Retifica o Despacho n.º 12747/2024, de 25 de outubro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 208, de 25 de outubro de 2024.

Declaração de Retificação n.º 931/2024/2



Ao abrigo do disposto na alínea f) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei 20/2021, de 15 de março, conjugado com o disposto no n.º 2 do artigo 11.º do Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República, aprovado pelo Despacho Normativo 16/2022, de 30 de dezembro, declara-se que o Despacho 12747/2024, de 25 de outubro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 208, de 25 de outubro de 2024, saiu com a seguinte inexatidão, que, mediante declaração da entidade emitente, assim se retifica:

Onde se lê:

"O presente despacho produz efeitos a 17 de abril de 2024, ficando por este meio ratificados, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo, todos os atos que, no âmbito dos poderes ora delegados, tenham sido praticados pelo chefe do meu Gabinete, mestre Gustavo André Esteves Alves Madeira, desde aquela data."

deve ler-se:

"O presente despacho produz efeitos a 17 de abril de 2024, ficando por este meio ratificados, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo, todos os atos que, no âmbito dos poderes ora delegados, tenham sido praticados pelo chefe do meu Gabinete, licenciado Rui Guilherme Matias Rodrigues Susana, desde aquela data."

29 de outubro de 2024. - O Secretário-Geral, David Xavier.

318290305

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2021-03-15 - Decreto-Lei 20/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a orgânica da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros