Designa como fiscal único do Instituto Politécnico de Coimbra a sociedade de revisores oficiais de contas, M. Silva, P. Caiado, P. Ferreira & Associados, SROC, L.da

Despacho 12879/2024



Considerando que o n.º 1 do artigo 117.º do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior, aprovada pela Lei 62/2007, de 10 de setembro, na redação conferida pelo Decreto-Lei 10/2023, de 8 de fevereiro, prevê que a gestão patrimonial e financeira das instituições de ensino superior públicas é controlada por um fiscal único, designado, de entre revisores oficiais de contas ou sociedades de revisores oficiais de contas, por despacho do ministro responsável pela área das finanças e do ministro da tutela, na sequência de procedimento pré-contratual encetado pela instituição de ensino superior, e ouvido o reitor ou presidente, e com as competências fixadas na Lei-Quadro dos Institutos Públicos;

Considerando que o n.º 2 do artigo 27.º da Lei 3/2004, de 15 de janeiro, que aprovou a Lei-Quadro dos Institutos Públicos, consagra que o mandato do fiscal único tem a duração de cinco anos;

Considerando que a remuneração mensal do fiscal único das instituições de ensino superior é fixada no despacho de designação deste, tendo em conta a natureza da instituição de ensino superior onde o titular do cargo de fiscal único vai desempenhar funções, não podendo, porém, o valor em causa ultrapassar 20 % do montante fixado para o vencimento base mensal ilíquido do cargo de reitor ou de presidente, por conjugação das disposições do n.º 4 do artigo 27.º da Lei-Quadro dos Institutos Públicos e do n.º 2 do artigo 117.º do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior, na redação dada pelo Decreto-Lei 10/2023, de 8 de fevereiro;

Considerando que o Instituto Politécnico de Coimbra cumpriu com o contemplado nos n.^os 1 e 2 dos artigos 27.º e 117.º, respetivamente, da Lei-Quadro dos Institutos Públicos e do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior, o fiscal único, adjudicatário, na sequência do procedimento pré-contratual levado a efeito pelo citado instituto público de ensino superior, pode ser designado com vista a cumprir as competências expressas no artigo 28.º da Lei-Quadro dos Institutos Públicos pelo período de 2024-2029.

Nestes termos, em conformidade com as disposições dos n.^os 1, 2 e 4 do artigo 27.º da Lei-Quadro dos Institutos Públicos, aprovada pela Lei 3/2004, de 15 de janeiro, conjugadas com as dos n.^os 1 e 2 do artigo 117.º do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior, aprovada pela Lei 62/2007, de 10 de setembro, na redação conferida pelo Decreto-Lei 10/2023, de 8 de fevereiro, e ao abrigo do n.º 6 do artigo 20.º do Decreto-Lei 32/2024, de 10 de maio, que aprovou o regime de organização e funcionamento do XXIV Governo Constitucional e da competência delegada ao Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças através da alínea t) do n.º 3 do Despacho 6837-D/2024, de 19 de junho, determina-se o seguinte:

1 - É designada como fiscal único do Instituto Politécnico de Coimbra a sociedade de revisores oficiais de contas M. Silva, P. Caiado, P. Ferreira & Associados, SROC, L.^da, com o número de identificação de pessoa coletiva 501801804, inscrita na Ordem dos Revisores Oficiais de Contas (OROC) sob o n.º 44, e registada na Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) sob o n.º 20161390, e sede na Rua de Olivença, Edifício Topázio, n.º 11, 5.º, sala 502, 3000-306 Coimbra, neste caso representada pelo Dr. Pedro João Reis de Matos Silva, inscrito na Ordem dos Revisores Oficiais de Contas (OROC) sob o n.º 491 e registado na Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) com o n.º 20160169 e pelo Dr. João Paulo Raimundo Henriques Ferreira, inscrito na Ordem dos Revisores Oficiais de Contas (OROC) sob o n.º 851 e registado na Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) com o n.º 20160475.

2 - O mandato de fiscal único é exercido pelo período de cinco anos, não prorrogável.

3 - É fixada a remuneração mensal ilíquida para o fiscal único do Instituto Politécnico de Coimbra no valor de 1230,00 euros (mil duzentos e trinta euros), acrescido do IVA à taxa legal em vigor, paga em 12 mensalidades.

4 - O presente despacho produz efeitos à data da sua assinatura.

11 de outubro de 2024. - O Ministro da Educação, Ciência e Inovação, Fernando Alexandre. - 22 de outubro de 2024. - O Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, João Alexandre da Silva Lopes.

318272129

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 3/2004 - Assembleia da República

  Aprova a lei quadro dos institutos públicos.

• 2007-09-10 - Lei 62/2007 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das instituições de ensino superior, regulando designadamente a sua constituição, atribuições e organização, o funcionamento e competência dos seus órgãos e ainda a tutela e fiscalização pública do Estado sobre as mesmas, no quadro da sua autonomia.

• 2023-02-08 - Decreto-Lei 10/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2023

• 2024-05-10 - Decreto-Lei 32/2024 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o regime de organização e funcionamento do XXIV Governo Constitucional.