Delega competências no chefe de divisão de Apoio Técnico, Dr. Carlos David.

Despacho 12876-B/2024



Ao abrigo das disposições conjugadas do n.º 2 do artigo 28.º dos Estatutos da Universidade de Lisboa, do artigo 25.º dos Estatutos da Faculdade de Motricidade Humana da Universidade de Lisboa e ainda, dos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, da alínea b) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, e da alínea b) do n.º 5 da Cláusula 11.ª do Anexo II da Resolução 3/2022-PG, de 8 de abril, subdelego no Chefe da Divisão de Apoio Técnico, Carlos Alberto Simões Dias David, a competência para remeter processos de Fiscalização Prévia e/ou Concomitante ao Tribunal de Contas.

A presente delegação de competências produz efeitos à data da sua publicação.

28 de outubro de 2024. - O Presidente o Conselho de Gestão da FMH, Prof. Doutor Luís Bettencourt Sardinha.

318287025

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-06-08 - Decreto-Lei 197/99 - Ministério das Finanças

  Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.