Os Planos para a Integração dos Imigrantes e o Novo Plano Estratégico para as Migrações em Portugal: uma década (2007-2016) em retrospetiva – Revista Migrações, dezembro de 2017;

O Plano para a Integração dos Imigrantes: que preocupação com os idosos imigrantes - Revista Migrações - Número Temático "Imigrações e Envelhecimento Ativo" - Observatório da Imigração, abril de 2012.

318276633

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 3/2004 - Assembleia da República

  Aprova a lei quadro dos institutos públicos.

• 2017-05-30 - Lei 27/2017 - Assembleia da República

  Aprova medidas para aplicação uniforme e execução prática do direito de livre circulação dos trabalhadores, transpondo a Diretiva 2014/54/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014

• 2023-06-02 - Decreto-Lei 41/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

  Cria a Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P.

• 2023-10-27 - Portaria 324-A/2023 - Presidência do Conselho de Ministros e Finanças

  Aprova os Estatutos da Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P.