Consulta ao mercado para a aquisição de imóveis para a habitação, no âmbito do 1.º Direito/Plano de Recuperação e Resiliência, Investimento RE-C02-I01 - Programa de Apoio ao Acesso à Habitação

Edital 166/2024

Sumário: Consulta ao mercado para a aquisição de imóveis para a habitação, no âmbito do 1.º Direito/Plano de Recuperação e Resiliência, Investimento RE-C02-I01 - Programa de Apoio ao Acesso à Habitação.

Consulta ao mercado para a aquisição de imóveis para a habitação no âmbito do 1.º Direito/Plano de Recuperação e Resiliência, Investimento RE-C02-I01 - Programa de Apoio ao Acesso à Habitação

Emídio Ferreira dos Santos Sousa, Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria da Feira, torna público, a intenção do Município de Santa Maria da Feira adquirir 20 fogos a construir ou em construção, no âmbito do programa «1.º Direito», promovido no quadro do Investimento RE-C02-I01 - Programa de Apoio ao Acesso à Habitação, do Plano de Recuperação e Resiliência.

Todos os fogos serão destinados a serem entregues aos beneficiários que cumpram os requisitos definidos para tal, nos termos e condições melhor plasmados no Decreto-Lei 37/2018, de 4 de junho, na sua atual redação, na Portaria 230/2018, de 17 de agosto, na sua atual redação, no Decreto-Lei 29-B/2021, de 4 de maio, na Portaria 138-C/2021, de 30 de junho e, bem assim, no Aviso de Publicitação n.º 01/C02-01/2021 - Componente 02 - Habitação, Programa de Apoio ao Acesso à Habitação (2.ª Republicação).

As peças do presente procedimento serão integralmente disponibilizadas a todos os interessados no sítio oficial do Município na Internet, em www.cm-feira.pt.

O prazo para apresentação de propostas termina às 17h00 do 30.º dia a contar da publicação do presente Edital na 2.ª série do Diário da República (Parte H - Autarquias Locais).

Para constar e devidos efeitos, vai o presente edital ser publicado nos termos legais.

16 de janeiro de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal, Emídio Ferreira dos Santos Sousa, Dr.

317256438

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2018-06-04 - Decreto-Lei 37/2018 - Presidência do Conselho de Ministros

  Cria o 1.º Direito - Programa de Apoio ao Acesso à Habitação

• 2021-05-04 - Decreto-Lei 29-B/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece o modelo de governação dos fundos europeus atribuídos a Portugal através do Plano de Recuperação e Resiliência

• 2021-06-30 - Portaria 138-C/2021 - Infraestruturas e Habitação

  Define o modelo e os elementos complementares a que devem obedecer as candidaturas, para financiar o Programa de Apoio ao Acesso à Habitação e a Bolsa Nacional de Alojamento Urgente e Temporário