Submissão do projeto de alteração ao Regulamento do Parque Empresarial de Monte Redondo a audiência de entidades interessadas e a consulta pública.

Edital 1640/2024



Submissão do Projeto de Alteração ao Regulamento do Parque Empresarial de Monte Redondo a audiência de entidades interessadas e a consulta pública

Ana Catarina Moura Louro, Vereadora com funções atribuídas no domínio da economia pelo Despacho 43/2024, de 2 de abril, publicitado pelo Edital 55/2024, de 3 de abril, no uso da competência prevista na alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º do Anexo I à Lei 75/2013, de 15 de junho, na sua redação atual, delegada pelo mesmo Despacho, torna público que a Câmara Municipal de Leiria, em sua reunião ordinária realizada em 15 de outubro de 2024, deliberou, ao abrigo do disposto na alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I à citada Lei, que o “Projeto de Alteração ao Regulamento do Parque Empresarial de Monte Redondo”, com o teor que a seguir se transcreve, seja, em razão da natureza da matéria que disciplina, submetido, pelo prazo de 30 dias úteis, contados da sua publicação no Diário da República, a audiência escrita das seguintes entidades interessadas: NERLEI CCI - Associação Empresarial da Região de Leiria/Câmara de Comércio e Indústria; Startupleiria, Associação para a Promoção do Empreendedorismo, Inovação e Novas Tecnologias; ACILIS - Associação de Comércio, Indústria, Serviços e Turismo da Região de Leiria e Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal (AICEP, E. P. E.), em cumprimento do disposto nos n.^os 1 e 2 do artigo 100.º do Código do Procedimento Administrativo, e a consulta pública para recolha de sugestões, em cumprimento do disposto do disposto nos n.^os 1 e 2 do artigo 101.º do mesmo Código, bem como publicitado na Internet, no sítio institucional do Município de Leiria.

Durante o período de consulta pública, qualquer interessado pode apresentar, por escrito, sugestões que considere relevantes no âmbito do presente procedimento, conforme preceituado no n.º 2 do citado artigo 101.º do Código de Procedimento Administrativo, devendo ser dirigidas à Vereadora Dr.ª Catarina Louro, na qualidade de responsável pela direção do procedimento, por correio eletrónico para cmleiria@cm-leiria.pt ou correio postal para Município de Leiria, Largo da República, 2414-006 Leiria, identificando devidamente o interveniente e o procedimento administrativo.

Para constar se lavrou o presente edital que vai ser publicitado na Internet, no sítio institucional do Município de Leiria em www.cm-leiria.pt, e no Diário da República.

Projeto de Alteração ao Regulamento do Parque Empresarial de Monte Redondo

Nota justificativa

O Regulamento do Parque Empresarial de Monte Redondo publicado através do Regulamento 612/2024, no Diário da República, 2.ª série, n.º 105, de 31 de maio de 2024, visa, em geral, favorecer o ordenamento empresarial de forma sustentada e, de modo particular, fixar as condições de alienação dos lotes do Parque Empresarial de Monte Redondo, mediante o procedimento da hasta pública, e as condições de aquisição e transmissão dos mesmos, bem como estabelecer as normas gerais de gestão e funcionamento do aludido Parque Empresarial de Monte Redondo.

Particularmente, em relação às atividades económicas admissíveis no Parque Empresarial de Monte Redondo, previa o artigo 6.º deste regulamento, a admissibilidade de todas as atividades industriais, incluindo as de operação de gestão de resíduos, de armazenagem, comerciais e de serviços, com exceção daquelas que se encontram sujeitas ao regime jurídico de prevenção de acidentes graves que envolvam substâncias perigosas, estabelecido no Decreto-Lei 150/2015, de 5 de agosto.

Sucede, porém, que, na vigência deste regulamento, veio a revelar-se essencial definir as atividades económicas especificamente admissíveis para cada lote, de acordo com uma localização, distribuição e desenvolvimento estratégicos.

Neste sentido, importa proceder à presente alteração do sobredito regulamento, em especial do seu artigo 6.º, conferindo-lhe uma redação que permita oferecer resposta a esta necessidade entretanto verificada, assumindo o desiderato de permitir a atualização de políticas de planeamento das atividades a instalar e desenvolver naquele Parque Empresarial.

Perante esta factualidade, cumpre assinalar que os municípios dispõem de atribuições no domínio da promoção do desenvolvimento, conforme preceituado na alínea m) do n.º 2 do artigo 23.º do Anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, na atual redação, e que às câmaras municipais lhes compete, por força do disposto na alínea ee) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I à mesma Lei, criar, construir e gerir instalações, equipamentos, serviços, redes de circulação, de transportes, de energia, de distribuição de bens e recursos físicos integrados no património do município ou colocados, por lei, sob administração municipal.

No que respeita à ponderação dos custos e benefícios das medidas projetadas, embora tratem de uma matéria não quantificável, verifica-se que os benefícios são claramente superiores aos custos que lhe estão associados, na medida em que a definição das atividades admissíveis para cada um dos lotes, a fixar mediante deliberação da Câmara Municipal, permite a sua constante adequação às políticas municipais de planeamento estratégico.

Deste modo, a Câmara Municipal de Leiria deliberou, em sua reunião ordinária de 17 de setembro de 2024, dar início ao procedimento de alteração do Regulamento do Parque Empresarial de Monte Redondo, no exercício da competência que lhe é cometida pela alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, sendo que, nos termos e para os efeitos do n.º 1 do artigo 98.º do Código do Procedimento Administrativo, foi o mesmo publicitado na Internet, no sítio institucional do Município de Leiria, através do Edital 166/2024, de 24 de setembro, através do qual foi concedido o prazo de 10 dias úteis, para a constituição de interessados e a apresentação de contributos. Decorrido o referido prazo, não se constituíram interessados no procedimento nem foram apresentados quaisquer contributos para a elaboração do presente projeto de regulamento.

Assim, ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e no exercício das competências que lhe estão conferidas pelo disposto na alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, a Câmara Municipal de Leiria elaborou o presente Projeto de Alteração ao Regulamento do Parque Empresarial de Monte Redondo, o qual, em razão da natureza da matéria que disciplina, vai ser submetido, pelo prazo de 30 dias úteis, contados da publicação no Diário da República, em cumprimento do disposto nos n.^os 1 e 2 do artigo 100.º do Código do Procedimento Administrativo, a audiência escrita da NERLEI CCI - Associação Empresarial da Região de Leiria/Câmara de Comércio e Indústria, da Startupleiria, Associação para a Promoção do Empreendedorismo, Inovação e Novas Tecnologias, da ACILIS - Associação de Comércio, Indústria, Serviços e Turismo da Região de Leiria e da Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal (AICEP, E. P. E.), e ainda, em cumprimento do disposto nos n.^os 1 e 2 do artigo 101.º do mesmo Código, a consulta pública, para recolha de sugestões.

Artigo 1.º

Objeto

O presente regulamento procede à primeira alteração ao Regulamento do Parque Empresarial de Monte Redondo, publicado pelo Regulamento 612/2024, no Diário da República, 2.ª série, n.º 105, de 31 de maio de 2024.

Artigo 2.º

Alterações ao Regulamento do Parque Empresarial de Monte Redondo

Pelo presente regulamento são alterados os artigos 6.º, 20.º e 21.º do Regulamento do Parque Empresarial de Monte Redondo, que passam a ter a seguinte redação:

“Artigo 6.º

[...]

1 - São admissíveis no PEMR todas as atividades industriais, incluindo as de operação de gestão de resíduos, de armazenagem, comerciais e de serviços, com exceção daquelas que se encontram sujeitas ao regime jurídico de prevenção de acidentes graves que envolvam substâncias perigosas (RPAG), estabelecido no Decreto-Lei 150/2015, de 5 de agosto.

2 - As atividades admissíveis em cada lote do PEMR são definidas pela Câmara Municipal e publicitadas no anúncio a que se refere o artigo 21.º

Artigo 20.º

[...]

1 - Compete à Câmara Municipal decidir sobre a marcação do dia, hora e local de realização da hasta pública, as atividades admissíveis nos lotes, o valor de cada lanço e a designação dos membros da comissão da hasta pública a que se refere o artigo 24.º

2 - A decisão a que se refere o número anterior é publicitada por anúncio, conforme disposto no artigo seguinte.

Artigo 21.º

[...]

1 - [...]

a) [...]

b) As atividades admissíveis em cada lote;

c) [Anterior alínea b).]

d) [Anterior alínea c).]

e) [Anterior alínea d).]

f) [Anterior alínea e).]

g) [Anterior alínea f).]

h) [Anterior alínea g).]

i) [Anterior alínea h).].

2 - [...]”

Artigo 3.º

Entrada em vigor

A presente alteração entra em vigor no dia seguinte após a sua publicação no Diário da República.

18 de outubro de 2024. - A Vereadora, Ana Catarina Moura Louro.

318266524

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2015-08-05 - Decreto-Lei 150/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

  Estabelece o regime de prevenção de acidentes graves que envolvem substâncias perigosas e de limitação das suas consequências para a saúde humana e para o ambiente, transpondo a Diretiva n.º 2012/18/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):